Execução de Título Extrajudicial 0069990-64.2016.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0069990-64.2016.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de SobralFórum Doutor José Saboya de Albuquerque3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0069990-64.2016.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo: BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo: FRANCISCO LINCOLN ANDRADE DE HOLANDA Trata-se de "embargos à execução" por meio do qual o embargante (Francisco Lincoln Andrade de Holanda) se opõe à execução de n. 0069990-64.2016.8.06.0167 ajuizada por Banco Bradesco S.A. Impugnação aos embargos apresentada ao ID n. 102403530. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, há que se reconhecer a existência de relação de consumo (art. 2º do CDC) entre as partes, de modo que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do e. STJ). Aduz o banco embargado ter firmado com o demandado um "empréstimo por CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO" e que a parte embargante teria deixado de efetuar o pagamento da dívida desde a parcela de n. 18, ao que requer a condenação do devedor a pagar a totalidade do débito. O embargante, por sua vez, alega ter sido o contrato encerrado abruptamente e sem maior razão jurídica em vista de sentença prolatada pelo JECC - Sobral, já transitada em julgado, que tinha por objeto a discussão de outra relação contratual entre Francisco Lincoln e Banco Bradesco SA. Informou, ainda, que a sentença nada dizia respeito ao contrato que ora excute, alegando litigância de má-fé da parte embargada. No caso dos autos, entendo ter logrado o embargante demonstrar que não há razão à parte embargada, uma vez que a revisão contratual efetuada por sentença nos autos de n. 040.2014.926.633 (cuja sentença se encontra ao ID n. 102404303), já transitada em julgado, de fato não abarcava a relação contratual objetificada na presente ação de execução e que, por tal, não há justificativa legal para que o Banco Bradesco (ora embargado) tivesse por 'sponte sua' encerrado contrato outro sob alegação de mora - tentando sustentar um vencimento antecipado - de uma dívida que era descontado diretamente nos rendimentos da parte embargante (crédito consignado). Como bem argumentado pelo embargante, não havia identidade entre os pedidos e a causa de pedir, sendo imperioso reconhecer que ao proceder ao vencimento antecipado, o banco deveria demonstrar, no mínimo, de que forma teria se dado a mora de algo que era consignado e que, por "mera coincidência", teria se dado em mês imediatamente posterior à condenação do Banco no âmbito do Juizado Especial, como lhe competia, nos termos do inciso II, do artigo 373, do CPC,o que, porém, inocorreu. Nessa conjuntura, não pode o embargado aduzir o descumprimento contratual do embargante enquanto pendente pelo banco a demonstração efetiva da mora. Ao que se hauriu da prova produzida nos presentes embargos, o Banco decidiu por fim a todas as relações creditórias existentes entre si e o cliente embargante e simplesmente encerrou todas elas, inclusive as que nada tinham a ver com o processo julgado no JECC, o que configura verdadeiro descumprimento contratual, não sendo possível exigir a contraprestação do embargante (execução de valores remanescentes com juros e correção) sem que tenha dado causa o embargante ao atraso e não pagamento que ora vindica, o que torna de antemão inexigível a execução proposta, falecendo um dos seus requisitos de validade. No caso sub judice, repise-se, comprovado que o embargado ajuizou ação de execução que descumpre o contrato previamente acertado entre as partes. Isso exposto, entendo ser ocaso de acolhimento das razões propugnadas nos embargos à execução. Diante do exposto, ACOLHO os embargos oferecidos por FRANCISCO LINCOLN ANDRADE DE HOLANDA em face de BANCO BRADESCO S.A, partes já devidamente qualificadas, para o fim de JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO (n.0069990-64.2016.8.06.0167) ajuizada por este último em face da inexigibilidade do crédito (CPC, arts.783, 786, 803, I e 924, III). Resolvo, assim, o mérito dos embargos, nos termos do artigo 487, I do Código deProcesso Civil. Sucumbente, a parte perdedora arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% do valor da causa, sobre os quais incidirão correção e juros legais. Tudo em vista do grau de zelo, do lugar deprestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s)procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido, ex vi do §2º do art. 85 do CPC. Traslade-se cópia deste julgado à Execução n. 0069990-64.2016.8.06.0167, lá servindo também como sentença extintiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado,ao arquivo, com as cautelas de estilo. ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRAJuiz de Direito(assinada por certificação digital)

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de SobralFórum Doutor José Saboya de Albuquerque3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0069990-64.2016.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo: BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo: FRANCISCO LINCOLN ANDRADE DE HOLANDA Trata-se de "embargos à execução" por meio do qual o embargante (Francisco Lincoln Andrade de Holanda) se opõe à execução de n. 0069990-64.2016.8.06.0167 ajuizada por Banco Bradesco S.A. Impugnação aos embargos apresentada ao ID n. 102403530. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, há que se reconhecer a existência de relação de consumo (art. 2º do CDC) entre as partes, de modo que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do e. STJ). Aduz o banco embargado ter firmado com o demandado um "empréstimo por CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO" e que a parte embargante teria deixado de efetuar o pagamento da dívida desde a parcela de n. 18, ao que requer a condenação do devedor a pagar a totalidade do débito. O embargante, por sua vez, alega ter sido o contrato encerrado abruptamente e sem maior razão jurídica em vista de sentença prolatada pelo JECC - Sobral, já transitada em julgado, que tinha por objeto a discussão de outra relação contratual entre Francisco Lincoln e Banco Bradesco SA. Informou, ainda, que a sentença nada dizia respeito ao contrato que ora excute, alegando litigância de má-fé da parte embargada. No caso dos autos, entendo ter logrado o embargante demonstrar que não há razão à parte embargada, uma vez que a revisão contratual efetuada por sentença nos autos de n. 040.2014.926.633 (cuja sentença se encontra ao ID n. 102404303), já transitada em julgado, de fato não abarcava a relação contratual objetificada na presente ação de execução e que, por tal, não há justificativa legal para que o Banco Bradesco (ora embargado) tivesse por 'sponte sua' encerrado contrato outro sob alegação de mora - tentando sustentar um vencimento antecipado - de uma dívida que era descontado diretamente nos rendimentos da parte embargante (crédito consignado). Como bem argumentado pelo embargante, não havia identidade entre os pedidos e a causa de pedir, sendo imperioso reconhecer que ao proceder ao vencimento antecipado, o banco deveria demonstrar, no mínimo, de que forma teria se dado a mora de algo que era consignado e que, por "mera coincidência", teria se dado em mês imediatamente posterior à condenação do Banco no âmbito do Juizado Especial, como lhe competia, nos termos do inciso II, do artigo 373, do CPC,o que, porém, inocorreu. Nessa conjuntura, não pode o embargado aduzir o descumprimento contratual do embargante enquanto pendente pelo banco a demonstração efetiva da mora. Ao que se hauriu da prova produzida nos presentes embargos, o Banco decidiu por fim a todas as relações creditórias existentes entre si e o cliente embargante e simplesmente encerrou todas elas, inclusive as que nada tinham a ver com o processo julgado no JECC, o que configura verdadeiro descumprimento contratual, não sendo possível exigir a contraprestação do embargante (execução de valores remanescentes com juros e correção) sem que tenha dado causa o embargante ao atraso e não pagamento que ora vindica, o que torna de antemão inexigível a execução proposta, falecendo um dos seus requisitos de validade. No caso sub judice, repise-se, comprovado que o embargado ajuizou ação de execução que descumpre o contrato previamente acertado entre as partes. Isso exposto, entendo ser ocaso de acolhimento das razões propugnadas nos embargos à execução. Diante do exposto, ACOLHO os embargos oferecidos por FRANCISCO LINCOLN ANDRADE DE HOLANDA em face de BANCO BRADESCO S.A, partes já devidamente qualificadas, para o fim de JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO (n.0069990-64.2016.8.06.0167) ajuizada por este último em face da inexigibilidade do crédito (CPC, arts.783, 786, 803, I e 924, III). Resolvo, assim, o mérito dos embargos, nos termos do artigo 487, I do Código deProcesso Civil. Sucumbente, a parte perdedora arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% do valor da causa, sobre os quais incidirão correção e juros legais. Tudo em vista do grau de zelo, do lugar deprestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s)procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido, ex vi do §2º do art. 85 do CPC. Traslade-se cópia deste julgado à Execução n. 0069990-64.2016.8.06.0167, lá servindo também como sentença extintiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado,ao arquivo, com as cautelas de estilo. ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRAJuiz de Direito(assinada por certificação digital)

Conclusão (para despacho)

18/09/2025, 09:40

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 16:54

Publicação

12/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/09/2025, 12:50

Decurso de Prazo

15/07/2025, 08:49

Documento

01/07/2025, 16:16

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 15:43

Decisão Interlocutória de Mérito

25/06/2025, 15:28

Conclusão (para decisão)

25/06/2025, 08:40

Publicação

23/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/06/2025, 16:00

Documentos

Sentença

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de SobralFórum Doutor José Saboya de Albuquerque3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0069990-64.2016.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo: BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo: FRANCISCO LINCOLN ANDRADE DE HOLANDA Trata-se de "embargos à execução" por meio do qual o embargante (Francisco Lincoln Andrade de Holanda) se opõe à execução de n. 0069990-64.2016.8.06.0167 ajuizada por Banco Bradesco S.A. Impugnação aos embargos apresentada ao ID n. 102403530. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, há que se reconhecer a existência de relação de consumo (art. 2º do CDC) entre as partes, de modo que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do e. STJ). Aduz o banco embargado ter firmado com o demandado um "empréstimo por CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO" e que a parte embargante teria deixado de efetuar o pagamento da dívida desde a parcela de n. 18, ao que requer a condenação do devedor a pagar a totalidade do débito. O embargante, por sua vez, alega ter sido o contrato encerrado abruptamente e sem maior razão jurídica em vista de sentença prolatada pelo JECC - Sobral, já transitada em julgado, que tinha por objeto a discussão de outra relação contratual entre Francisco Lincoln e Banco Bradesco SA. Informou, ainda, que a sentença nada dizia respeito ao contrato que ora excute, alegando litigância de má-fé da parte embargada. No caso dos autos, entendo ter logrado o embargante demonstrar que não há razão à parte embargada, uma vez que a revisão contratual efetuada por sentença nos autos de n. 040.2014.926.633 (cuja sentença se encontra ao ID n. 102404303), já transitada em julgado, de fato não abarcava a relação contratual objetificada na presente ação de execução e que, por tal, não há justificativa legal para que o Banco Bradesco (ora embargado) tivesse por 'sponte sua' encerrado contrato outro sob alegação de mora - tentando sustentar um vencimento antecipado - de uma dívida que era descontado diretamente nos rendimentos da parte embargante (crédito consignado). Como bem argumentado pelo embargante, não havia identidade entre os pedidos e a causa de pedir, sendo imperioso reconhecer que ao proceder ao vencimento antecipado, o banco deveria demonstrar, no mínimo, de que forma teria se dado a mora de algo que era consignado e que, por "mera coincidência", teria se dado em mês imediatamente posterior à condenação do Banco no âmbito do Juizado Especial, como lhe competia, nos termos do inciso II, do artigo 373, do CPC,o que, porém, inocorreu. Nessa conjuntura, não pode o embargado aduzir o descumprimento contratual do embargante enquanto pendente pelo banco a demonstração efetiva da mora. Ao que se hauriu da prova produzida nos presentes embargos, o Banco decidiu por fim a todas as relações creditórias existentes entre si e o cliente embargante e simplesmente encerrou todas elas, inclusive as que nada tinham a ver com o processo julgado no JECC, o que configura verdadeiro descumprimento contratual, não sendo possível exigir a contraprestação do embargante (execução de valores remanescentes com juros e correção) sem que tenha dado causa o embargante ao atraso e não pagamento que ora vindica, o que torna de antemão inexigível a execução proposta, falecendo um dos seus requisitos de validade. No caso sub judice, repise-se, comprovado que o embargado ajuizou ação de execução que descumpre o contrato previamente acertado entre as partes. Isso exposto, entendo ser ocaso de acolhimento das razões propugnadas nos embargos à execução. Diante do exposto, ACOLHO os embargos oferecidos por FRANCISCO LINCOLN ANDRADE DE HOLANDA em face de BANCO BRADESCO S.A, partes já devidamente qualificadas, para o fim de JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO (n.0069990-64.2016.8.06.0167) ajuizada por este último em face da inexigibilidade do crédito (CPC, arts.783, 786, 803, I e 924, III). Resolvo, assim, o mérito dos embargos, nos termos do artigo 487, I do Código deProcesso Civil. Sucumbente, a parte perdedora arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% do valor da causa, sobre os quais incidirão correção e juros legais. Tudo em vista do grau de zelo, do lugar deprestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s)procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido, ex vi do §2º do art. 85 do CPC. Traslade-se cópia deste julgado à Execução n. 0069990-64.2016.8.06.0167, lá servindo também como sentença extintiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado,ao arquivo, com as cautelas de estilo. ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRAJuiz de Direito(assinada por certificação digital)

04/11/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Documento

Petição (Petição (outras))

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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