Execução Fiscal 0010414-53.2014.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/05/2014

Valor da Causa

R$ 48.072,29

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Quixeramobim

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

I C PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/10/2024, 15:11

Conclusos para despacho

30/09/2024, 18:40

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2024, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 14:29

Conclusos para despacho

05/09/2024, 09:20

Juntada de certidão

04/09/2024, 14:03

Juntada de certidão

04/09/2024, 09:36

Juntada de certidão

22/07/2024, 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2024, 16:09

Conclusos para decisão

10/04/2024, 13:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/04/2024, 13:00

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 08:30

Decorrido prazo de I C PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI em 30/10/2023 23:59.

04/11/2023, 00:22

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 30/10/2023 23:59.

03/11/2023, 04:48

Todas as movimentações(110)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/10/2024, 15:11

Conclusos para despacho

30/09/2024, 18:40

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2024, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 14:29

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 15:30

Decisão

•18/10/2024, 15:11

Conclusos para despacho

05/09/2024, 09:20

Juntada de certidão

04/09/2024, 14:03

Juntada de certidão

04/09/2024, 09:36

Juntada de certidão

22/07/2024, 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2024, 16:09

Conclusos para decisão

10/04/2024, 13:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/04/2024, 13:00

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 08:30

Decorrido prazo de I C PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI em 30/10/2023 23:59.

04/11/2023, 00:22

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 30/10/2023 23:59.

03/11/2023, 04:48

Publicado Intimação em 27/10/2023. Documento: 71140547

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MINISTERIO DA FAZENDA Requerido: I C PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0010414-53.2014.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela UNIÃO em f

26/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023 Documento: 71140547

26/10/2023, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

25/10/2023, 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71140547

25/10/2023, 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/10/2023, 09:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/10/2023, 17:18

Conclusos para decisão

24/10/2023, 15:56

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2023, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 22:10

Conclusos para decisão

28/09/2023, 08:43

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 22:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2023, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 16:01

Conclusos para despacho

23/08/2023, 14:18

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 06:52

Juntada de certidão

22/08/2023, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 17:13

Conclusos para despacho

16/08/2023, 16:12

Decorrido prazo de HELSON LIMA MAIA JUNIOR em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 07:03

Decorrido prazo de MOYSES BARJUD MARQUES em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 07:03

Decorrido prazo de LUCAS VIEIRA BARJUD MARQUES em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 07:00

Publicado Intimação em 08/08/2023. Documento: 62912757

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MINISTERIO DA FAZENDA Requerido: I C PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI DESPACHO Diante da petição ID 62866334, determino o a intimação do executado, por m Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0010414-53.2014.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

07/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023 Documento: 65269970

07/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2023, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 21:08

Conclusos para despacho

22/06/2023, 16:27

Juntada de Petição de petição (outras)

21/06/2023, 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2023, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 18:14

Conclusos para despacho

10/03/2023, 13:56

Mov. [62] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

18/01/2023, 22:24

Mov. [61] - Concluso para Despacho

29/11/2022, 10:39

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.22.01813208-3 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 29/11/2022 09:24

29/11/2022, 09:39

Mov. [59] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/11/2022, 17:30

Mov. [58] - Concluso para Despacho

20/10/2022, 12:14

Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.22.01811256-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/10/2022 10:32

18/10/2022, 11:00

Mov. [56] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/03/2022, 16:54

Mov. [55] - Concluso para Despacho

02/03/2022, 15:39

Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.22.01801808-6 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão Data: 02/03/2022 08:51

02/03/2022, 14:04

Mov. [53] - Certidão emitida

22/02/2022, 16:04

Mov. [52] - Mero expediente: Considerando que já decorreu o prazo de suspensão deferido à pág. 103, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários.

04/02/2022, 17:27

Mov. [51] - Concluso para Despacho

04/02/2022, 13:49

Mov. [50] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/06/2022 devido à alteração da tabela de feriados

23/12/2020, 02:24

Mov. [49] - Petição juntada ao processo

09/12/2020, 14:03

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.20.00174138-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/12/2020 11:40

08/12/2020, 12:01

Mov. [47] - Certidão emitida

25/11/2020, 13:24

Mov. [46] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/11/2020, 18:32

Mov. [45] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/05/2022 devido à alteração da tabela de feriados

11/11/2020, 22:33

Mov. [44] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/04/2022 devido à alteração da tabela de feriados

09/11/2020, 22:56

Mov. [43] - Certidão emitida

31/10/2020, 20:35

Mov. [42] - Encerrar análise

21/10/2020, 15:59

Mov. [41] - Concluso para Despacho

21/10/2020, 15:59

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.20.00172351-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/10/2020 15:53

19/10/2020, 16:12

Mov. [39] - Certidão emitida

16/10/2020, 16:15

Mov. [38] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/10/2020, 19:10

Mov. [37] - Certidão emitida

13/06/2020, 04:45

Mov. [36] - Concluso para Despacho

12/06/2020, 12:01

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.20.00168120-6 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão Data: 11/06/2020 10:05

11/06/2020, 10:12

Mov. [34] - Certidão emitida

01/06/2020, 16:12

Mov. [33] - Mero expediente: Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários.

29/05/2020, 19:30

Mov. [32] - Conclusão

08/05/2020, 23:23

Mov. [31] - Informações: CERTIFICAR

03/03/2020, 09:09

Mov. [30] - Remessa: Remessa ao núcleo de digitalização

03/03/2020, 09:03

Mov. [29] - Processo suspenso ou sobrestado por decisão judicial: PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL JUIZ: - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

30/05/2018, 15:57

Mov. [28] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

23/05/2018, 08:39

Mov. [27] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: - PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

23/05/2018, 08:28

Mov. [26] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

17/04/2018, 16:08

Mov. [25] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

11/04/2018, 10:38

Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR EXPEDIENTES. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

10/04/2018, 16:09

Mov. [23] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES CERTIFICAR ACERCA DO DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

15/03/2018, 11:22

Mov. [22] - Processo suspenso ou sobrestado por decisão judicial: PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

13/07/2017, 13:17

Mov. [21] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

22/05/2017, 11:38

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

22/05/2017, 11:25

Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES CUMPRIR EXPEDIENTES. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

15/05/2017, 16:08

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR EXPEDIENTES. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

09/05/2017, 09:51

Mov. [17] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

31/03/2017, 09:43

Mov. [16] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO REMETENDO PROCESSO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

03/03/2017, 15:31

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR EXPEDIENTES. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

10/02/2017, 15:31

Mov. [14] - Processo suspenso por convenção das partes: PROCESSO SUSPENSO POR CONVENÇÃO DAS PARTES - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

12/05/2015, 10:08

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR EXPEDIENTES. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

30/04/2015, 09:13

Mov. [11] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

16/12/2014, 11:05

Mov. [12] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADV. PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

16/12/2014, 11:05

Mov. [10] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria da fazenda nacional [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/11/2014, 17:45

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO AGUARDANDO FAZENDA NACIONAL - VISTA. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

13/11/2014, 11:17

Mov. [8] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

01/09/2014, 12:34

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR EXPEDIENTES. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

12/08/2014, 11:55

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO CLS. INICIAIS - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

04/06/2014, 14:51

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

29/05/2014, 08:32

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

28/05/2014, 14:49

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

28/05/2014, 14:48

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

28/05/2014, 14:48

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

28/05/2014, 14:42

Despacho

•18/09/2024, 14:29

Decisão

•11/04/2024, 16:09

Decisão

•24/10/2023, 17:18

Despacho

•05/10/2023, 22:10

Despacho

•23/08/2023, 16:01

Despacho

•16/08/2023, 17:13

Despacho

•22/06/2023, 21:08

Despacho

•03/04/2023, 18:14

Documentos Diversos

•25/11/2022, 17:30

Documentos Diversos

•04/03/2022, 16:54

Despacho de Mero Expediente

•04/02/2022, 17:27

Despacho de Mero Expediente

•19/11/2020, 18:32

Despacho de Mero Expediente

•15/10/2020, 19:10

Todos os documentos(25)

Decisão

•09/03/2026, 15:30

Decisão

•18/10/2024, 15:11

Despacho

•18/09/2024, 14:29

Decisão

•11/04/2024, 16:09

Decisão

•24/10/2023, 17:18

Despacho

•05/10/2023, 22:10

Despacho

•23/08/2023, 16:01

Despacho

•16/08/2023, 17:13

Despacho

•22/06/2023, 21:08

Despacho

•03/04/2023, 18:14

Documentos Diversos

•25/11/2022, 17:30

Documentos Diversos

•04/03/2022, 16:54

Despacho de Mero Expediente

•04/02/2022, 17:27

Despacho de Mero Expediente

•19/11/2020, 18:32

Despacho de Mero Expediente

•15/10/2020, 19:10

Despacho de Mero Expediente

•29/05/2020, 19:30

Despacho de Mero Expediente

•08/05/2020, 23:23

Despacho de Mero Expediente

•08/05/2020, 23:23

Despacho de Mero Expediente

•08/05/2020, 23:23

Despacho de Mero Expediente

•08/05/2020, 23:23

Despacho de Mero Expediente

•08/05/2020, 23:23

Despacho de Mero Expediente

•08/05/2020, 23:23

Despacho de Mero Expediente

•08/05/2020, 23:23

Despacho de Mero Expediente

•08/05/2020, 23:23

Despacho de Mero Expediente

•08/05/2020, 23:23