Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3001226-50.2025.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 3001226-50.2025.8.06.0137 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] POLO ATIVO: ANTONIO FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário que tem como parte requerente ANTONIO FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA e parte requerida INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Citada, a parte requerida, por sua vez, não apresentou contestação no prazo legal. Segundo o art. 344 do CPC, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em sendo assim, DECRETO A REVELIA da parte requerida, nos termos do art. 344 do CPC, em seus efeitos unicamente formais, conforme o art. 345, II do CPC, passando o feito a ter prosseguimento sem a intimação da parte requerida para os atos subsequentes. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, caso entendam cabível ao julgamento da causa, justificando sua necessidade, bem como qual fato pretendem comprovar com a referida produção de prova, sob pena de preclusão. Consigne-se que, em não havendo manifestação das partes a respeito, entender-se-á que não há interesse na produção de quaisquer outras provas além das que já figuram nos autos. Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos para análise de eventuais requerimentos ou, em sendo o caso, para o julgamento antecipado da lide. Expedientes necessários. Pacatuba/CE, data registrada no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

16/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 16:07

Decurso de Prazo

22/08/2025, 03:45

Confirmada

04/07/2025, 01:08

Expedida/Certificada

23/06/2025, 13:17

Decurso de Prazo

19/06/2025, 02:24

Publicação

28/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/05/2025, 14:14

Antecipação de tutela

26/05/2025, 14:14

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 14:08

Distribuição (sorteio)

22/05/2025, 14:08

Documentos

•16/01/2026, 00:00