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Apelação CívelTutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Ação Civil PúblicaProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

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Partes do Processo(24)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 27/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA em 26/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 19645308

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 19645308

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19645308

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IBARETAMA - CNPJ: 23.444.680/0001-38 (APELANTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta

Todas as movimentações(26)