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FériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/07/2023

Valor da Causa

R$ 7.616,70

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARIA CRISTINA JOSINO RAMALHO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 31/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 30/10/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 17/10/2023. Documento: 70165152

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023 Documento: 70165152

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70165152

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(33)