Cumprimento de sentença 3001504-58.2025.8.06.0070 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001504-58.2025.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3001504-58.2025.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MARIA IVONILDE MOTA DE LIMA Polo passivo: IZAIAS RIBEIRO DE SOUZA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por MARIA IVONILDE MOTA DE LIMA em face de IZAIAS RIBEIRO DE SOUZA. Decisão inicial em id nº 155485697. Ata de audiência de conciliação em id nº 184785408, que consigna que as partes firmaram acordo quanto a presente ação, nos seguintes termos: 1. O Réu, IZAIAS RIBEIRO DE SOUZA, compromete-se a pagar à Autora, MARIA IVONILDE MOTA DE LIMA, o valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), contados a partir da data dessa audiência. Os valores acordados se referem a todos os pedidos do autor na inicial, seja a título de danos morais. 2. O REQUERIDO concorda em pagar para a REQUERENTE o valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), divididos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, fixando-se o vencimento todo dia 30 (trinta) de cada mês, iniciando o primeiro pagamento no dia 30/12/2025; 3. O valor deverá ser pago através de depósito em conta corrente nº 584454028-6, agência nº 0747, junto ao Banco Caixa Econômica Federal -CEF, em nome da patrona da parte autora, Maria Ivonilde Mota De Lima, inscrita no CPF nº 630.017.803-04, valendo como recibo o comprovante de depósito bancário, os pagamentos que caírem no sábado, domingo ou feriado bancário deverão ser pagos no primeiro dia útil subsequente; 4. Em caso de inadimplemento do pagamento será corrigido monetariamente através dos índices da tabela do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devedor total, sem prejuízo dos juros de 1% (um por cento) ao mês; 5. Em caso de inconsistência nos dados bancários fornecidos, a parte ré terá o prazo suplementar de 10 (dez) dias úteis para realizar o pagamento via depósito judicial, sem a incidência de multa nesse período. 6. Após total pagamento do débito, a autora dará plena, geral e irrestrita quitação para nada mais reclamar quanto ao presente acordo; 7. As partes renunciam ao direito recursal, nos termos do art. 225 do CPC, para que a sentença homologatória possa surtir eficácia imediata; 8. Por fim, requer a dispensa das custas finais nos termos do artigo 90, §3º, do CPC. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o acordo de vontades realizado atende aos requisitos legais exigidos, bem como preserva o interesse das partes, verifica-se que a avença merece homologação. Sendo assim, dentre as hipóteses da extinção do processo com julgamento de mérito, elencadas no artigo 487 do Código de Processo Civil, encontramos o caso de transigência entre as partes: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. [...] Ademais, são pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei. Visto que o acordo firmado entre as partes atende a todos os requisitos legais, impõe-se a homologação judicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos, a transação firmada entre as partes, conforme termos de id nº 184785408, e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Considerando que o acordo foi celebrado antes da sentença (art. 90, § 3°, do CPC), dispenso as partes do pagamento de eventuais custas remanescentes. Cada um dos litigantes arcará com os honorários de seus advogados, a teor do art. 90, §2º, do CPC. Dispensado o prazo recursal, em razão da celebração do acordo entre as partes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ultimadas as providências necessárias e após a intimação das partes, proceda-se à imediata certificação do trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Ressalto, ainda, que todos os expedientes necessários ao cumprimento da presente decisão poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Flávio Vinícius Alves Cordeiro Juiz de Direito Titular

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA IVONILDE MOTA DE LIMA Polo passivo: REU: IZAIAS RIBEIRO DE SOUZA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3001504-58.2025.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: Vistos em Inspeção. No ID. 172626770 a parte requerente informa os motivos que ensejaram sua ausência na audiência de conciliação anteriormente designada e, por considerar a referida justificativa plausível, acolho-a. Ante a ausência das partes à audiência de autocomposição, designada para o dia 19/08/2025, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de nova data e realização de audiência de conciliação. Expeça-se novo mandado de citação/intimação para as partes, para que compareça na audiência de mediação, a ser realizada de forma virtual, devendo as partes fornecerem endereço de e-mail para disponibilização do link, ou de forma presencial, na Comarca de Crateús/CE. Não havendo acordo, correrá da audiência o prazo de 15 (quinze) dias para responder à ação, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação e mediação, se não houver autocomposição. Saliente-se que em caso de oposição à realização da audiência, deverá apresentar petição manifestando desinteresse na autocomposição com pelos menos 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Advirtam-se as partes de que deverão comparecer à audiência acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, bem como que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos temos do art. 334, §§8º e 9º do CPC. Intime-se a parte autora através de seu representante. Ressalto, ainda, que todos os expedientes necessários ao cumprimento da presente decisão poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI. Expedientes necessários. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Sérgio da Nóbrega Farias Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Publicação

Todas as movimentações(65)