Procedimento Comum Cível 0063188-15.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2014

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Maria do Livramento Alves Magalhaes

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusão (para despacho)

16/07/2025, 14:10

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 18:13

Decurso de Prazo

24/06/2025, 03:29

Decurso de Prazo

24/06/2025, 03:29

Decurso de Prazo

24/06/2025, 03:29

Decurso de Prazo

24/06/2025, 03:29

Decurso de Prazo

24/06/2025, 03:29

Publicação

29/05/2025, 00:00

Confirmada

28/05/2025, 07:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

27/05/2025, 09:14

Expedida/Certificada

27/05/2025, 09:14

Mero expediente

19/05/2025, 09:01

Conclusão (para despacho)

15/10/2024, 12:33

Trânsito em julgado

23/09/2024, 16:47

Todas as movimentações(295)

Conclusão (para despacho)

16/07/2025, 14:10

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 18:13

Decurso de Prazo

24/06/2025, 03:29

Decurso de Prazo

24/06/2025, 03:29

Decurso de Prazo

24/06/2025, 03:29

Documentos

Nenhum documento disponível

Decurso de Prazo

24/06/2025, 03:29

Decurso de Prazo

24/06/2025, 03:29

Publicação

29/05/2025, 00:00

Confirmada

28/05/2025, 07:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

27/05/2025, 09:14

Expedida/Certificada

27/05/2025, 09:14

Mero expediente

19/05/2025, 09:01

Conclusão (para despacho)

15/10/2024, 12:33

Trânsito em julgado

23/09/2024, 16:47

Conclusão (para despacho)

21/06/2024, 11:31

Conclusão (para despacho)

20/06/2024, 08:55

Expedição de documento

20/06/2024, 08:55

Recebimento

20/06/2024, 08:55

Remessa (em grau de recurso)

24/02/2023, 13:05

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2023, 12:57

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2023, 12:53

Mero expediente

30/11/2022, 10:58

Documento (Outros documentos)

15/10/2022, 12:00

Custas

15/10/2022, 09:34

Petição (Petição (outras))

23/09/2022, 16:49

Conclusão (para decisão)

23/09/2022, 10:07

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2022, 12:16

Ato ordinatório

09/09/2022, 12:16

Ato ordinatório

09/09/2022, 12:16

Ato ordinatório

09/09/2022, 12:16

Ato ordinatório

09/09/2022, 12:15

Ato ordinatório

09/09/2022, 12:15

Petição (Petição (outras))

26/08/2022, 17:57

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2022, 12:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2022, 21:39

Ato ordinatório

03/08/2022, 02:12

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2022, 18:24

Ato ordinatório

02/08/2022, 16:31

Mero expediente

01/08/2022, 13:51

Conclusão (para despacho)

01/08/2022, 11:24

Petição (Petição (outras))

30/07/2022, 10:52

Ato ordinatório

15/07/2022, 15:11

Ato ordinatório

15/07/2022, 15:11

Ato ordinatório

15/07/2022, 15:11

Ato ordinatório

15/07/2022, 15:11

Ato ordinatório

15/07/2022, 15:10

Ato ordinatório

15/07/2022, 15:10

Ato ordinatório

15/07/2022, 15:10

Ato ordinatório

15/07/2022, 15:10

Ato ordinatório

15/07/2022, 15:10

Ato ordinatório

15/07/2022, 15:10

Expedição de documento (Certidão)

13/07/2022, 17:30

Expedição de documento (Certidão)

13/07/2022, 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2022, 19:07

Ato ordinatório

07/07/2022, 01:43

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2022, 13:27

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2022, 13:27

Ato ordinatório

06/07/2022, 13:27

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2022, 13:24

Documento (Informações)

06/07/2022, 13:24

Ausência de pressupostos processuais

06/07/2022, 12:17

Petição (Petição (outras))

22/06/2022, 13:04

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2022, 04:32

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2022, 09:46

Ato ordinatório

07/06/2022, 09:46

Mero expediente

07/06/2022, 09:13

Conclusão (para julgamento)

16/02/2022, 15:26

Ato ordinatório

13/01/2022, 21:33

Conclusão (para despacho)

08/11/2021, 09:21

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2021, 08:10

Decurso de Prazo

08/11/2021, 08:09

Mero expediente

05/11/2021, 14:37

Conclusão (para despacho)

05/11/2021, 14:17

Ato ordinatório

03/11/2021, 18:24

Ato ordinatório

03/11/2021, 18:24

Ato ordinatório

03/11/2021, 18:24

Ato ordinatório

03/11/2021, 18:23

Ato ordinatório

03/11/2021, 18:23

Ato ordinatório

03/11/2021, 18:23

Ato ordinatório

03/11/2021, 18:23

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2021, 20:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2021, 20:26

Ato ordinatório

19/07/2021, 12:01

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2021, 07:11

Ato ordinatório

19/07/2021, 07:10

Outras Decisões

16/07/2021, 11:24

Ato ordinatório

17/05/2021, 18:35

Conclusão (para despacho)

15/03/2021, 14:39

Conclusão (para despacho)

08/06/2020, 15:52

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2020, 14:26

Decurso de Prazo

17/12/2019, 14:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2019, 10:22

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2019, 03:31

Petição (Petição (outras))

25/09/2019, 18:23

Petição (Petição (outras))

22/09/2019, 14:59

Ato ordinatório

18/09/2019, 13:18

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2019, 09:44

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2019, 15:47

Mero expediente

17/09/2019, 09:33

Conclusão (para julgamento)

29/08/2019, 10:37

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2019, 10:36

Petição (Petição (outras))

19/08/2019, 22:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2019, 11:01

Ato ordinatório

24/05/2019, 07:46

Mero expediente

22/05/2019, 10:05

Conclusão (para despacho)

21/05/2019, 13:25

Remessa (outros motivos)

12/03/2019, 13:28

Conclusão (para despacho)

06/02/2019, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2019, 14:07

Mero expediente

30/10/2018, 10:31

Conclusão (para despacho)

28/09/2018, 09:23

Petição (Petição (outras))

27/09/2018, 21:36

Conclusão

05/09/2018, 15:07

Conclusão (para decisão)

09/07/2018, 12:44

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2018, 12:43

Mero expediente

06/07/2018, 10:31

Conclusão (para julgamento)

13/06/2018, 10:52

Decurso de Prazo

13/06/2018, 10:49

Conclusão (para decisão)

30/04/2018, 14:44

Mero expediente

18/04/2018, 13:32

Conclusão (para julgamento)

12/04/2018, 14:14

Petição (Petição (outras))

11/04/2018, 11:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2018, 15:35

Ato ordinatório

04/04/2018, 10:27

Outras Decisões

03/04/2018, 11:18

Conclusão (para despacho)

02/03/2018, 14:49

Petição (Petição (outras))

02/03/2018, 13:04

Conclusão (para julgamento)

27/02/2018, 13:52

Petição (Petição (outras))

26/02/2018, 10:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2018, 12:44

Ato ordinatório

20/02/2018, 10:10

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2018, 15:20

Mero expediente

07/02/2018, 16:18

Conclusão (para despacho)

07/02/2018, 14:54

Mero expediente

11/10/2017, 18:13

Conclusão (para despacho)

25/05/2017, 10:24

Documento (Outros documentos)

25/05/2017, 09:55

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2017, 16:59

Documento (Outros documentos)

11/04/2017, 16:57

Ato ordinatório

22/03/2017, 16:49

Expedição de documento (Ofício)

20/03/2017, 09:27

Mero expediente

02/03/2017, 14:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2017, 10:39

Ato ordinatório

06/02/2017, 09:14

Mero expediente

31/01/2017, 19:01

Conclusão (para despacho)

25/01/2017, 18:16

Petição (Petição (outras))

21/01/2017, 04:32

Conclusão (para despacho)

13/01/2017, 14:39

Decurso de Prazo

13/01/2017, 14:39

Conclusão

18/11/2016, 10:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2016, 09:08

Ato ordinatório

19/09/2016, 08:17

Mero expediente

12/09/2016, 16:15

Conclusão (para despacho)

30/06/2016, 12:03

Petição (Petição (outras))

29/06/2016, 02:13

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2016, 19:01

Mero expediente

30/05/2016, 10:36

Conclusão

29/05/2016, 23:54

Conclusão (para despacho)

11/02/2016, 16:31

Conclusão (para despacho)

14/01/2016, 13:57

Petição (Petição (outras))

03/12/2015, 16:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2015, 12:07

Ato ordinatório

09/11/2015, 09:20

Mero expediente

05/11/2015, 13:38

Conclusão (para despacho)

05/11/2015, 11:31

Conclusão (para despacho)

08/10/2015, 14:45

Documento (Outros documentos)

22/09/2015, 09:11

Expedição de documento (Ofício)

14/09/2015, 16:31

Conclusão (para despacho)

24/08/2015, 13:58

Petição (Parecer de Mérito (MP))

24/08/2015, 12:42

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2015, 10:30

Documento (Mandado)

15/06/2015, 10:29

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2015, 10:28

Documento (Mandado)

15/06/2015, 10:27

Conclusão (para despacho)

20/04/2015, 10:51

Petição (Petição (outras))

10/04/2015, 17:55

Petição (Petição (outras))

10/04/2015, 17:54

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2015, 14:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2015, 10:30

Ato ordinatório

27/03/2015, 09:07

Outras Decisões

23/03/2015, 13:30

Conclusão (para despacho)

28/01/2015, 15:54

Conclusão (para decisão)

05/01/2015, 13:30

Petição (Petição (outras))

05/01/2015, 13:29

Petição (Petição (outras))

25/11/2014, 15:40

Petição (Petição (outras))

25/11/2014, 15:37

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2014, 17:02

Conclusão (para despacho)

24/11/2014, 16:46

Petição (Petição (outras))

21/11/2014, 12:36

Petição (Petição (outras))

17/11/2014, 22:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2014, 10:09

Ato ordinatório

11/11/2014, 08:27

Mero expediente

31/10/2014, 14:01

Petição (Petição (outras))

20/10/2014, 15:23

Petição (Petição (outras))

10/10/2014, 10:32

Conclusão (para despacho)

01/10/2014, 14:53

Petição (Petição (outras))

01/10/2014, 14:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2014, 16:34

Ato ordinatório

25/09/2014, 09:31

Mero expediente

29/08/2014, 17:12

Petição (Petição (outras))

12/08/2014, 07:00

Decurso de Prazo

11/08/2014, 14:32

Conclusão (para despacho)

04/08/2014, 15:55

Conclusão

07/07/2014, 13:22

Ato ordinatório

01/07/2014, 13:45

Petição (Petição (outras))

18/06/2014, 10:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2014, 22:41

Conclusão

05/06/2014, 13:52

Conclusão

05/06/2014, 13:52

Ato ordinatório

03/06/2014, 07:59

Petição (Petição (outras))

30/05/2014, 17:35

Mero expediente

07/04/2014, 12:00

Conclusão (para decisão)

26/03/2014, 12:00

Conclusão

17/03/2014, 12:00

Conclusão

27/02/2014, 12:00

Petição (Petição (outras))

06/02/2014, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2014, 12:00

Ato ordinatório

30/01/2014, 12:00

Mero expediente

28/01/2014, 12:00

Redistribuição (sorteio)

08/01/2014, 12:00

Petição (Petição (outras))

23/12/2013, 12:00

Petição (Petição (outras))

20/12/2013, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2013, 12:00

Ato ordinatório

25/11/2013, 12:00

Expedição de documento (Mandado)

20/11/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

13/11/2013, 12:00

Ato ordinatório

24/09/2013, 12:00

Petição (Petição (outras))

18/09/2013, 12:00

Ato ordinatório

20/08/2013, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2013, 12:00

Ato ordinatório

23/07/2013, 12:00

Expedição de documento (Mandado)

16/07/2013, 12:00

Petição (Petição (outras))

09/07/2013, 12:00

Outras Decisões

03/07/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

12/04/2013, 12:00

Petição (Petição (outras))

26/02/2013, 12:00

Petição (Petição (outras))

21/02/2013, 12:00

Petição (Petição (outras))

16/01/2013, 12:00

Petição (Petição (outras))

26/12/2012, 12:00

Petição (Petição (outras))

29/08/2012, 12:00

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

27/08/2012, 12:00

Conclusão (para decisão)

12/07/2012, 12:00

Petição (Petição (outras))

11/07/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

09/07/2012, 12:00

Petição (Petição (outras))

05/07/2012, 12:00

Petição (Petição (outras))

04/07/2012, 12:00

Petição (Petição (outras))

18/06/2012, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2012, 12:00

Ato ordinatório

15/05/2012, 12:00

Conclusão (para decisão)

10/05/2012, 12:00

Petição (Petição (outras))

27/02/2012, 12:00

Petição (Petição (outras))

23/02/2012, 12:00

Petição (Parecer de Mérito (MP))

31/01/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

23/09/2011, 12:00

Conclusão (para despacho)

24/06/2010, 07:35

Conclusão (para despacho)

18/05/2010, 13:08

Recebimento

18/05/2010, 12:40

Entrega em carga/vista

11/05/2010, 13:27

Petição (Petição (outras))

27/04/2010, 16:54

Conclusão (para despacho)

27/04/2010, 14:29

Publicação

14/04/2010, 17:28

Conclusão (para despacho)

25/02/2010, 14:07

Conclusão (para despacho)

10/12/2009, 14:58

Conclusão (para despacho)

09/12/2009, 15:37

Petição (Petição (outras))

08/12/2009, 15:35

Publicação

27/11/2009, 17:22

Conclusão (para despacho)

27/08/2009, 15:55

Conclusão (para despacho)

06/06/2008, 16:54

Conclusão (para julgamento)

08/04/2008, 17:48

Conclusão (para despacho)

12/03/2008, 13:40

Conclusão (para despacho)

06/07/2007, 15:32

Conclusão (para despacho)

23/01/2007, 14:05

Entrega em carga/vista

21/12/2006, 08:10

Conclusão (para despacho)

19/12/2006, 11:35

Conclusão (para despacho)

19/12/2006, 11:32

Petição (Petição (outras))

14/12/2006, 15:17

Petição (Petição (outras))

14/12/2006, 15:15

Petição (Petição (outras))

13/12/2006, 19:11

Entrega em carga/vista

08/12/2006, 11:48

Ato ordinatório

28/11/2006, 12:31

Petição (Replica)

16/11/2006, 13:54

Conclusão (para despacho)

14/11/2006, 12:27

Conclusão (para despacho)

17/10/2006, 13:00

Petição (Petição (outras))

10/10/2006, 12:23

Entrega em carga/vista

21/09/2006, 14:52

Ato ordinatório

08/08/2006, 11:26

Ato ordinatório

20/07/2006, 13:10

Ato ordinatório

14/07/2006, 11:17

Ato ordinatório

12/07/2006, 11:03

Ato ordinatório

05/07/2006, 16:21

Ato ordinatório

04/07/2006, 13:34

Expedição de documento

27/06/2006, 09:47

Conclusão (para despacho)

23/06/2006, 14:21

Distribuição (sorteio)

29/05/2006, 14:36