Cumprimento de sentença 3002243-79.2025.8.06.0151 - TJCE

Cumprimento de sentença 3002243-79.2025.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Documento (Alvará)

11/05/2026, 14:20

Documento (Certidão)

11/05/2026, 14:09

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 15:15

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:17

Publicação

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3002243-79.2025.8.06.0151. Intimação - Comarca de Quixadá - Juizados Especiais Cíveis e Criminais Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Quixadá INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)POLO ATIVO: FRANCISCO DE ASSIS MARTINS DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO PEREIRA FRAGA - CE27463-A POLO PASSIVO:BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: Felipe Gazola Vieira Marques - CE30071-ADestinatários: LISTA_DESTINATARIOS_ADVOGADOSFINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: dias.OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.QUIXADÁ, 6 de abril de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Quixadá

07/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

06/04/2026, 17:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/04/2026, 18:41

Conclusão (para julgamento)

24/03/2026, 11:21

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 12:19

Evolução da Classe Processual

17/03/2026, 09:05

Outras Decisões

17/03/2026, 08:05

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 14:07

Trânsito em julgado

16/03/2026, 14:06

Documentos

Intimação

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46[1] da Lei 9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL IMPUGNADO NOS AUTOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO ESTABELECIDA PELO ERESP. 1.413.542/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.Trata-se de ação ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS MARTINS DO NASCIMENTO em face do BANCO BRADESCO S/A, na qual a parte autora, pessoa idosa e hipossuficiente, titular de benefício previdenciário do INSS, relata ter descoberto empréstimo consignado fraudulento nº 0123458037902, no valor total de R$ 9.880,48 (nove mil, oitocentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos), resultante de 37 parcelas de R$ 267,04 cada, descontadas entre maio de 2022 e maio de 2025, sem sua autorização ou assinatura. Diante disso, requereu a declaração de inexistência da relação contratual e do débito, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a indenização por danos morais pelos prejuízos sofridos. 2.Em sentença meritória o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a inexistência do negócio jurídico, uma vez que o banco promovido não fez prova do negócio, não acostando aos autos o contrato entabulado entre as partes, determinando o cancelamento de referido contrato, a devolução de forma SIMPLES, quantos aos valores comprovadamente descontados em data anterior à 30/03/2021 e na forma DOBRADA em relação aos descontos efetivados após 30/03/2021, respeitado o prazo prescricional descrito no art. 27 do CDC (05 anos), referentes ao contrato questionado no presente feito e o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. 3.Inconformada, a instituição financeira interpôs recurso inominado, no qual defende que demonstrou que a operação foi realizada por meio eletrônico, com registros digitais que comprovam a manifestação de vontade do recorrido. 4.Contrarrazões não apresentadas, ascenderam os presentes autos a esta Turma Revisora. 5.Eis o breve relatório. 6.Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. 7.Cumpre-me asseverar que dúvidas não restam acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas operações realizadas por instituições de natureza financeira, de crédito e bancária. Referido entendimento já está pacificado no Superior Tribunal de Justiça que editou a Súmula nº 297 o qual prevê que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 8.Cinge-se o mérito recursal à análise da efetiva contratação do empréstimo consignado entre as partes litigantes, empreendendo a Instituição Financeira estudo sobre a regularidade das cobranças efetuadas, quando pleiteia a reforma da sentença para afastamento do dever de restituir e indenizar a parte promovente. 9.Destaque-se que o cerne da demanda possui cunho consumerista, razão pela qual deverá ser aplicada, para efeitos de composição da presente lide, a teoria da responsabilidade objetiva, encartada no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, caput, que prescreve, in litteris: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." 10.Pode-se afirmar que a teoria da responsabilidade objetiva está vinculada à ideia do risco, de modo que quem provoca uma lesão ao valor alheio é responsável pelo ressarcimento decorrente. 11.Essa obrigação pela recomposição do prejuízo independerá da verificação da comprovação de culpa na conduta do agente lesante. Tem-se, pois, como dispensada a demonstração da culpa, sendo suficiente a ocorrência do dano e sua associação à conduta que o causou (nexo de causalidade) para haver a responsabilidade. 12.Portanto, a responsabilidade objetiva se caracteriza por ser independente da presença de culpa no agir do que ocasionou a lesão, mas não prescinde da presença dos demais elementos da responsabilidade civil, tendo que haver nexo causal adequado entre a atividade do que causou o dano e a lesão provocada ao acervo jurídico do lesado. 13.Cumpre, pois, examinar a existência dos caracteres identificadores da responsabilidade civil na espécie, analisando se houve realmente o ato lesivo, identificando-se a parte responsável pelo ato, e, por fim, o nexo de causalidade entre a conduta e o possível dano experimentado. 14.Em que pese a instituição recorrente sustentar ter acostado aos autos o contrato devidamente assinado eletronicamente pela parte autora, verifica-se que o documento apresentado não corresponde ao contrato impugnado nestes autos. Consta nos autos apenas o contrato de nº 373.109.088 (ID. 29655490), diverso daquele objeto da lide (nº 0123458037902), cujo Banco promovido aduz tratar-se do contrato inicial que gerou o refinanciado, ora questionado, razão pela qual o referido instrumento não se presta a comprovar a regularidade da operação questionada. Assim, permanece evidente a ausência de prova da manifestação de vontade da parte autora quanto à contratação do empréstimo consignado que ensejou os descontos impugnados, o que reforça a irregularidade da conduta da instituição financeira. 15.Portanto, uma vez que não restou demonstrada, em momento algum, a formalização do suposto contrato, deve ser mantida a decisão a quo que declarou a nulidade do serviço, sendo indevidos os descontos efetuados em prejuízo do promovente, os quais se deram de forma ilegítima, desatendendo às cautelas reclamadas pelo ordenamento jurídico, razão pela qual traduz-se em atuação irregular da parte recorrente, advindo, como consequência, efeitos negativos sobre a esfera material, de-volução em dobro, para os descontos efetuados após 31/03/2021 e simples para aqueles realizados antes da data acima, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos previstos pelo art. 42 do Código de Defesa do Consumidor c/c modulação dos efeitos da decisão do EARESP 676.608/RS. 16.Ora, verificada a irregularidade da contratação questionada e ilegalidade dos descontos efetuados na conta da parte promovente, uma vez realizados sem a sua ciência e anuência, entendo restar comprovado a lesão moral pleiteada. 17.É assentado na seara jurídica que o dano moral é aquele causado injustamente a um indivíduo, sem repercussão patrimonial, capaz de afetar substancialmente a sua alma, a sua subjetividade, proporcionando-lhe transtornos, humilhações, dor, mágoa, vergonha, enfim, toda a sorte de sentimentos que causam desconforto. 18.Portanto, em conformidade aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e considerando adequadamente as circunstâncias da lide, quais sejam, a condição das partes, bem como o grau de culpa do causador do dano, a gravidade e a intensidade da ofensa moral, MANTENHO o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Juros de mora e correção monetária nos termos da sentença. 19.Diante do exposto, conheço do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, uma vez que merece ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. 20.Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários, estes arbitrado em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 21.É como voto. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Evaldo Lopes Vieira Juiz Relator _______________________________________________________ [1] Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

10/12/2025, 00:00

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Documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Evolução da Classe Processual

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

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