Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Oscar Amaro Lima -
Apelado: Banco Pan S/A - Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETIRADA DE VALORES EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROPOSITURA SIMULTÂNEA DE VÁRIAS DEMANDAS ISOLADAS. IDENTIDADE DAS PARTES, DA CAUSA DE PEDIR REMOTA E DO PEDIDO. CONEXÃO (ART. 55, § 1º DO CPC). FRACIONAMENTO DESNECESSÁRIO. HIPÓTESE DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL VOLTADA À REFORMA DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR CONSIDERAR A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.EXAMINAR SE O DEMANDANTE CARECE DE INTERESSE PROCESSUAL AO TER AJUIZADO DIVERSAS DEMANDAS COM A MESMA PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS E SE TAL CONDUTA ENSEJA A CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA ABUSIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.NO CASO CONCRETO, O JUIZ PROCESSANTE DETECTOU A PROPOSITURA SIMULTÂNEA DE DEZ DEMANDAS ENTRE OS MESMOS LITIGANTES, VERSANDO SOBRE O MESMO TEMA, SENDO CADA UMA COM TIPO DE DESCONTO DE VALORES ESPECÍFICO, O QUE CARACTERIZA A HIPÓTESE DE FRACIONAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS.4.REPUTA-SE INÚTIL E DESNECESSÁRIA A MULTIPLICIDADE DE PRETENSÕES CONEXAS, CONSIDERANDO QUE PODERIAM ESTAR CUMULADAS EM UM ÚNICO PROCESSO (ART. 327 DO CPC). VERIFICADA, DE PLANO, A CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR, IMPERA-SE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES DESTE ENTE FRACIONÁRIO. RESSALVA AO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORIA, COM OUTRO DIRECIONAMENTO.5.O ABUSO NO PODER DE DEMANDAR RETRATADO NO FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES É CONDUTA PROCESSUAL QUE PRESSUPÕE A CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, CONFORME A ORIENTAÇÃO EDITADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO ITEM 6 DO ANEXO A DA RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.TESE DE JULGAMENTO: “DIANTE DA INÚTIL E DESNECESSÁRIA MULTIPLICIDADE DE PRETENSÕES CONEXAS, QUE PODERIAM ESTAR CUMULADAS EM UM ÚNICO PROCESSO, TEM-SE POR CARACTERIZADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR A ENSEJAR O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.” _____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC: ARTS. 5º, 6º, 8º, 327 E 330, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE: AC 3000227-27.2025.8.06.0031 (DJEN 23/04/2025).ACÓRDÃOACORDA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE.FORTALEZA, 6 DE JUNHO DE 2025. RELATOR. - Advs: Lívio Martins Alves (OAB: 15942/CE) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200627-88.2024.8.06.0049 - Apelação Cível - Beberibe -