Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Francisco Glaudson e Silva -
Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, SOB FUNDAMENTO DE QUE JÁ HAVIA ANOTAÇÕES PREEXISTENTES LEGÍTIMAS CONTRA O AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, DIANTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, MESMO QUANDO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES LEGÍTIMAS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O ORDENAMENTO JURÍDICO ADMITE A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CASOS DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DESDE QUE INEXISTAM REGISTROS ANTERIORES LEGÍTIMOS DE INADIMPLÊNCIA.4. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES ANTERIORES E LEGÍTIMAS NOS REGISTROS DE INADIMPLÊNCIA EM NOME DO APELANTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABALO À SUA HONRA OBJETIVA OU SUBJETIVA PELA NOVA INSCRIÇÃO, AINDA QUE INDEVIDA.5. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOLIDADA NA SÚMULA Nº 385, DISPÕE QUE NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO INDEVIDA.6. O AUTOR NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A ILEGITIMIDADE DAS DEMAIS NEGATIVAÇÕES OU TER AJUIZADO DEMANDA CONTRA OS RESPECTIVOS CREDORES, DE MODO QUE PERSISTE O ESTADO DE INADIMPLEMENTO.7. O ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.062.336/RS (TEMA 41/STJ) REFORÇA QUE A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL DEPENDE DA INEXISTÊNCIA DE REGISTROS LEGÍTIMOS ANTERIORES, POIS O NOVO REGISTRO NÃO AMPLIA, POR SI SÓ, O DESVALOR SOCIAL DA CONDIÇÃO DE INADIMPLENTE.8. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU SE ALINHA AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO E ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO HAVENDO MOTIVOS PARA SUA REFORMA.IV. DISPOSITIVO E TESE.9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES LEGÍTIMAS EM NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL POR INSCRIÇÃO POSTERIOR, AINDA QUE INDEVIDA.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILEGITIMIDADE DAS ANOTAÇÕES ANTERIORES OU DA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL CONTRA OS DEMAIS CREDORES IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL.APLICA-SE A SÚMULA 385 DO STJ AOS CASOS EM QUE O CONSUMIDOR FIGURA COMO DEVEDOR EM MÚLTIPLOS REGISTROS LEGÍTIMOS DE INADIMPLÊNCIA.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050062-11.2020.8.06.0128 - Apelação Cível - Morada Nova - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS E POR UNANIMIDADE, EM CONHECER A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Renan de Matos Silva (OAB: 24150/CE) - Bruno de Matos Silva (OAB: 46108/CE) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 53036/CE)