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TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2024

Valor da Causa

R$ 13.068,07

Órgão julgador

2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 04/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXADA em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA MARLY RICARDO COSTA em 12/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 12864916

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 12864916

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12864916

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE QUIXADA - CNPJ: 23.444.748/0001-89 (APELANTE) e provido em parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

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