Cumprimento de sentença 0200877-90.2024.8.06.0124 - TJCE

Cumprimento de sentença 0200877-90.2024.8.06.0124 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAQUEL RODRIGUES DA SILVA SOUZA REU: ENEL RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0200877-90.2024.8.06.0124 [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c pleito indenizatório por danos morais, movida por Raquel Rodrigues da Silva Oliveira, em desfavor de ENEL - Companhia Energética do Ceará, por meio da qual, insurge-se em face da cobrança empreendida pela empresa demandada, referente a multa no valor de R$ 3.353,96 (três mil trezentos e cinquenta e três reais e noventa e seis centavos), aplicada por suposta violação do aparelho medidor, que não estaria apurando o consumo real do imóvel, fato este constatado no âmbito administrativo, bem como pretende ser indenizada pelos prejuízos de ordem moral que afirmou ter sofrido, em decorrência da cobrança tida por indevida. Por meio da decisão de ID 108586277 restou indeferida a tutela de urgência. Citada, a parte demandada apresentou contestação (ID 109619030), ocasião em que suscitou, em resumo, a regularidade do procedimento adotado, já que o valor cobrado diz respeito ao consumo que não teria sido faturado, por irregularidade verificada no aparelho medidor. Apresentada réplica (ID 126110993) Por fim, as partes foram intimadas para que se manifestassem acerca da necessidade de produção de outras provas, contudo, não atenderam à determinação judicial. É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico que inexistem outras questões processuais pendentes de apreciação, bem como nenhuma das partes manifestou interesse na produção de outras provas, motivo pelo qual, adentrarei na análise do mérito da demanda, cuja controvérsia reside na aferição da legalidade do procedimento adotado pela empresa demandada, consistente na lavratura de TOI e cobrança de valores que não teriam sido faturados. É cediço que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova. No microssistema da lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvadas as excludentes legais. A parte autora afirmou, na sua peça inaugural, que foi surpreendida com a cobrança do valor R$ 3.353,96 (três mil trezentos e cinquenta e três reais e noventa e seis centavos), aplicada por suposta violação do aparelho medidor, que não estaria apurando o consumo real do imóvel, fato este constatado no âmbito administrativo. A parte demandada, em sua defesa, suscitou a regularidade do procedimento adotado no âmbito administrativo, pois teria sido apurado, mediante realização de análise técnica, que o aparelho medidor não estava aferindo o consumo real, em prejuízo à empresa concessionária. Sucede que, ao analisar a documentação apresentada pela parte demandada, não constatei a existência de qualquer documento que comprovasse, ainda que de forma mínima, que a parte requerente tenha tido ciência acerca do procedimento adotado. É imperioso ressaltar, que durante os procedimentos administrativos de apuração de supostas irregularidades no medidor, o contraditório deve ser prestigiado no decorrer do processo e não apenas após a constituição da dívida, ou seja, o consumidor tem o direito de participar do procedimento até a apuração de eventual débito, devendo ser assegurada a oportunidade, inclusive, de solicitar perícia técnica no âmbito administrativo. Com efeito, não basta que a empresa prestadora de serviço público oportunize ao consumidor a possibilidade de apresentação de recurso administrativo após a constituição da dívida e sua cobrança, quando já apurado o débito, o que não foi atendido no caso sob apreciação, ou pelo menos não restou comprovado, já que não foi apresentada documentação com esse teor. Forçoso concluir, portanto, que a realização de perícia de forma unilateral, sem qualquer participação do consumidor, constitui prática abusiva e violadora dos direitos mais elementares do consumidor, dentre os quais, o direito à informação clara e adequada acerca dos serviços prestados, não se prestando, portanto, como meio de prova apta a atestar a regularidade da cobrança da multa. Por oportuno, colaciono as ementas dos seguintes julgados da lavra do STJ e que corroboram o referido posicionamento: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. APURAÇÃO UNILATERAL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA. OFENSA Á HONRA OBJETIVA NÃO DEMONSTRADA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Da análise acurada dos autos, observa-se que o procedimento que detectou as supostas irregularidades no medidor de energia do Condomínio Residencial Vila de Fátima e gerou a cobrança de débito no valor de R$ 8.079,34 (oito mil e setenta e nove reais e trinta e quatro centavos), não respeitou o regramento imposto na Resolução nº 414 da ANEEL. 2. Conforme bem ressaltado pelo Juízo a quo, a concessionária recorrente não comprovou a observância referente a plena ciência do procedimento ao consumidor e a possibilidade de sua intervenção, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC), não havendo o que se falar, portanto, em legalidade da cobrança, sobretudo porque baseada apenas em ato unilateral. 3. Em relação ao dano moral, a sentença vergastada também não merece reforma, na medida em que não restou demonstrado nos autos à ofensa a honra objetiva do condomínio recorrente, única situação capaz de ensejar a reparação pelo dano sofrido pela pessoa jurídica, estando o julgado em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recursos improvidos. (TJ-CE - AC: 01958488420178060001 CE 0195848-84.2017.8.06.0001, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 23/09/2020, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2020)" "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. ILEGALIDADE. 1. Na hipótese dos autos, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que não pode haver cobrança de débito, decorrente de suposta fraude no medidor de consumo, apurada unilateralmente pela concessionária. 2. Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar a regularidade do procedimento adotado pela Companhia de Energia Elétrica, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1732905/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 13/11/2018)" Assim sendo, diante da irregularidade constatada, forçoso concluir pela nulidade da cobrança do valor imposto à requerente, no importe de R$ 3.353,96 (três mil trezentos e cinquenta e três reais e noventa e seis centavos), referente à fatura emitida para o mês 03/2024. No que diz ao pleito indenizatório por danos morais, o reconhecimento da sua improcedência é medida que se impõe. Não há dúvida de que, no presente caso, houve vícios ocasionais na prestação do serviço. Contudo, o vício do serviço, por si só, não corresponde de forma necessária ao dano, razão pela qual a casuística é de fundamental importância. Ao analisar os fatos narrados, especificamente a cobrança de um valor elevado, entendo que restou configurada a ocorrência de mero aborrecimento, incapaz de ensejar a ocorrência do dano moral, diante da ausência de violação dos direitos da personalidade. Com efeito, não há nos autos a comprovação de que a cobrança indevida por por parte da demandada, tenha atingido a esfera pública, transbordando os limites da razoabilidade ou ocasionando à parte autora danos efetivos. Na verdade, os sentimentos negativos que a parte demandante porventura tenha experimentado com a situação, tais como raiva ou indignação, não passam de meros aborrecimentos, inerentes à vida cotidiana. Por oportuno, transcrevo as ementas dos seguintes julgados que refletem o posicionamento dos Tribunais pátrios a respeito do tema: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA POR VIA EXTRAJUDICIAL - MEROS ABORRECIMENTOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. 1- A ocorrência de meros aborrecimentos, contrariedades da vida cotidiana, não caracteriza dano moral, o qual somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação dos direitos de personalidade. 2- O indevido envio de cobrança de dívida, sem maiores repercussões para a parte autora, caracteriza-se como mero aborrecimento, incapaz de gerar indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10086140036053002 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 19/05/2020, Data de Publicação: 19/06/2020)" "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA AUTORA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA - COBRANÇA TELEFÔNICA E POR CORRESPONDÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO - COBRANÇA VEXATÓRIA OU ABUSIVA INCOMPROVADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. A indevida cobrança de pagamento de débitos através de telefone, carta, avisos ou outras formas de notificação extrajudicial, em que pese causar inegáveis aborrecimentos, não tem o condão de caracterizar ilícito civil passível de ressarcimento por dano moral se incomprovada a ocorrência de cobrança vexatória ou abusiva.(TJ-SC - AC: 03033282420188240054 Rio do Sul 0303328-24.2018.8.24.0054, Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/06/2020, Segunda Câmara de Direito Civil)" "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Improcedência - Alteração de endereço para a continuidade do fornecimento dos serviços pela ré - Cancelamento dos serviços não efetuado - Cobranças indevidas - Procedimento extrajudicial realizado junto à Fundação Procon atendeu de forma positiva todas as solicitações da autora - Conduta da ré não ocasionou danos à personalidade da parte autora - Teoria da "perda do tempo útil" ou do "desvio produtivo do consumidor" não se aplica ao caso, pois não há nos autos prova suficiente da tentativa reiterada da consumidora para a solução extrajudicial da controvérsia - Dano moral, não configurado - Mero aborrecimento - Sentença mantida - Sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Recurso desprovido, nos termos do acórdão. (TJ-SP - AC: 10178467020198260576 SP 1017846-70.2019.8.26.0576, Relator: Claudio Hamilton, Data de Julgamento: 04/06/2020, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2020)" "Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A mera cobrança indevida, ainda que injusta, por si só, não se traduz em dano moral indenizável, configurando simples aborrecimento, dissabor e incômodo. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de apelação e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. JUCID PEIXOTO DO AMARAL Presidente do Órgão Julgador. (TJ-CE - Apelação APL 00031130520158060127 CE 0003113-05.2015.8.06.0127 (TJ-CE). Data de publicação: 30/11/2016)." Com base nas razões sobreditas, forçoso concluir que a parte requerente não faz jus à reparação indenizatória. Desnecessárias maiores considerações. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para declarar a nulidade da dívida imputada no importe de R$ 3.353,96 (três mil trezentos e cinquenta e três reais e noventa e seis centavos). Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 50% para cada. Suspensa a exigibilidade com a relação à autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, para, querendo, oferecer contrarrazões, e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independente de novo despacho. Uma vez efetuado o pagamento do valor da condenação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 5 dias, e, em caso de concordância, expeça-se alvará para recebimento da quantia. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Milagres, CE, 21/03/2025 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

24/03/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

Expedição de alvará de levantamento

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Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

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