Execução de Título Extrajudicial 0119081-83.2009.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0119081-83.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0119081-83.2009.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: RAIMUNDA MENDES DE FREITAS, ANTONIO VALTERNUNES MENDES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO VALTERNUNES MENDES FREITAS, JOSE FELIX DE FREITAS, RAIMUNDA MENDES DE FREITAS DECISÃO Antes que se possa deferir a citação por edital, é necessário que se esgotem as diligências no sentido de localizar o endereço da parte executada, RAIMUNDA MENDES DE FREITAS - ME, ANTONIO VALTERNUNES MENDES FREITAS e JOSE FELIX DE FREITAS, como demonstra a jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CITAÇÃO POR EDITAL. INCABÍVEL. NÃO ESGOTAMENTO. OUTRAS POSSIBILIDADES DE CITAÇÃO PESSOAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORA. SENTENÇA CASSADA. 1. A citação por edital é válida e regular na hipótese de esgotamento de outras possibilidades de citação pessoal, situação inaplicável à hipótese vertente. 2. Demonstrado que a demora na citação da parte devedora não se deu por desídia da credora, que a todo o tempo buscou realizar diligências no sentido de alcançar a sua pretensão, não se mostra possível pronunciar a prescrição, uma vez protocolada a petição inicial dentro do quinquídio legal.3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. (TJ-DF - APC: 20150710314223APC, Relator: SILVA LEMOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no DJE: 07/03/2018. Pág.: 245/251) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. A citação por edital pressupõe o exaurimento dos meios acessíveis à localização e citação pessoal do réu. Contexto dos autos em que não se verifica o esgotamento das diligências de localização da parte executada. NEGADO SEGUIMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70059488817, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 09/05/2014) (TJ-RS - AI: 70059488817 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 09/05/2014, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2014). Além disso, a citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando, ou quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando, ou nos casos expressos em lei, conforme determina do art. 256, do CPC. Assim, inexistem nos autos elementos que indiquem, de forma concludente, a existência de uma das hipóteses constantes no artigo acima mencionado, haja vista que não foi requerido a expedição de ofícios para as concessionárias públicas e empresas de telefonia. Isto posto, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, voltar em termos com a petição em ID 202757662, requerendo o que for de direito para fins de localização do endereço da parte executada, podendo requerer a expedição de ofícios as empresas concessionárias de serviço público e telefonia. Em igual prazo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito para o prosseguimento do feito em relação a executada já citada, RAIMUNDA MENDES DE FREITAS - CPF: 266.082.863-68 (ID 95045160). Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

16/07/2026, 00:00

Petição

08/05/2026, 14:37

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 10:07

Decurso de Prazo

29/04/2026, 01:15

Publicação

01/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

30/03/2026, 17:40

Mero expediente

26/03/2026, 11:49

Mandado (não entregue ao destinatário)

06/03/2026, 13:34

Petição

06/03/2026, 13:34

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 11:10

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2026, 16:10

Mandado

12/01/2026, 13:40

Expedição de documento (Mandado)

09/01/2026, 17:08

Mero expediente

18/12/2025, 14:55

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

—

Petição

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

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