Cumprimento de sentença 3001810-46.2016.8.06.0004 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001810-46.2016.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001810-46.2016.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Indenização por Dano Moral]PROMOVENTE(S): JORGE FONTENELE NETOPROMOVIDO(A)(S): JOAO BOSCO MENESES FREIRE e outros D E S P A C H O A possibilidade de expedição da requisição de pagamento em nome da sociedade de advogados condiciona-se à hipótese de esta constar expressamente na procuração outorgada para o feito ordinário, consoante a redação do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94, que assim dispõe: Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016) (...) § 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou, confira-se: AgInt no AREsp 1.739.006/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/8/2021, DJe 19/8/2021 e AgInt no AREsp 1.773.546/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021 Todavia, no caso dos autos, a procuração outorgada pela parte não faz qualquer referência à sociedade de advogados (id 4656253), por conseguinte, não estão preenchidos os requisitos para tal medida. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar conta bancária de titularidade da parte ou de seu advogado. Além disso, no mesmo prazo, deve providenciar novo demonstrativo de cálculo discriminado e atualizado do crédito remanescente, no prazo de 5 (cinco) dias, segundo disposto no art. 524, de acordo com os critérios estabelecidos na sentença, hábil a demonstrar a evolução do débito (correção monetária, juros, e obrigações), procedendo as amortizações necessárias. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria n.º 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, n.º 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3001810-46.2016.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Indenização por Dano Moral]PROMOVENTE(S): JORGE FONTENELE NETOPROMOVIDO(A)(S): JOAO BOSCO MENESES FREIRE e JOAO BOSCO MENESES FREIRE D E C I S Ã O Em atenção a manifestação do exequente no id 109673350, inicialmente, sobre a expedição de alvará, CERTIFIQUE-SE, previamente, acerca do decurso de prazo do manejo dos embargos do devedor, nos termos do item "2", da decisão proferida no id 77365269. Quanto à expedição de certidão para fins de protesto, resta prejudicado, pois já deferido no id 102049679, mediante o recolhimento das respectivas custas. Por fim, ressalta-se que a Lei Complementar nº 105/01 dispõe sobre o sigilo das operações e instituições financeiras, prevendo, expressamente, as hipóteses em que a quebra de sigilo bancário poderá ser decretada. No caso dos autos, o fato de a diligência já realizada ter sido infrutífera, não justifica, por si só, o pedido de quebra de sigilo bancário da executada, se não preenchidos os requisitos previstos no art. 1º, § 4º, da mencionada lei. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, inciso X, da CF) e do sigilo de dados (art. 5º, inciso XII, da CF), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. Portanto, sendo medida excepcional, que somente pode ser deferida diante de fortes elementos que a justifiquem, o que não se verifica no caso concreto, quando destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica. Sem prejuízo da diligência acima, prossiga-se os atos executivos em relação ao devedor. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

06/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 13/10/2025. Documento: 177804773

Publicado Intimação da Sentença em 13/10/2025. Documento: 177804773

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025 Documento: 177804773

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025 Documento: 177804773

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177804773

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177804773

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de AURIBERTO CUNTO GURGEL em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILLA VIEIRA DE PAULA em 01/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2025. Documento: 174705818

Publicado Intimação em 24/09/2025. Documento: 174705818

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 174705818

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 174705818

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174705818

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