Monitória 3002669-43.2025.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Monitória 3002669-43.2025.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/06/2025, 11:06

Documento (Certidão)

23/06/2025, 11:06

Decurso de Prazo

19/06/2025, 02:20

Publicação

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALANNA H. A. G. LINHARES Polo Passivo: REU: KARLLA JEYS ARAUJO DOS SANTOS, MANOEL FILHO DE AGUIAR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 3002669-43.2025.8.06.0167 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Prestação de Serviços] Polo Ativo: Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória onde a parte interessada encaminhou o feito para distribuição por sorteio ao Juízo Cível Comum, embora tenha expressamente endereçado a inicial para o Juizado Especial Cível da Comarca de Sobral, indicado o competente para a distribuição do feito. Apesar do pedido, depreende-se das informações processuais constantes no sistema, que a parte autora direcionou o processo para distribuição por sorteio ao Juízo Cível Comum, vindo os autos para esta 3ª Vara Cível. Todavia, em razão da matéria de procedimento do Juizado Especial a competência é privativa de uma das unidades do Juizado local, tendo o direcionamento da ação corrido ao presente Juízo por equívoco. É o necessário a relatar. A Constituição Federal prevê no art. 5º, inciso XXXV, que "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assim, a norma constitucional orienta a atividade jurisdicional no sentido de realizar o Direito, não apenas restaurando a ordem jurídica violada, mas também evitando que a própria violação ocorra. Por outro lado, o exercício do direito de ação e a obtenção da tutela jurisdicional, pressupõe o atendimento de pressupostos e requisitos legais. Não se olvida que, nos casos em que a petição apresenta vícios ou irregularidades sanáveis, será possível a emenda da petição inicial. Lembro, ainda, que conforme o art. 64, §3º, do CPC, verificando o juiz ser incompetente, determina a remessa dos autos ao juízo competente. Contudo, tratando-se de feito inicial e de expediente mais trabalhoso e oneroso para a Secretaria de Vara, já assoberbada com a grande carga de trabalho que lhe é exigida pela quantidade de processos, a extinção neste caso é a medida que poderá ensejar maior celeridade e economia processual, inclusive para o posterior prosseguimento do feito, podendo a parte reapresentar seu pedido, sanando a irregularidade no protocolo. Assim, não havendo razões jurídicas que justifiquem a propositura desta ação com a distribuição para o presente Juízo, não há outra solução, senão a sua extinção. DISPOSITIVO À luz do exposto, com fulcro no art. 485, inciso I, do CPC, indefiro a presente petição inicial, podendo a parte repropor a demanda com encaminhamento para distribuição ao Juízo competente do Juizado Especial, por meio do Sistema PJE. Sem condenação em custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, cumpridas as formalidades legais, arquive-se com as devidas baixas. Sobral(CE), data e hora da assinatura no sistema. Antônio Washington Frota Juiz de Direito respondendo - Port. nº 01060/2025

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/05/2025, 10:33

Indeferimento da petição inicial

26/05/2025, 10:32

Conclusão (para despacho)

11/04/2025, 16:05

Distribuição (sorteio)

03/04/2025, 18:49

Documentos

•27/05/2025, 00:00