Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Banco do Nordeste do Brasil S/A -
Embargado: Maria da Silva Carneiro-ME - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGANTE INTEGRALMENTE DESPROVIDO. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FASE RECURSAL VERIFICADA. PROVIDÊNCIA QUE SE IMPÕE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.I. CASO SOB EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANEJADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FASE RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DA NORMA PROCESSUAL, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM HIPÓTESES DE CABIMENTO VINCULADAS, PRESTANDO-SE TÃO SOMENTE A COMPLEMENTAR OU ACLARAR AS DECISÕES JUDICIAIS QUANDO ESTAS SE REVELAREM OMISSAS, OBSCURAS OU CONTRADITÓRIAS, OU, AINDA, PARA SANAR ERRO MATERIAL. NÃO CONSTITUEM, PORTANTO, INSTRUMENTO ADEQUADO PARA O REEXAME DE QUESTÕES JÁ APRECIADAS.4. A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA DEVEDORA FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO VALOR CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. A EXIGIBILIDADE, CONTUDO, RESTOU SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA EM SEU FAVOR.5. INTERPOSTA APELAÇÃO, ESTA CORTE DE JUSTIÇA NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA ADVERSADA. CONTUDO, RESTOU SILENTE QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.6. NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.059, “A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC PRESSUPÕE QUE O RECURSO TENHA SIDO INTEGRALMENTE DESPROVIDO OU NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL, MONOCRATICAMENTE OU PELO ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE. NÃO SE APLICA O ART. 85, § 11, DO CPC EM CASO DE PROVIMENTO TOTAL OU PARCIAL DO RECURSO, AINDA QUE MÍNIMA A ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO OU LIMITADA A CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO.”7. ASSIM, CONSIDERANDO QUE, NO CASO EM EXAME, HOUVE INTEGRAL DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO E JÁ HAVIA SIDO FIXADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA RECORRENTE NA ORIGEM, ERA DEVIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.IV. DISPOSITIVO8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM SENTENÇA.______________________________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTS. 85, § 11 E 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EDCL NO RESP: 1856491 PB 2020/0004397-2, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 19/04/2021; TJCE - EDCL: 04671426220108060001, REL. DES. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 17/12/2024; TJCE - EDCL: 02572661820208060001, REL. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 25/10/2022.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051636-74.2021.8.06.0115/50000 - Embargos de Declaração Cível - Limoeiro do Norte - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA DAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: José Inácio Rosa Barreira (OAB: 8151/CE) - Pedro Cysne Frota de Souza (OAB: 30140/CE) - João Victor Duarte Moreira (OAB: 30457/CE) - Saulo Barreira Diogenes (OAB: 28321/CE) - Alvaro Veras Castro Melo (OAB: 30393/CE) - Vitória Cristino Dutra Soares (OAB: 51175/CE)