Execução de Título Extrajudicial 0173188-96.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0173188-96.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0173188-96.2017.8.06.0001. EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA EXECUTADO: MARIA MARTA SERRA PIETSCH DECISÃO Em petição de ID 196657766, a parte exequente requer a substituição processual do polo passivo da ação pelos filhos da parte executada falecida. Dispõe o art. 779, II, do CPC, que: "A execução pode ser promovida contra: o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor". Em comentário ao citado dispositivo legal, doutrina Daniel Amorim Assumpção Neves: Os herdeiros e sucessores só respondem pelas dívidas do de cujus nos limites da herança, de forma que os bens de seu patrimônio que não vierem da herança jamais poderão ser atingidos por dívidas contraídas originariamente pelo de cujus. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [3031333-34.2024.8.06.0001] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] Trata-se do chamado benefício de inventário. Essa regra estabelecida pelo art.1.792 do CC nada tem a ver com o fenômeno processual da legitimidade passiva, tratando-se de regra de direito material que exclui a responsabilidade civil do espólio, herdeiro ou sucessor, além da herança (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo,2018, 3ª edição, Editora JusPODIVM, pág. 1271). Na hipótese dos autos, sem que tenha havido abertura de processo de sucessão e, consequentemente, partilha dos bens deixados pelo executado falecido, resulta inviável providências para substituição processual, como requerida pela parte exequente, o que geraria constrição de bens particulares de quem não é responsável e nem obrigado a solver o débito executado, na medida em que a responsabilidade patrimonial dos sucessores é circunscrita às forças da herança, de ulterior definição na partilha. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que defere substituição processual para passar a figurar no polo passivo os filhos do executado falecido - Na inexistência de processo de sucessão, ou na pendência de partilha, viável resulta somente a substituição de executado falecido por seu espólio, e ulteriormente, no advento de conclusão de inventário ou arrolamento, substituição do espólio pelos herdeiros contemplados, de modo que resulta prematura a substituição do executado falecido por seus filhos herdeiros - Na pendência de abertura de processo de sucessão o espólio é representado preferencialmente pelo cônjuge supérstite (CC, art. 1797, I)- Decisão modificada - Liminar confirmada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22465804620188260000 SP 2246580-46.2018.8.26.0000, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 12/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019) Desse modo, resulta prematuro o deferimento de providências para substituição do executado falecido por seus filhos herdeiros. Isto posto, indefiro, neste momento, o pedido de ID 196657766, determinando a intimação da parte exequente para cumprir o despacho de ID 174401488, requerendo o que for de direito para fins de intimação do espólio executado. Intime-se o advogado peticionante de ID 140791782 para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos procuração lhe outorgando poderes para peticionar nos autos. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0173188-96.2017.8.06.0001. EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA EXECUTADO: MARIA MARTA SERRA PIETSCH DESPACHO Em face da certidão retro, determino a intimação da parte exequente, através de seu advogado, para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção (art. 485, III, do CPC). Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [3031333-34.2024.8.06.0001] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda]

30/01/2026, 00:00

Publicação

18/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/09/2025, 15:47

Mero expediente

16/09/2025, 12:46

Conclusão (para despacho)

28/08/2025, 16:39

Decurso de Prazo

27/08/2025, 05:05

Publicação

04/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

31/07/2025, 17:18

Mero expediente

30/07/2025, 09:31

Conclusão (para despacho)

25/06/2025, 09:42

Decurso de Prazo

24/06/2025, 03:29

Publicação

29/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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