Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Concessionaria BR-040 S.A. -
Apelado: Fortal Comércio Agropecuário Ltda - EPP - Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE OCASIONADO POR ANIMAL NA RODOVIA. TEMA REPETITIVO Nº 1122 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.CUIDA-SE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM QUE A PARTE AUTORA ADUZ QUE VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE COLIDIU COM ANIMAL EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA RÉ/APELANTE, GERANDO PREJUÍZOS À ESTRUTURA DO AUTOMÓVEL. NA SENTENÇA, O JUÍZO JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO. A PROMOVIDA/RECORRENTE, POR SUA VEZ, ALEGA QUE: I) O FEITO DEVE SER SOBRESTADO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1122 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; II) INEXISTE, NO CASO, QUALQUER ILICITUDE COMPROVADA; III) NÃO FALHOU NO SEU DEVER DE FISCALIZAÇÃO; IV) INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL; V) E QUE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NÃO DEMONSTRA QUE AS AVARIAS SÃO PROVENIENTES DO ACIDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.VERIFICAR SE RESTAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL NA ESPÉCIE..III. RAZÕES DE DECIDIR3.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR ACIDENTES DECORRENTES DE ANIMAIS NA PISTA, COM APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EIS O TEOR DA TESE ASSENTADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1122: “AS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS RESPONDEM, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELOS DANOS ORIUNDOS DE ACIDENTES CAUSADOS PELA PRESENÇA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NAS PISTAS DE ROLAMENTO, APLICANDO-SE AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI DAS CONCESSÕES”.4.CONCEDIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELO JUÍZO DE ORIGEM, A PARTE PROMOVIDA/APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROCESSUAL. ADEMAIS, PELA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, RESTOU COMPROVADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE5.APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA POR ACIDENTES PROVENIENTES DE ANIMAIS NA PISTA É OBJETIVA.” _____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.908.738/SP, RELATOR O MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/8/2024, DJE DE 26/8/2024 (TEMA REPETITIVO Nº 1122); TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0050338-58.2020.8.06.0058, RELATOR O DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 11/10/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 11/10/2023; E TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0130532-56.2019.8.06.0001, RELATOR O DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 3/9/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 4/9/2024.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO APELO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE DESTE.FORTALEZA, 6 DE JUNHO DE 2025.. - Advs: Eduardo Paoliello Nicolau (OAB: 80702/MG) - Daniel Campelo da Penha (OAB: 16186/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0134109-76.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -