Procedimento Comum Cível 0007510-57.2017.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0007510-57.2017.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007510-57.2017.8.06.0121. Intimação - Comarca de Massapê2ª Vara da Comarca de Massapê CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: FRANCISCO VALZEMIR FEITOSA DE MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ARGENILDO PEREIRA DE SOUSA FILHO - CE25041, FELLIPE MARTINS DE SOUSA - CE22308-A, JOSE ARGENILDO PEREIRA DE SOUSA - CE13547 e RAISSA MARTINS DE SOUSA - CE29709 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Trata-se de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença. Iniciada a execução invertida (ID 70096849), o INSS apontou como devida a quantia de R$ 20.032,85, bem como noticiou a implantação de auxílio acidente. Intimada, a parte adversa discordou do montante indicado pelo INSS, apontado que a autarquia apresentou os cálculos com base no auxílio acidente - benefício diverso do que fora convencionado entre as partes (auxílio doença acidentário) -, indicando como devida a importância de R$ 48.807,62, correspondente a 80% de R$ 61.009,53. Intimado a se manifestar, o INSS se limitou a requer dilação de prazo para implantação do benefício. Decisão de ID 70097921 homologou os cálculos apresentados pelo exequente. Na sequência, o executado apresentou manifestação (ID 70096848) alegando excesso de R$ 10.616.84 (dez mil, seiscentos e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos), indicando como valor correto o importe de R$ 50.392,69 (cinquenta mil, trezentos e noventa e dois reais e sessenta e nove centavos), cuja homologação requer. É o breve relato. Com efeito, a impugnação do INSS acerca dos cálculos apresentadas pela parte exequente, além de intempestiva (porquanto protocolada somente após a homologação dos cálculos da condenação), revela-se totalmente descabida na medida em que o valor homologado em juízo (R$ 48.807,62) é inferior ao montante apontado pelo INSS como devido (50.392,69), não havendo, pois, sequer como se cogitar em eventual excesso. Dessa forma, indefiro o pedido do INSS e determino o cumprimento das disposições finais da decisão de ID 70097921, com a a expedição das ordens de pagamento. A par da ordem supra, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre o contido na petição de ID 70097878 Expedientes necessários. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

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Expedida/Certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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