Procedimento Comum Cível 0200621-81.2024.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200621-81.2024.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 11:58

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2025, 14:00

Definitivo

09/09/2025, 14:00

Ato ordinatório

09/09/2025, 13:59

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2025, 13:55

Decurso de Prazo

09/09/2025, 13:53

Trânsito em julgado

09/09/2025, 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 03:10

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Oscar Amaro LimaB0 - REQUERIDO: B1BANCO PAN S.A.B0 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos a este juízo. Após, arquive-se. Expedientes necessários. Intimação - ADV: LIVIO MARTINS ALVES (OAB 15942/CE) - Processo 0200621-81.2024.8.06.0049 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação -

05/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 01:36

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Oscar Amaro LimaB0 - REQUERIDO: B1BANCO PAN S.A.B0 - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, para que possa imprimir andamento ao processo, promovo a intimação das partes, para ciência do retorno dos autos a este juízo. Intimação - ADV: LIVIO MARTINS ALVES (OAB 15942/CE) - Processo 0200621-81.2024.8.06.0049 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação -

26/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/08/2025, 11:33

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2025, 08:32

Documentos

Intimação

•05/09/2025, 00:00

Intimação

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Oscar Amaro Lima - Apelado: Banco Pan S/A - Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETIRADA DE VALORES EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROPOSITURA SIMULTÂNEA DE VÁRIAS DEMANDAS ISOLADAS. IDENTIDADE DAS PARTES, DA CAUSA DE PEDIR REMOTA E DO PEDIDO. CONEXÃO (ART. 55, § 1º DO CPC). FRACIONAMENTO DESNECESSÁRIO. HIPÓTESE DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL VOLTADA À REFORMA DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR CONSIDERAR A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.EXAMINAR SE O DEMANDANTE CARECE DE INTERESSE PROCESSUAL AO TER AJUIZADO DIVERSAS DEMANDAS COM A MESMA PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS E SE TAL CONDUTA ENSEJA A CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA ABUSIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.NO CASO CONCRETO, O JUIZ PROCESSANTE DETECTOU A PROPOSITURA SIMULTÂNEA DE DEZ DEMANDAS ENTRE OS MESMOS LITIGANTES, VERSANDO SOBRE O MESMO TEMA, SENDO CADA UMA COM TIPO DE DESCONTO DE VALORES ESPECÍFICO, O QUE CARACTERIZA A HIPÓTESE DE FRACIONAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS.4.REPUTA-SE INÚTIL E DESNECESSÁRIA A MULTIPLICIDADE DE PRETENSÕES CONEXAS, CONSIDERANDO QUE PODERIAM ESTAR CUMULADAS EM UM ÚNICO PROCESSO (ART. 327 DO CPC). VERIFICADA, DE PLANO, A CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR, IMPERA-SE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES DESTE ENTE FRACIONÁRIO. RESSALVA AO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORIA, COM OUTRO DIRECIONAMENTO.5.O ABUSO NO PODER DE DEMANDAR RETRATADO NO FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES É CONDUTA PROCESSUAL QUE PRESSUPÕE A CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, CONFORME A ORIENTAÇÃO EDITADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO ITEM 6 DO ANEXO A DA RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.TESE DE JULGAMENTO: “DIANTE DA INÚTIL E DESNECESSÁRIA MULTIPLICIDADE DE PRETENSÕES CONEXAS, QUE PODERIAM ESTAR CUMULADAS EM UM ÚNICO PROCESSO, TEM-SE POR CARACTERIZADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR A ENSEJAR O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.” _____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC: ARTS. 5º, 6º, 8º, 327 E 330, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE: AC 3000227-27.2025.8.06.0031 (DJEN 23/04/2025).ACÓRDÃOACORDA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE.FORTALEZA, 6 DE JUNHO DE 2025. RELATOR. - Advs: Lívio Martins Alves (OAB: 15942/CE) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200621-81.2024.8.06.0049 - Apelação Cível - Beberibe -

11/06/2025, 00:00

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