Procedimento Comum Cível 3001516-16.2025.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001516-16.2025.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 3001516-16.2025.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Não padronizado] JOSE EVANDO DE SOUSA ESTADO DO CEARA R$ 294.252,00 Trata-se de ação civil pública, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por José Evandro de Sousa em face do Estado do Ceará, ambos devidamente qualificados na inicial, objetivando, em síntese, o fornecimento dos medicamentos DARATUMUMABE; CARFILZOMIBE; DEXAMETASONA não fornecidos pelo SUS. Alega o autor que é portador de neoplasia maligna (mieloma múltiplo) com diagnóstico confirmado em setembro de 2019, sendo submetido a uma série de tratamentos, inclusive transplante de medula óssea. Prossegue relatando que no ano de 2024, apresentou recidivas, iniciando novos protocolos com respostas pouco satisfatórias. indica que diante da necessidade de adoção de um novo protocolo capaz de controlar a doença, a médica hematologista e hemoterapeuta da Santa Casa de Misericórdia de Sobral prescreveu o tratamento de DARATUMUMABE + CARFILZOMIBE + DEXAMETASONA, deixando claro que a exposição prévia a todas as outras drogas, disponibilizadas pelo SUS, havia sido ineficaz. Alega ainda que não possui condições de custear a medicação prescrita uma vez que o tratamento completo custaria cerca de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e labora como gari junto a prefeitura de Senador Sá, de modo que solicita a concessão liminar do tratamento completo pelo Estado do Ceará. Para tanto, juntou os documentos de ID 155401629 a 155401654. É o breve relato. Decido fundamentadamente. Registro, inicialmente, que em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.234, fixou, em sede de repercussão geral, tese acerca da fixação de competência para análise de demandas judiciais que versam sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS, caso dos autos. Referida tese, assim dispôs: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. Diante disso, impõe-se reconhecer que, atualmente, a Justiça Estadual somente detém competência para analisar e julgar demandas dessa natureza, caso o valor da causa seja inferior a 210 (duzentos e dez) salários-mínimos (R$ 1.518,00), ou seja, R$ 318.780,00 (trezentos e dezoito mil, setecentos e oitenta reais). No caso, a parte autora estimou o tratamento em R$ 294.252,00 (duzentos e noventa e quatro mil duzentos e cinquenta e dois reais), de modo que a competência recai, exclusivamente, sobre a Justiça Estadual. Superada tal questão, passo a analisar o pedido de tutela de urgência. Pois bem. Com base no julgamento do Tema 1.234, o STF editou a Súmula Vinculante nº 60, in verbis: "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)" Paralelamente ao julgamento de referido, o STF, ao apreciar o Tema nº 6, com Repercussão Geral, também fixou a seguinte Tese: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Consolidando a tese supracitada, a corte suprema editou, ainda, a Súmula Vinculante de nº 61, nos seguintes termos: SV nº 61. A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Nessa ordem, da análise em conjunta das teses e súmulas acima mencionadas, infere-se que, atualmente, o fornecimento de fármaco não incorporado ao SUS é medida excepcional que só pode ser deferida caso cumpridos todos os requisitos dispostos pelo STF, tendo a parte autora o ônus de comprová-los adequadamente. Por sua vez, nos termos do art. 300, caput, e § 3º do CPC, para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, é necessária, a presença cumulativa de dois requisitos: a) probabilidade do direito e b) reversibilidade dos efeitos da medida, além da necessidade de preenchimento de ao menos um dos seguintes quesitos alternativos: a) perigo de dano ou b) risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, ao analisar a documentação que instrui a inicial, verifico que a interessada comprovou quase todos os requisitos acima indicados, olvidando-se apenas de acostar a sua negativa de fornecimento de medicamento na via administrativa, item "a". Com efeito, a negativa acostada aos autos pertence ao solicitante Raimundo Vieira Neto - parte estranha aos autos, e data do ano de 2022. Nessa ordem de ideias, considerando a presunção da nulidade da decisão judicial que não observar a reunião dos requisitos definidos na tese firmada no julgamento do Tema 06, pelo STF, não vislumbro, por ora, a probabilidade do direito alegado. Ante ao exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. No mais, ante ao reiterado desinteresse dos réus na participação em audiência de conciliação em casos dessa natureza, deixo, excepcionalmente, de designar referido ato e determino a citação e intimação do Estado do Ceará e do Município de Massapê para apresentarem contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Diligências e intimações necessárias. Massapê, na data da assinatura digital. GUIDO DE FREITAS BEZERRA Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Replica)

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