Reintegração / Manutenção de Posse 0200109-45.2025.8.06.0120 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0200109-45.2025.8.06.0120 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 07:21

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 07:21

Documento

13/04/2026, 09:03

Decurso de Prazo

12/03/2026, 01:22

Documento

06/03/2026, 19:23

Expedição de documento (Carta precatória)

06/03/2026, 11:17

Publicação

04/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

02/03/2026, 17:42

Documento

02/03/2026, 17:41

Audiência (prevenção; Juiz(a); designada)

02/03/2026, 17:30

Decurso de Prazo

12/02/2026, 11:20

Decurso de Prazo

12/02/2026, 11:20

Publicação

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200109-45.2025.8.06.0120. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE Contatos: E-mail: [email protected] / Fixo/Whatsapp: (85) 3108-1710 DECISÃO Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Polo Ativo: ANA PEREIRA DOS SANTOS Polo Passivo: PAULO ROBERTO DOS SANTOS Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por ANA PEREIRA DOS SANTOS em face de PAULO ROBERTO DOS SANTOS, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que é legítima proprietária e possuidora do imóvel situado no Lote C46 - Terceiro Canal - Marco/CE, conforme registro imobiliário acostado, exercendo a posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta até o ano de 2016. Narra que, à época, permitiu a permanência do Sr. Padilha no imóvel mediante acordo verbal de arrendamento pelo valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tendo sido pago apenas R$ 5.000,00, restando inadimplido o saldo ajustado. Relata ainda que, após os fatos narrados e antes do falecimento do Sr. Padilha, surgiu o requerido PAULO, que, sem autorização da autora, apropriou-se indevidamente do imóvel, passando a ocupá-lo irregularmente, realizando plantações e impedindo o exercício da posse pela autora, ocasionando-lhe, inclusive, prejuízos econômicos. É o relato do necessário. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, porquanto comprovada a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. Recebo a petição inicial, pois verifico que preenche os requisitos essenciais do artigo 319 e 320 do CPC, não sendo o caso de rejeição (art. 330 do CPC) ou de improcedência liminar do pedido (art. 332 do CPC). Do pedido liminar Para a concessão de medida liminar possessória é imprescindível a comprovação cabal dos requisitos previstos no art. 561, do CPC, à luz da obrigação do autor evidenciar, na exordial, o perigo da demora decorrente da impossibilidade de aguardar até o final da demanda, sem que haja providência judicial de cunho protetivo. No caso em tela, embora haja indícios da posse do imóvel pela parte autora, entendo que a situação fática ainda demanda melhor esclarecimento. Assim, com fulcro no art. 562 do Código de Processo Civil, reputo necessária a realização de Audiência de Justificação Prévia, a fim de que a parte autora possa justificar, de forma satisfatória, as alegações deduzidas na inicial, uma vez que a concessão da tutela possessória liminar exige demonstração segura da posse anterior, do esbulho e de sua data. Dessa forma, DESIGNE-SE audiência de justificação, em data e horário a serem oportunamente fixados pela Secretaria. INTIME-SE a parte autora para comparecer ao ato, facultando-se a apresentação de até 03 (três) testemunhas, as quais deverão comparecer independentemente de prévia intimação. CITE-SE a parte ré para comparecer à audiência de justificação, devendo constar no mandado cópia da petição inicial. Expedientes necessários. Marco/CE, data da assinatura digital. JOSÉ RODRIGUES DE LIMA NETO Juiz Substituto - em Respondência

Documentos

Intimação

•09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200109-45.2025.8.06.0120. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE Contatos: E-mail: [email protected] / Fixo/Whatsapp: (85) 3108-1710 DECISÃO Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Polo Ativo: ANA PEREIRA DOS SANTOS Polo Passivo: PAULO ROBERTO DOS SANTOS Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por ANA PEREIRA DOS SANTOS em face de PAULO ROBERTO DOS SANTOS, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que é legítima proprietária e possuidora do imóvel situado no Lote C46 - Terceiro Canal - Marco/CE, conforme registro imobiliário acostado, exercendo a posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta até o ano de 2016. Narra que, à época, permitiu a permanência do Sr. Padilha no imóvel mediante acordo verbal de arrendamento pelo valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tendo sido pago apenas R$ 5.000,00, restando inadimplido o saldo ajustado. Relata ainda que, após os fatos narrados e antes do falecimento do Sr. Padilha, surgiu o requerido PAULO, que, sem autorização da autora, apropriou-se indevidamente do imóvel, passando a ocupá-lo irregularmente, realizando plantações e impedindo o exercício da posse pela autora, ocasionando-lhe, inclusive, prejuízos econômicos. É o relato do necessário. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, porquanto comprovada a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. Recebo a petição inicial, pois verifico que preenche os requisitos essenciais do artigo 319 e 320 do CPC, não sendo o caso de rejeição (art. 330 do CPC) ou de improcedência liminar do pedido (art. 332 do CPC). Do pedido liminar Para a concessão de medida liminar possessória é imprescindível a comprovação cabal dos requisitos previstos no art. 561, do CPC, à luz da obrigação do autor evidenciar, na exordial, o perigo da demora decorrente da impossibilidade de aguardar até o final da demanda, sem que haja providência judicial de cunho protetivo. No caso em tela, embora haja indícios da posse do imóvel pela parte autora, entendo que a situação fática ainda demanda melhor esclarecimento. Assim, com fulcro no art. 562 do Código de Processo Civil, reputo necessária a realização de Audiência de Justificação Prévia, a fim de que a parte autora possa justificar, de forma satisfatória, as alegações deduzidas na inicial, uma vez que a concessão da tutela possessória liminar exige demonstração segura da posse anterior, do esbulho e de sua data. Dessa forma, DESIGNE-SE audiência de justificação, em data e horário a serem oportunamente fixados pela Secretaria. INTIME-SE a parte autora para comparecer ao ato, facultando-se a apresentação de até 03 (três) testemunhas, as quais deverão comparecer independentemente de prévia intimação. CITE-SE a parte ré para comparecer à audiência de justificação, devendo constar no mandado cópia da petição inicial. Expedientes necessários. Marco/CE, data da assinatura digital. JOSÉ RODRIGUES DE LIMA NETO Juiz Substituto - em Respondência

09/01/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Carta precatória)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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Audiência (prevenção; Juiz(a); designada)

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