Procedimento Comum Cível 0200099-79.2024.8.06.0073 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200099-79.2024.8.06.0073 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/04/2026, 01:13

Petição (Apelação)

31/03/2026, 21:35

Publicação

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200099-79.2024.8.06.0073. AUTOR: ANTONIO RIBEIRO NUNES POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando o réu à restituição dos valores indevidamente descontados. A parte embargante sustenta a existência de omissão quanto: (i) à necessidade de compensação de valores, diante da alegada liberação de crédito à parte autora; e (ii) à ocorrência de prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em apreço, não se verifica a existência de qualquer dos vícios apontados. - Da alegada omissão quanto à compensação A embargante sustenta a necessidade de retorno das partes ao status quo ante, com fundamento no art. 182 do Código Civil. Todavia, tal alegação não configura omissão da sentença. Isso porque não houve formulação de pedido contraposto de compensaçã na contestação, limitando-se a parte ré a requerer genericamente seu deferimento, sem a devida delimitação da pretensão, ausência de causa de pedir específica e de pedido condenatório certo e determinado, em desconformidade com os arts. 322 e 324 do Código de Processo Civil. Assim, inexistindo pedido apto a ensejar condenação em favor da instituição financeira, não há omissão a ser sanada. - Da prescrição quinquenal Também não procede a alegação de omissão quanto à prescrição. A sentença apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, sendo certo que a pretensão da embargante, no ponto, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já decidida, providência incompatível com a via eleita. Eventual reforma do julgado deve ser perseguida por meio do recurso próprio, e não por embargos de declaração. Dispositivo Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por não vislumbrar caráter manifestamente protelatório. Intimem-se. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital. FRANCISCO PEREIRA DE MORAIS Juiz

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/03/2026, 09:37

Expedida/Certificada

20/03/2026, 09:37

Expedida/Certificada

20/03/2026, 09:37

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/03/2026, 09:37

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 13:43

Decurso de Prazo

13/11/2025, 17:30

Petição (Contra-razões)

11/11/2025, 13:00

Publicação

21/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200099-79.2024.8.06.0073. AUTOR: ANTONIO RIBEIRO NUNES POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando o réu à restituição dos valores indevidamente descontados. A parte embargante sustenta a existência de omissão quanto: (i) à necessidade de compensação de valores, diante da alegada liberação de crédito à parte autora; e (ii) à ocorrência de prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em apreço, não se verifica a existência de qualquer dos vícios apontados. - Da alegada omissão quanto à compensação A embargante sustenta a necessidade de retorno das partes ao status quo ante, com fundamento no art. 182 do Código Civil. Todavia, tal alegação não configura omissão da sentença. Isso porque não houve formulação de pedido contraposto de compensaçã na contestação, limitando-se a parte ré a requerer genericamente seu deferimento, sem a devida delimitação da pretensão, ausência de causa de pedir específica e de pedido condenatório certo e determinado, em desconformidade com os arts. 322 e 324 do Código de Processo Civil. Assim, inexistindo pedido apto a ensejar condenação em favor da instituição financeira, não há omissão a ser sanada. - Da prescrição quinquenal Também não procede a alegação de omissão quanto à prescrição. A sentença apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, sendo certo que a pretensão da embargante, no ponto, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já decidida, providência incompatível com a via eleita. Eventual reforma do julgado deve ser perseguida por meio do recurso próprio, e não por embargos de declaração. Dispositivo Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por não vislumbrar caráter manifestamente protelatório. Intimem-se. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital. FRANCISCO PEREIRA DE MORAIS Juiz

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0219659-34.2021.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº 0200099-79.2024.8.06.0073 Promovente: ANTONIO RIBEIRO NUNES Promovida: BANCO BRADESCO S.A. Sentença Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL E COBRANÇA INDEVIDA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por ANTONIO RIBEIRO NUNES em desfavor do BANCO BRADESCO, ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que recebe benefício previdenciário e verificou descontos indevidos, nomeados de "Parc Cred Press" e "Mora Cred Press".. Diante disso, requer a devolução em dobro dos valores descontados, bem como a condenação do requerido em danos morais. Devidamente citado o réu defende, em síntese, que os descontos são decorrentes de contrato tabulado entre as partes por vontade livre e consciente. Diante disso, requer que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Réplica em ID 110862833. Vieram os autos conclusos. Brevemente relatado. Decido. O caso comporta julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no art. 355, inc, I do Código de Processo Civil, considerando a evidente desnecessidade de prova oral ou pericial para o deslinde da controvérsia. No mérito, a ação é procedente. A relação jurídica travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento deve ser feito à luz do Código de Defesa do Consumidor. De partida, é preciso registrar que não cabia à parte autora fazer prova negativa do seu direito, qual seja, de que não contratou com a promovida. No caso vertente, era dever da requerida, até mesmo pela inversão do ônus probatório, comprovar a regularidade da suposta relação jurídica mantida, ônus do qual não se desincumbiu. Isso porque não apresentou o suposto instrumento contratual assinado pela autora, de modo que não comprovou a existência de uma negócio jurídico. Como se sabe, é obrigação do fornecedor garantir a segurança dos serviços disponibilizados no mercado. Essa norma, que visa proteger a parte vulnerável da relação jurídica, merece especial atenção no âmbito dos serviços securitários, sobretudo por se tratar de atividade econômica bastante visada por fraudadores. Vale rememorar o teor dos seguintes dispositivos do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam Nesse sentido, a ausência de prova idônea da contratação demonstra que a autora de fato não contratou os serviços narrados em inicial. A título de exemplo, vejamos outro julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS FRAUDULENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 479, DO STJ. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO DO QUE FOI INDEVIDAMENTE DESCONTADO. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [..] 3. Nessa toada, o Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). 4. Caberia ao banco comprovar a regular contratação do empréstimo pelo autor, trazendo aos autos o contrato devidamente assinado, bem como demonstrando a efetiva liberação do crédito em favor da promovente, o que não ocorreu. [...]. 6. Considerando os precedentes desta Corte para situações semelhantes, infere-se que o quantum arbitrado em primeiro grau a título de danos morais, R$ 2.000,00 (dois mil reais), é razoável e proporcional para compensar o dano sofrido, além de atender o caráter pedagógico da medida a efeito de permitir reflexão da demandada sobre a necessidade de atentar para critério de organização e métodos no sentido de evitar condutas lesivas aos interesses dos consumidores 7. Recurso conhecido e não provido. (Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Hidrolândia; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 24/07/2017; Data de registro: 24/07/2017; Outros números: 2622322012806008550000). Configurado, pois, o dano material sofrido pela requerente, mostra-se cabível o pedido de repetição do indébito. A propósito, é preciso destacar o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do art. 42, parágrafo único, do CDC, segundo o qual: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolva prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão" [...] (STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. para Acórdão Min. Herman Benjamin, CORTE ESPECIAL, julgamento em 21/10/2020, publicação DJe: 30/03/2021). O entendimento atual contrapõe-se a tese anteriormente defendida, que exigia a comprovação da má-fé da cobrança para que fosse cabível a repetição em dobro. Todavia, a tese acima colacionada também determinou a modulação dos seus efeitos, aplicando-se somente em relação às cobranças realizadas após a publicação do acórdão referência, ou seja, após 30/03/2021. Em casos como os dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem se manifestado da seguinte forma: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA DECORRENTE DE SEGURO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA INCINDIR ÀS HIPÓTESES POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DO JULGADO. ART. 42 DO CDC. INCABÍVEL NO PRESENTE CASO. DÉBITOS COBRADOS NA PRESENTE AÇÃO SÃO ANTERIORES AO REFERIDO JULGADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA COBRANÇA. PRECEDENTES STJ E TJCE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - In casu, restou comprovado que a autora sofreu descontos indevidos em sua conta bancária, decorrente de seguro não contratado. A Instituição Financeira demandada, enquanto responsável pela conta bancária do cliente é quem mais está apta a impedir os efeitos das ações fraudulentas. Deve pois, restituir à parte autora os valores descontados indevidamente e reparar os danos morais causados. 2 - Quanto à restituição dos valores descontados indevidamente, o entendimento firmado pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), traz a modulação dos efeitos do julgado, no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021. [...] (Apelação Cível - 0030076-07.2019.8.06.0096, Rel. Desembargador(a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/06/2022, data da publicação: 29/06/2022) [...] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) 10. A propósito, a ementa do aresto proferido no citado EREsp 1.413.542/RS foi reproduzida nos demais acórdãos prolatados nos outros embargos de divergência, a saber: EAREsps 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e 676.608/RS. 11. Na ocasião do julgamento dos referidos recursos a Corte Especial adotou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (Relator para os acórdãos o eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, julgados em 21/10/2020 e publicados em DJe de 30/3/2021). 12. [...]. Escusas à repetição: o critério objetivo é a DATA DA COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO EXCLUSIVAMENTE PRIVADO. 18. Nesse contexto, sendo caso de aplicação da referida modulação, com a PREVALÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR da colenda Segunda Seção que exigia a comprovação da má-fé, deve ser MANTIDO o aresto recorrido, de vez que determinou a devolução SIMPLES do valor COBRADO INDEVIDAMENTE DO CONSUMIDOR. 19. Precedente emblemático atual (fevereiro de 2022) do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA SEM MÁ-FÉ DO CREDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AGRAVO PROVIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Segundo tese fixada pela Corte Especial, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Esse entendimento, todavia, por modulação de efeitos também aprovada na mesma decisão, somente é aplicável a cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente. 3. Caso concreto no qual a cobrança indevida de débito exclusivamente privado foi realizada sem comprovação de má-fé e anteriormente à publicação do precedente, motivo pelo qual, em observância à modulação de efeitos, é devida a devolução simples dos valores cobrados. (...) (/50000 - Embargos de Declaração Cível, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/04/2022, data da publicação: 06/04/2022). [grifo nosso]. Assim, cabível a repetição do indébito em dobro apenas para os descontos posteriores a 30/03/2021. No que se refere ao pedido de condenação em danos morais, entendo que não merece prosperar. Mesmo considerando que a consumidora enfrentou situação de desconforto, patente que tudo se tratou de mero descumprimento contratual, sem ofensa à intimidade psíquica, sujeita a dor ou sofrimento, conforme se verifica das lições de MARIA CELINA BODIN DE MORAES: "No momento atual, doutrina e jurisprudência dominantes têm como adquirido que o dano moral é aquele que, independentemente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos, isto é, todo e qualquer atributo que individualize cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros. O dano é ainda considerado moral quando os efeitos da ação,embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza, humilhação à vítima, trazendo-lhe emoções negativas" (Danos à Pessoa Humana, Editora Renovar, página 156). Os danos noticiados na inicial são naturais àqueles que possuem relação contratual com instituições financeiras, não importando em lesão moral indenizável, até mesmo pelo ínfimo valor cobrado, cuidando-se de mero inadimplemento contratual. Como já se decidiu "o mero dissabor não pode ser alcançado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (AgRG no Resp403.919/RO, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inc. I do CPC/15, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, para: I) Declarar inexiste a relação jurídica objeto dos autos que originou o contrato impugnado na petição inicial. II) Condenar o réu a restituir todas as parcelas descontadas do benefício da requerente, devendo a restituição ser feita em dobra para aquelas descontadas após 30/03/2021, acrescidas de juros de 1% a.m e correção monetária (INPC) a partir do efetivo prejuízo (art. 398 do CC c/c súmulas 43 e 54, STJ). III) Negar o pedido de indenização por danos morais. Condeno o requerido no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, fixando estes em 10% do valor atualizado da condenação. Publique-se, registre-se e intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Croatá/CE, 30 de outubro de 2024. Jorge Roger dos Santos Lima Juiz(a) de Direito - em respondência

15/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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