Reintegração / Manutenção de Posse 0203278-64.2024.8.06.0091 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0203278-64.2024.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/12/2025, 03:42

Decurso de Prazo

18/12/2025, 01:34

Petição (Pedido de reconsideração)

09/12/2025, 15:38

Mandado (entregue ao destinatário)

26/11/2025, 15:28

Publicação

25/11/2025, 00:00

Mandado

24/11/2025, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0203278-64.2024.8.06.0091. AUTOR: MARCIO SANTOS DE JESUS, SIMONE DA SILVA SANTOS REU: LIZ ELETRIC COMERCIAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R. H. Converto o julgamento em diligência. Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Ação de Imissão de Posse proposta por Márcio Santos de Jesus e Simone da Silva Santos em face de Indústrias Reunidas de Móveis do Nordeste S.A. Conforme decisão anterior (ID nº 140928353), foi deferida a tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do CPC, diante da presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, determinando-se a imissão provisória dos autores na posse do imóvel, bem como a desocupação do bem pela parte requerida no prazo fixado. A parte autora, entretanto, noticiou o descumprimento da ordem judicial, o que compromete a efetividade da tutela jurisdicional e viola o dever de observância às decisões judiciais. Considerando que a tutela de urgência visa evitar dano irreparável ou de difícil reparação e que o seu cumprimento se revela indispensável à preservação da utilidade do provimento final, mostra-se necessária a renovação da ordem, com reforço das medidas coercitivas previstas no ordenamento jurídico para garantir sua efetivação. Assim, determino a expedição de novo mandado de desocupação do imóvel, concedendo-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário. Decorrido o prazo sem cumprimento, autoriza-se o uso de força policial, se necessário, para assegurar a efetividade da decisão, nos termos do art. 536, §1º, e art. 846, §2º, ambos do CPC, preservando-se a segurança dos envolvidos e a integridade do bem. A Secretaria, antes de expedir o mandado, verificar se houve o recolhimento das custas. Após o cumprimento do mandado, determino que a autora informe o cumprimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido prazo, sem manifestação, retornem-se os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Iguatu/CE, data da assinatura digital. MARCELO VEIGA VIEIRA Juiz de Direito Substituto Assinado por Certificação Digital

24/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

21/11/2025, 15:53

Expedição de documento (Mandado)

21/11/2025, 12:14

Expedida/Certificada

21/11/2025, 11:21

Expedida/Certificada

21/11/2025, 11:21

Outras Decisões

18/11/2025, 19:35

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 10:30

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

23/09/2025, 11:55

Documentos

Intimação

•24/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0203278-64.2024.8.06.0091. AUTOR: MARCIO SANTOS DE JESUS, SIMONE DA SILVA SANTOS REU: LIZ ELETRIC COMERCIAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R. H. Converto o julgamento em diligência. Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Ação de Imissão de Posse proposta por Márcio Santos de Jesus e Simone da Silva Santos em face de Indústrias Reunidas de Móveis do Nordeste S.A. Conforme decisão anterior (ID nº 140928353), foi deferida a tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do CPC, diante da presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, determinando-se a imissão provisória dos autores na posse do imóvel, bem como a desocupação do bem pela parte requerida no prazo fixado. A parte autora, entretanto, noticiou o descumprimento da ordem judicial, o que compromete a efetividade da tutela jurisdicional e viola o dever de observância às decisões judiciais. Considerando que a tutela de urgência visa evitar dano irreparável ou de difícil reparação e que o seu cumprimento se revela indispensável à preservação da utilidade do provimento final, mostra-se necessária a renovação da ordem, com reforço das medidas coercitivas previstas no ordenamento jurídico para garantir sua efetivação. Assim, determino a expedição de novo mandado de desocupação do imóvel, concedendo-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário. Decorrido o prazo sem cumprimento, autoriza-se o uso de força policial, se necessário, para assegurar a efetividade da decisão, nos termos do art. 536, §1º, e art. 846, §2º, ambos do CPC, preservando-se a segurança dos envolvidos e a integridade do bem. A Secretaria, antes de expedir o mandado, verificar se houve o recolhimento das custas. Após o cumprimento do mandado, determino que a autora informe o cumprimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido prazo, sem manifestação, retornem-se os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Iguatu/CE, data da assinatura digital. MARCELO VEIGA VIEIRA Juiz de Direito Substituto Assinado por Certificação Digital

24/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Pedido de reconsideração)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Mandado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

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