Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Leda Maria Machado Paixao -
Apelado: Viasul Veiculos S/A -
Apelado: Fca Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. ALEGAÇÃO DE DEFEITOS E TROCA DE PEÇAS SEM AUTORIZAÇÃO. REPARO EFETUADO DENTRO DO PRAZO LEGAL EM CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA COM PEÇAS ORIGINAIS. FUNCIONAMENTO REGULAR DO VEÍCULO APÓS CONCERTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DEPRECIAÇÃO DO BEM. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO ADQUIRIDO DE CONCESSIONÁRIA, COM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS SEM AUTORIZAÇÃO E SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS RÉS, CONCESSIONÁRIA E MONTADORA, POR SUPOSTOS VÍCIOS NO PRODUTO E PELA SUBSTITUIÇÃO NÃO AUTORIZADA DE COMPONENTES, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DO EPISÓDIO.III - RAZÕES DE DECIDIR: CONSTATADA A AUSÊNCIA DE VÍCIO PERSISTENTE APÓS O REPARO E O PLENO FUNCIONAMENTO DO VEÍCULO, ALÉM DA UTILIZAÇÃO REGULAR PELA CONSUMIDORA SEM NOVOS RECLAMES, DESCABE RECONHECER A PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM OU COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. A TROCA DAS PEÇAS EM CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA, COM UTILIZAÇÃO DE COMPONENTES ORIGINAIS E SERVIÇO AUTORIZADO, NÃO CARACTERIZA LESÃO AO CONSUMIDOR, TAMPOUCO ENSEJA DEPRECIAÇÃO DO BEM. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS ORIENTA NO SENTIDO DE QUE O MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE EVENTUAL REPARO IMEDIATO NÃO GERA OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTENTE FALHA NO DEVER DE REPARO OU NEGATIVA DE ASSISTÊNCIA, INAPLICÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO PREVISTA NO ART. 18, §1º, DO CDC.IV - DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 11%, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE POR GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TESE: A REALIZAÇÃO DE REPARO E SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS EM VEÍCULO NOVO POR CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA, DENTRO DO PRAZO LEGAL E SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO OU FALHA PERSISTENTE APÓS O REPARO, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NEM JUSTIFICA A TROCA DO BEM, CONFIGURANDO MERO ABORRECIMENTO SEM REPERCUSSÃO JURÍDICA RELEVANTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 85, §11; 98, §3ºCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ARTS. 6º, VI; 14; 18, §1º; 39, III E VIJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 1.844.433/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, DJE 15/10/2021TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1070020-58.2021.8.26.0100, REL. DES. GOMES VARJÃO, J. 30/08/2024TJMG, AC 1013413-01.4707.4.001, REL. DES. MAURÍLIO GABRIEL, J. 04/11/2021TJPR, AC 0021741-14.2019.8.16.0001, REL. JUIZ MÁRCIO JOSÉ TOKARS, J. 03/10/2022ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0547632-03.2012.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA APELADA EM TODOS OS SEUS TERMOS, MAJORO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 11% (ONZE POR CENTO), COM FUNDAMENTO NO §11 DO ART. 85 DO CPC, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE NA FORMA DO §3º DO ART. 98 DO CPC.FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Alessia Piol Sá (OAB: 16492/CE) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 30071A/CE)