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Cumprimento De Sentenca Lei Arbitral Lei 9 307 1996Fazenda PúblicaJurosValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/07/2023

Valor da Causa

R$ 5.463,00

Orgao julgador

2ª Vara da Comarca de Beberibe

Partes do Processo

MARIA TORRES SANTOS

CPF 061.***.***-15

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 11:32

Transitado em Julgado em 26/10/2023

30/10/2023, 11:32

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/10/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA TORRES SANTOS em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/08/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 30/08/2023. Documento: 67437001

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023 Documento: 67437001

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

legal