Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Nara Vitor de Lima Alves e outros -
Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Julgado prejudicado os recursos sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR NARA VITOR DE LIMA ALVES EIRELI, NARA VITOR DE LIMA ALVES E GERARDO ALVES PEREIRA (EXECUTADOS) E PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (EXEQUENTE) CONTRA SENTENÇA DA 1ª VARA CÍVEL DE ACOPIARA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELOS EXECUTADOS. 2. OS EMBARGANTES ALEGAM, EM PRELIMINAR, CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, E, NO MÉRITO, DEFENDEM EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DE VALORES PAGOS NÃO CONSIDERADOS. O BANCO, POR SUA VEZ, SUSTENTA QUE A SENTENÇA NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE AO RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS E REQUER A MANUTENÇÃO DA PENHORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA PELOS EMBARGANTES; E (II) DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NA ANÁLISE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DA PERÍCIA CONTÁBIL REQUERIDA PELOS EMBARGANTES, ESPECIALMENTE QUANDO EXISTENTE CONTROVÉRSIA ACERCA DOS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS, COMPROVADA PELA DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES.5. A SENTENÇA SE BASEIA EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA AO AFIRMAR QUE OS EMBARGANTES NÃO APRESENTARAM PLANILHA DE CÁLCULO, QUANDO, DE FATO, O DOCUMENTO CONSTA NOS AUTOS, O QUE VIOLA O ART. 489, II, DO CPC.6. É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA APURAR A EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS, PAGAMENTOS EFETUADOS E O REAL VALOR DA DÍVIDA, SENDO A MATÉRIA TÉCNICA E FORA DO ALCANCE DO CONHECIMENTO COMUM DO MAGISTRADO, NOS TERMOS DOS ARTS. 464 E SEGUINTES DO CPC.7. VERIFICA-SE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL QUANTO AO PEDIDO EXPRESSO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, O QUE CONFIGURA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, EM AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CF/1988 E ART. 489, § 1º, IV, DO CPC.8. DIANTE DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, RESTA PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL DO BANCO EXEQUENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE9. SENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL E APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE JULGADO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO:1. CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL QUANDO NECESSÁRIA PARA APURAÇÃO DE VALORES CONTROVERTIDOS NA EXECUÇÃO.2. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CONFIGURA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, EM VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/1988 E AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 6º, VIII, 355, I, 464 E SEGUINTES, 489, II E §1º, E 917, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003231-14.2010.8.06.0108, REL. DES. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.03.2023; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200812-62.2023.8.06.0114, REL. DES. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.08.2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0251774-45.2020.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.10.2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006916-68.2016.8.06.0124, REL. DES. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.12.2019.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201249-04.2022.8.06.0029 - Apelação Cível - Acopiara - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO DOS EMBARGANTES, ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA, PARA DECRETAR A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, BEM COMO JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DO BANCO EMBARGADO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Nara Vitor de Lima Alves (OAB: 26434/CE) - Tarcísio Rebouças Porto Júnior (OAB: 7216/CE) - Walmar Carvalho Costa (OAB: 6210/CE) - Daniel de Pontes Alves (OAB: 27871/CE)