Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Maria Joana Darc Martins Dantas -
Embargado: Banco do Brasil S/A - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. ART. 1.022 DA LEI PROCESSUAL CIVIL. OCORRÊNCIA. VÍCIOS SANADOS. EFEITOS MODIFICATIVOS.I. CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUSCITANDO CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO NO QUE SE REFERE, RESPECTIVAMENTE, À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, PEDIDO EFETIVADO NO APELO DA AUTORA, E À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTE O NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO REQUERIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.O RECURSO DEFENDE QUE A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO É NO SENTIDO DE QUE POSSIBILITAR A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, PORÉM, A SUA APELAÇÃO NÃO FOI PROVIDA, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE RECONHECEU A REPARAÇÃO SIMPLES DA PARCELA, HAVENDO CONTRADIÇÃO. AFIRMA, AINDA, QUE HÁ OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A FUNÇÃO PROCESSUAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A DE INTEGRAR O JULGADO, SANANDO EVENTUAIS VÍCIOS DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.4.A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA RECONHECEU QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER EM DOBRO, TODAVIA, A CONCLUSÃO DO JULGADO É NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, AUTORIZANDO A CORREÇÃO DA DECISÃO PARA O FIM DE DETERMINAR QUE A RESTITUIÇÃO OCORRA DE FORMA DOBRADA, POR SE TRATAR DE ATO ILÍCITO PRATICADO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO JULGAMENTO DO EARESP Nº 676.608/RS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CABÍVEL A CORREÇÃO DA CONTRADIÇÃO PARA MANTER A INTEGRIDADE ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO, A EMENTA E O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO.5.EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS, ENTENDO QUE A OMISSÃO RESTOU PROVADA, DEVENDO SER MAJORADOS PARA O FIM DE CORRIGIR O VÍCIO, À LUZ DO ART. 85, § 11, DO CPC E DA TESE REPETITIVA Nº 1.059, AUMENTANDO A VERBA PROFISSIONAL, FIXADA NA SENTENÇA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PARA 13% SOBRE IDÊNTICA BASE DE CÁLCULO.IV. DISPOSITIVO7.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0213855-80.2024.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER E PROVER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Jose Ailson Rego Baltazar (OAB: 6353/CE) - Allison Costa Baltazar (OAB: 33741/CE) - Nei Calderon (OAB: 33485/CE)