Embargos à Execução 0252481-71.2024.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0252481-71.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0252481-71.2024.8.06.0001. EMBARGANTE: DENISE PORFIRIO SAMPAIO RIOS EMBARGADO: CONDOMINIO EDIFICIO PORT GRIMAUD DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0239007-72.2020.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, voltar em termos com a petição de ID 214036442, tendo em vista que não consta nos autos qualquer decisão de recebimento dos embargos à execução sem efeito suspensivo. Ademais, permanece pendente o recolhimento das custas iniciais, conforme determinado na decisão de ID 204455715, que revogou o parcelamento das custas em razão da ausência de seu recolhimento. Portanto, deverá cumprir o determinado na decisão retro, recolhimento as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Após, voltem-me os autos conclusos a emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0252481-71.2024.8.06.0001. EMBARGANTE: DENISE PORFIRIO SAMPAIO RIOS EMBARGADO: CONDOMINIO EDIFICIO PORT GRIMAUD DECISÃO Em decisão de ID 199009508, foi deferido o parcelamento requerido pela parte autora, com emissão das respectivas guias. Logo, a parte embargante foi intimada, em ID 200220676, para proceder com o pagamento da primeira parcela, sob pena de revogação da ordem. Ocorre que, deixou transcorrer in albis o prazo concedido, conforme certidão de ID 203539660 e guias de recolhimento vencidas em IDs 204214133 e 204213806. Vejamos a jurisprudência: Agravo de instrumento - Ação de cobrança de empreitada - Parcelamento de custas iniciais - Inadimplemento - Revogação do parcelamento com determinação de recolhimento do saldo devido, sob pena de cancelamento da distribuição - Insurgência - Pretensão dos agravantes à concessão dos benefícios da justiça gratuita - Questão já anteriormente analisada e indeferida - Fundamentação recursal que não guarda relação com a decisão agravada - Razões dissociadas - Recurso não conhecido. (TJ-SP - AI: 22708154320198260000 SP 2270815-43.2019.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 19/02/2020, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2020) (Grifo nosso). Isto posto, revogo a ordem de parcelamento de ID 199009508, determinando a intimação da parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com o recolhimento das custas processuais de forma integral, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Após, voltem-me os autos conclusos a emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juíza em respondência Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0239007-72.2020.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]

11/06/2026, 00:00

Documento

21/05/2026, 00:21

Documento

21/05/2026, 00:21

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 06:25

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 06:25

Decurso de Prazo

14/05/2026, 01:13

Publicação

20/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

16/04/2026, 15:39

Documento

15/04/2026, 15:51

Documento

15/04/2026, 15:51

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15/04/2026, 15:51

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Documentos

Intimação

•14/07/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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