Cumprimento de sentença 3001521-85.2022.8.06.0010 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001521-85.2022.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 14:28

Juntada de documento de comprovação

28/02/2025, 13:55

Expedição de Alvará.

25/02/2025, 19:45

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/02/2025, 16:17

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 134328387

04/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 134328388

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134328387

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3001521-85.2022.8.06.0010. REQUERENTE: TULIO ITALO DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA Prezado(a) Advogado(a) Advogado(s) do reclamante: XEILA MAIANE DA SILVA FREITAS, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da sentença, constante do ID de nº. 132307901. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Diante do exposto, determino a extinção deste processo com resolução de mérito, por cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Intimem-se as partes. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, declinar uma conta no nome da parte autora ou juntar procuração atualizada com poder específico para o advogado levantar o valor depositado. Após, expeça-se alvará judicial para levantamento da quantia devida a parte autora, devendo a secretaria observar o que dispõe a portaria n. 557/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Transitado em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa.

03/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134328388

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3001521-85.2022.8.06.0010. REQUERENTE: TULIO ITALO DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA Prezado(a) Advogado(s) do reclamado: LETHICYA SOUZA RODRIGUES, FERNANDO JOSE GARCIA, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVIDA, acerca da sentença, constante do ID de nº. 132307901. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Diante do exposto, determino a extinção deste processo com resolução de mérito, por cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Intimem-se as partes. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, declinar uma conta no nome da parte autora ou juntar procuração atualizada com poder específico para o advogado levantar o valor depositado. Após, expeça-se alvará judicial para levantamento da quantia devida a parte autora, devendo a secretaria observar o que dispõe a portaria n. 557/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Transitado em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa.

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134328388

31/01/2025, 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134328387

31/01/2025, 13:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/01/2025, 20:35

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

20/01/2025, 17:41

Conclusos para julgamento

14/01/2025, 08:40

Documentos

Sentença

•27/01/2025, 20:35

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/11/2024, 21:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001521-85.2022.8.06.0010. RECORRENTE: TULIO ITALO DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA DA PARTE AUTORA APÓS ABERTURA DE BURACO EM ESTACIONAMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. ÔNUS DA PARTE AUTORA QUE COMPROVOU O VALOR DE APENAS R$ 24,00 (VINTE E QUATRO REAIS). DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO NEGADA. VALOR ARBITRADO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do Relator. Custas e honorários ad-vocatícios pelo recorrente -vencido, estes últimos fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Suspendo, porém, a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Fortaleza, data da assinatura digital. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 3001521-85.2022.8.06.0010 Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada, na qual a parte autora aduz, em síntese, que, no dia 30/07/2022, ao parar seu carro no estacionamento interno do Terminal Rodoviário Engenheiro João Tomé para deixar alguns familiares naquele local, o Autor desceu do veículo para pegar sua filha que se encontrava no banco de trás e, ao pegar a criança no colo, foi surpreendido com um buraco que se abriu embaixo de seus pés, sendo ele arrastado para dentro deste buraco, vindo a se machucar nesta ocasião. Afirma que, em virtude da queda, quebrou seu celular, bem como teve gastos com remédios e não pode trabalhar, devido às escoriações. Desta feita, ajuizou a demanda em epígrafe requerendo a condenação por danos materiais e morais. Sobreveio sentença (id. 11564630), no qual o juízo de base julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para condenar a ré a proceder ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais), a títulos de indenização dos danos materiais sofridos pelo autor, com incidência de juros legais de 1% ao mês e correção monetária a partir do evento danoso e ao pagamento de indenização por danos morais fixados no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente, pelo INPC, nos termos que dispõe a Súmula 362, do STJ, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso. Irresignado, o promovente interpôs Recurso Inominado (Id. 11564632) aduzindo que o "quantum" indenizatório deve ser fixado na importância pretendida na inicial, uma vez que decorre de danos materiais pelos gastos médicos e pelos danos ocorridos no celular da vítima, no total de R$ 3.827,90 (três mil oitocentos e vinte e sete reais e noventa centavos), bem como que o dano moral deve ser fixado em R$ 20.000,00. Contrarrazões apresentadas (Id. 11564637), pugnando pela manutenção da sentença de origem. É o que importa relatar. Passo aos fundamentos da súmula de julgamento. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e a inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, dispensa de preparo - gratuidade deferida), conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar apenas os pedidos de majoração dos valores fixados a título de reparação por danos materiais e morais em razão de acidente sofrido pela parte autora. Em relação ao dano material, este deve ser devidamente comprovado, conforme interpretação extraída do art. 944, do Código Civil: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização. No mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Logo, ausente a prova do prejuízo, não há que se falar em danos materiais. O fato de o apelado ter colocado cadeado no portão do imóvel do apelante, obrigando-o a quebrar o referido cadeado, não configura danos morais passíveis de indenização. (TJ-MG - AC: 10000212554786001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 08/03/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2022). No caso em exame, a parte autora juntou apenas a nota fiscal do valor de R$ 24,00, referente a compras de medicamentos (Id. 11564569), não havendo qualquer elemento que comprove a alegação de que houve dano em relação ao seu celular. A reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado, que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo-pedagógico, razão pela qual mantenho a quantia arbitrada a título de reparação moral pelo juízo originário no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), não comportando, portanto, majoração conforme pretensão da parte autora. Saliento que o valor da indenização moral somente será revisado se houver uma desproporção real e de grande monta entre o dano comprovadamente sofrido e o arbitrado pelo juízo de origem, o que, a meu ver, não ocorreu no presente caso. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença - de origem. Custas e honorários ad-vocatícios pela recorrente -vencido, estes últimos fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Suspendo, porém, a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza, data de assinatura digital. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Relator

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: TULIO ITALO DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 3001521-85.2022.8.06.0010 Vistos e examinados. Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 1ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 21 de outubro de 2024 e término às 23:59h (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do 28 de outubro de 2024, inclua-se o presente processo na referida sessão. Nos termos do mencionado Regimento Interno, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: a) os advogados que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (Art. 44, III, IV e §1); b) os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 12 de novembro de 2024, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º) e os advogados que manifestarem interesse em realizar sustentação oral devem solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020; c) o prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (art. 42, §1º). Expedientes necessários. Fortaleza, 03 de outubro de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Relator

07/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 134328387

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 134328388

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134328387

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134328388

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134328388

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134328387

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Conclusos para julgamento

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