Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Bradesco S/A -
Apelado: Cícero Germano Alexandre da Cunha - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA TARIFA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇO COMPROVADA. AUTONOMIA DA VONTADE. CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO. CONTRATO VÁLIDO E REGULAR. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM O USO DE SERVIÇOS SUJEITOS À TARIFAÇÃO. COBRANÇA LÍCITA. DESCONTOS DEVIDOS. AUSÊNCIA DE FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO BRADESCO S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR CÍCERO GERMANO ALEXANDRE DA CUNHA. A SENTENÇA RECONHECEU A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS REFERENTES À TARIFA DENOMINADA “CESTA FÁCIL SUPER” E CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER:(I) SE OS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA-CORRENTE DO AUTOR, A TÍTULO DE TARIFA DE “CESTA FÁCIL SUPER”, SÃO VÁLIDOS, À LUZ DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES; E(II) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOI ADMITIDA, EM RAZÃO DA OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 435 DO CPC E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4. VERIFICA-SE NOS AUTOS QUE O AUTOR FIRMOU TERMO DE ADESÃO À CESTA DE SERVIÇOS, DOCUMENTO HÁBIL QUE COMPROVA A CONTRATAÇÃO, INEXISTINDO ELEMENTOS QUE INFIRMEM SUA AUTENTICIDADE.5. OS EXTRATOS BANCÁRIOS DEMONSTRAM QUE A CONTA É UTILIZADA PARA DIVERSAS OPERAÇÕES, COMO TRANSFERÊNCIAS, DEPÓSITOS E CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL, AFASTANDO A TESE DE QUE SERIA RESTRITA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO.6. RESTANDO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DA CESTA DE SERVIÇOS E A EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, NÃO HÁ ILICITUDE NOS DESCONTOS EFETUADOS, TAMPOUCO SE CONFIGURA ATO ILÍCITO QUE ENSEJE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.TESE DE JULGAMENTO: “1. É VÁLIDA A COBRANÇA DE TARIFA DE CESTA DE SERVIÇOS QUANDO DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO E A EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS PELO CORRENTISTA. 2. A EXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO E, CONSEQUENTEMENTE, O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II, E 435; CDC, ART. 6º, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.678.437/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 21.08.2018; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200110-78.2022.8.06.0041, REL. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.09.2023.A C Ó R D Ã OACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO.FORTALEZA, 04 DE JUNHO DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE RELATOR. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Abraão Lincoln Sousa Ponte (OAB: 30395/CE) - Dênio de Souza Aragão (OAB: 27990/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201365-59.2023.8.06.0163 - Apelação Cível - São Benedito -