Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros S/A -
Embargado: Francisco Veras de Lima - Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS ANTERIORES A 05 ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. OMISSÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO REFORMADO PARA AJUSTE ADEQUADO EM RELAÇÃO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200585-53.2022.8.06.0067/50000 - Embargos de Declaração Cível - Chaval -
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. EXAMINAR A ARGUIÇÃO DO VÍCIO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, APENAS PARA REFORMAR A SENTENÇA NO CAPÍTULO RELACIONADO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, AFASTANDO-A.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O EMBARGANTE ALEGA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO, SUSTENTANDO QUE NÃO FOI DETERMINADA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS EM PERÍODO ANTERIOR A 05 (CINCO) ANOS DA DATA DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA.4. EMBORA DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, ORA EMBARGADO, ACRESCIDO DE JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DO DIA EM QUE CADA DESCONTO FOI EFETUADO, E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DA MESMA DATA, NÃO SE VERIFICA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO.5. VERIFICA-SE QUE O ÚLTIMO DESCONTO OCORREU EM 16 DE NOVEMBRO DE 2020 (PÁG 69), AO PASSO QUE, DE ACORDO COM O SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DA JUSTIÇA SAJ DE PRIMEIRO GRAU, A PRESENTE DEMANDA FOI AJUIZADA EM 17 DE OUTUBRO DE 2022. DESTARTE, DEVE-SE RECONHECER A PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO DO EMBARGADO NO PERÍODO ANTERIOR AOS 05 (CINCO) ANOS QUE ANTECEDERAM A PROPOSITURA DA AÇÃO.6. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR O NOVO REGIME INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.905/2024: A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA PELO IPCA, E OS JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC, DIMINUINDO-SE DESTA O VALOR DO IPCA, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA; ANTES DISSO, MANTÊM-SE O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES.TESE DE JULGAMENTO: “1. DETECTADA A OMISSÃO APONTADA PELO APELANTE NAS SUAS RAZÕES RECURSAIS, A OMISSÃO DEVE SER SANADA, ASSEGURANDO-SE, DESSA FORMA, A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ALMEJADA.”_____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 93, INCISO IX, CPC, ART. 1.022, II, CDC, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ AGINT NO ARESP: 1759434/RJ, TJCE AP - 0200088-19.2024.8.06.0051, AP 0010270-90.2017.8.06.0084. ACÓRDÃOACORDA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DAR-LHES PROVIMENTO, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE DESTE.FORTALEZA, 6 DE JUNHO DE 2025.. - Advs: Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE) - Ronny Araújo de Carvalho (OAB: 39284/CE)