Usucapião 0057601-86.2014.8.06.0112 - TJCE

Usucapião 0057601-86.2014.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/08/2025, 15:02

Documento (Certidão)

26/08/2025, 15:02

Movimentação processual

26/08/2025, 15:00

Documento

26/08/2025, 14:59

Documento

20/08/2025, 09:48

Documento

31/07/2025, 20:41

Expedição de documento (Mandado)

17/07/2025, 12:17

Trânsito em julgado

16/07/2025, 09:09

Decurso de Prazo

24/06/2025, 03:28

Publicação

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE JUSSIER DA SILVA REU: DORGIVAL MARCAL DA SILVA, REGINALDO SOARES DA SILVA SENTENÇA I - DO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0057601-86.2014.8.06.0112 Trata-se de USUCAPIÃO de bem imóvel na modalidade ORDINÁRIA promovido por JOSÉ JUSSIER DA SILVA, em face de DORGIVAL MARÇAL DA SILVA, acerca do imóvel matriculado sob o n.º 2.290 do Livro n.º 2-H, perante o cartório imobiliário Machado (2º Ofício). Narra a exordial, em síntese, que no ano de 2000 adquiriu por meio de contrato particular de compra e venda um imóvel o imóvel e que desde 29 de outubro do mesmo ano tomou posse e obteve o domínio definitivo e exclusivo sobre o bem. Mencionou que nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação por parte de quem quer que seja, usufruindo de posse manda, pacífica e ininterrupta durante todo esse tempo, agindo sempre com "animus domini" (id. 108768459). Juntou com a exordial, Escritura Particular de Compra e Venda (id. 108768471) e Memorial Descritivo (id. 108769226 e 108769780) e Certidão negativa de Registro de Imóvel (id. 108769782). Das Fazendas Públicas, todas manifestaram desinteresse, conforme id. 108769261 e 108769262 (Fazenda Estadual), id. 108769264 e 108769265 (Fazenda Municipal). Determinada a citação por edital da parte requerida (id. 108768434 e 108768435). Contestação apresentada pela Defensoria Pública, como curadora especial do requerido, impugnando o feito por negativa geral (id. 108768443). Todos os confinantes foram devidamente citados por Oficial de Justiça, decorrido o prazo sem manifestação Edital para citação de eventuais terceiros interessados na lide para oferecerem contestação, tendo transcorrido o prazo sem manifestação. Instado a se manifestar, o Ministério Público requestou pela sua exclusão processual (id. 137309592). Realizada audiência de instrução e julgamento em 26/02/2025 (id. 137481918). Consta do termo de audiência que foram colhidas as oitivas das testemunhas trazidas pela parte requerente, a Sra. Maria Mirian Isídio dos Santos e a Sra. Francisca Pereira Bezerra. Determinou-se, assim, que os autos voltassem conclusos para julgamento. É breve relato. Fundamento e decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a Usucapião Ordinária estão delineados pelo Código Civil: Art. 1242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. Art. 1243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. Art. 1244. Estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam à usucapião. A prova colacionada nos autos demonstra que a postulação tem amparo legal e preenche os requisitos legais. Não existem vícios que maculem a posse, por não se configurar na espécie, posse violenta, clandestina ou precária. As afirmações supracitadas são a síntese do conteúdo da inicial. Acerca desse conteúdo a jurisprudência discorre: USUCAPIÃO ORDINÁRIO. JUSTO TÍTULO. 1- a usucapião é uma forma originária de aquisição de imóvel permitida por lei, tendo como objetivo atingir a função social da terra por aqueles que, atendendo a certos requisitos, garantem a estabilidade da propriedade; 2- nos temos do art. 1242 e parágrafo único do CC, para se adquirir o imóvel pelo usucapião ordinário, além dos requisitos posse mansa, pacífica, contínua e duradoura e boa-fé, deve estar comprovado o justo título; 3- o justo título deve ser título válido, perfeito e eficaz para demonstrar a existência de um negócio lícito, devendo ser ofertado por quem tem o domínio do imóvel. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 03933066620158090011, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 13/11/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/11/2017) O conjunto probatório carreado aos autos, em destaque a presunção decorrente do silêncio dos confinantes e dos eventuais interessados, além do desinteresse comprovado das Fazendas federal, estadual e municipal, bem ainda a prova documental produzida, demonstram que o pedido satisfaz as exigências legais. Demonstrado a posse com animus domini, posse justa, contínua e o lapso temporal, operando-se, assim, a prescrição aquisitiva, de modo a autorizar a declaração do domínio do imóvel descrito na inicial, por sentença. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e com esteio na legislação acima invocada, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante da inicial, para declarar, por sentença, a prescrição aquisitiva sobre o imóvel descrito na inicial. Após o trânsito em julgado da ação, expeça-se mandado ao Cartório de Registro de imóveis, dele fazendo constar o memorial descrito relativo ao objeto da presente ação. Após transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. Marcelo Veiga Vieira Juiz de Direito Substituto Núcleo de Produtividade Remota - Portaria 458/2025

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 11:36

Confirmada

27/05/2025, 11:34

Expedida/Certificada

27/05/2025, 09:18

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE JUSSIER DA SILVA REU: DORGIVAL MARCAL DA SILVA, REGINALDO SOARES DA SILVA SENTENÇA I - DO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0057601-86.2014.8.06.0112 Trata-se de USUCAPIÃO de bem imóvel na modalidade ORDINÁRIA promovido por JOSÉ JUSSIER DA SILVA, em face de DORGIVAL MARÇAL DA SILVA, acerca do imóvel matriculado sob o n.º 2.290 do Livro n.º 2-H, perante o cartório imobiliário Machado (2º Ofício). Narra a exordial, em síntese, que no ano de 2000 adquiriu por meio de contrato particular de compra e venda um imóvel o imóvel e que desde 29 de outubro do mesmo ano tomou posse e obteve o domínio definitivo e exclusivo sobre o bem. Mencionou que nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação por parte de quem quer que seja, usufruindo de posse manda, pacífica e ininterrupta durante todo esse tempo, agindo sempre com "animus domini" (id. 108768459). Juntou com a exordial, Escritura Particular de Compra e Venda (id. 108768471) e Memorial Descritivo (id. 108769226 e 108769780) e Certidão negativa de Registro de Imóvel (id. 108769782). Das Fazendas Públicas, todas manifestaram desinteresse, conforme id. 108769261 e 108769262 (Fazenda Estadual), id. 108769264 e 108769265 (Fazenda Municipal). Determinada a citação por edital da parte requerida (id. 108768434 e 108768435). Contestação apresentada pela Defensoria Pública, como curadora especial do requerido, impugnando o feito por negativa geral (id. 108768443). Todos os confinantes foram devidamente citados por Oficial de Justiça, decorrido o prazo sem manifestação Edital para citação de eventuais terceiros interessados na lide para oferecerem contestação, tendo transcorrido o prazo sem manifestação. Instado a se manifestar, o Ministério Público requestou pela sua exclusão processual (id. 137309592). Realizada audiência de instrução e julgamento em 26/02/2025 (id. 137481918). Consta do termo de audiência que foram colhidas as oitivas das testemunhas trazidas pela parte requerente, a Sra. Maria Mirian Isídio dos Santos e a Sra. Francisca Pereira Bezerra. Determinou-se, assim, que os autos voltassem conclusos para julgamento. É breve relato. Fundamento e decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a Usucapião Ordinária estão delineados pelo Código Civil: Art. 1242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. Art. 1243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. Art. 1244. Estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam à usucapião. A prova colacionada nos autos demonstra que a postulação tem amparo legal e preenche os requisitos legais. Não existem vícios que maculem a posse, por não se configurar na espécie, posse violenta, clandestina ou precária. As afirmações supracitadas são a síntese do conteúdo da inicial. Acerca desse conteúdo a jurisprudência discorre: USUCAPIÃO ORDINÁRIO. JUSTO TÍTULO. 1- a usucapião é uma forma originária de aquisição de imóvel permitida por lei, tendo como objetivo atingir a função social da terra por aqueles que, atendendo a certos requisitos, garantem a estabilidade da propriedade; 2- nos temos do art. 1242 e parágrafo único do CC, para se adquirir o imóvel pelo usucapião ordinário, além dos requisitos posse mansa, pacífica, contínua e duradoura e boa-fé, deve estar comprovado o justo título; 3- o justo título deve ser título válido, perfeito e eficaz para demonstrar a existência de um negócio lícito, devendo ser ofertado por quem tem o domínio do imóvel. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 03933066620158090011, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 13/11/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/11/2017) O conjunto probatório carreado aos autos, em destaque a presunção decorrente do silêncio dos confinantes e dos eventuais interessados, além do desinteresse comprovado das Fazendas federal, estadual e municipal, bem ainda a prova documental produzida, demonstram que o pedido satisfaz as exigências legais. Demonstrado a posse com animus domini, posse justa, contínua e o lapso temporal, operando-se, assim, a prescrição aquisitiva, de modo a autorizar a declaração do domínio do imóvel descrito na inicial, por sentença. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e com esteio na legislação acima invocada, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante da inicial, para declarar, por sentença, a prescrição aquisitiva sobre o imóvel descrito na inicial. Após o trânsito em julgado da ação, expeça-se mandado ao Cartório de Registro de imóveis, dele fazendo constar o memorial descrito relativo ao objeto da presente ação. Após transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. Marcelo Veiga Vieira Juiz de Direito Substituto Núcleo de Produtividade Remota - Portaria 458/2025

28/05/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Movimentação processual

Documento

Documento

Documento

Expedição de documento (Mandado)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/Certificada

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