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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/07/2023

Valor da Causa

R$ 15.203,96

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARIA BEZERRA ALVES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/11/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE DA SILVA em 14/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 27/10/2023. Documento: 71129211

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023 Documento: 71129211

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71129211

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(43)