Cumprimento de sentença 3002369-44.2024.8.06.0029 - TJCE

Cumprimento de sentença 3002369-44.2024.8.06.0029 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: APELANTE: ISRAEL PEREIRA LEITE Requerido: APELADO: MUNICIPIO DE ACOPIARA DECISÃO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE GABINETE DO MAGISTRADO R. Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98212-9667. E-mail: [email protected]. Processo nº: 3002369-44.2024.8.06.0029 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Prestação de Serviços] Vistos hoje. Diante da inércia do Município de Acopiara, HOMOLOGO os cálculos e a renúncia ao crédito excedente ao teto da previdência apresentados pela parte exequente na petição de id. 181250644. Arbitro os honorários de sucumbência em 10% do valor da execução, em consonância com o art. 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil - CPC. Defiro o destaque/reserva dos honorários advocatícios contratuais em benefício de cada patrono habilitado, no percentual de 30% do valor principal pertencente à autora, sendo metade para cada, restando vedada, contudo, a expedição fracionada do precatório. Assim, expeça-se o requisitório devido à parte exequente no valor de R$ 8.475,55, observando-se o destaque supramencionado, e a Requisição de Pequeno Valor - RPV na quantia de R$ 847,55, sendo 50% para cada advogado exequente, referentes aos honorários sucumbenciais. Intimem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Acopiara, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Juiz de Direito

15/06/2026, 00:00

Petição

25/05/2026, 14:18

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 10:52

Petição (Resposta)

07/04/2026, 15:30

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:24

Confirmada

26/02/2026, 15:06

Confirmada

19/02/2026, 23:59

Confirmada

15/02/2026, 01:00

Expedida/Certificada

06/02/2026, 14:06

Erro ou Recusa na Comunicação

03/02/2026, 15:55

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

03/02/2026, 13:46

Mero expediente

17/12/2025, 23:00

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 14:52

Decurso de Prazo

26/11/2025, 06:56

Decurso de Prazo

13/11/2025, 21:04

Documentos

Decisão

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3002369-44.2024.8.06.0029. APELANTE: ISRAEL PEREIRA LEITE APELADO: MUNICIPIO DE ACOPIARA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação cível interposta por Israel Pereira Leite em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara que, nos autos da ação de cobrança ajuizada pelo recorrente em desfavor do Município de Acopiara, julgou improcedente a demanda, por entender válido o vínculo temporário firmado com a edilidade, portanto, não fazendo jus o autor ao pagamento das verbas pleiteadas na exordial. Em suas razões recursais (Id. 25968487), a parte autora sustenta, em resumo, a nulidade do vínculo estabelecido com a municipalidade, porquanto não teria observado a regra do concurso público (art. 37, II, CF/88), nem atendido aos pressupostos autorizadores de contratações temporárias no âmbito da Administração Pública (art. 37, IX, da CF/88). Logo, deveria o Município réu ser condenado ao pagamento das verbas rescisórias previstas em lei (FGTS, férias acrescidas do adicional de 1/3 e décimo terceiro salário), após a extinção de seu vínculo, de acordo com a jurisprudência do STF (Tema 308) e com o disposto na Constituição Federal (art. 7º, incisos VIII e XVII) e na Lei nº 8.036/1990. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, no sentido de ser reformada a sentença para julgar procedente a demanda. Preparo inexigível por ser parte beneficiária da gratuidade da justiça. Com contrarrazões (Id. 25930846), os autos vieram à consideração deste eg. Tribunal de Justiça e foram distribuídos à minha relatoria por sorteio. Instada a se manifestar, a douta PGJ é pelo conhecimento e desprovimento do recurso, pelos motivos expostos no parecer de Id. 26634593. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissão, conheço da apelação. O cerne da controvérsia consiste em analisar se o autor, ora recorrente, tem direito à percepção dos montantes atinentes às férias, acrescidas do terço constitucional, e ao décimo terceiro salário, assim como aos depósitos do FGTS, em virtude de contrato temporário celebrado com o Município de Acopiara. É cediço que a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso, excetuando-se as nomeações para cargos em comissão, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, e os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro no art. 37, IX, da Magna Carta: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) [...] II - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) [...] IX - A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. No julgamento do RE 658.026 (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 31/10/2014, Tema 612), sob a sistemática da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal elencou os seguintes requisitos de validade da contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público a que se refere a norma constitucional supra: a) previsão dos casos excepcionais em lei; b) prazo de contratação predeterminado; c) necessidade temporária; d) interesse público excepcional; e) efetiva necessidade de contratação, sendo esta vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. Compulsando os fólios, verifico que o demandante manteve vínculo temporário com o Município de Acopiara durante o interregno de 01.08.2023 a 01/04/2024 e de 01.07.2024 a 09.10.2024 (Id. 25930433), em manifesta afronta ao art. 37, II e IX, da Constituição Federal, ante a ausência de demonstração pelo ente público da necessidade de atendimento a interesse público excepcional. Outrossim, o cargo exercido pelo postulante durante o período de vinculação por prazo determinado, auxiliar de serviços, se reveste de serviço ordinário permanente no âmbito da Administração Pública, o que afasta a validade do contrato temporário firmado entre as partes, consoante RE 658.026 (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 31/10/2014, Tema 612). Vale destacar que, embora os mencionados pactos tenham sido fundamentos no art. 2º, II, da Lei Municipal nº 1.573/2010 (Id. 25930847), a qual estabelece normas para contratação de servidores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no Município de Acopiara, não há provas nos autos de que a edilidade estava enfrentando situação de calamidade pública que justificasse a contratação temporária do recorrente. Logo, os vínculos firmados entre as partes são nulos ab initio. A nulidade do contrato, todavia, não exime a Administração de pagar eventuais saldos salariais referentes ao período efetivamente laborado, sob pena de enriquecimento ilícito, e de efetuar o depósito das parcelas referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O direito a esta última verba encontra respaldo no arts. 19-A e 20, II, da Lei nº 8.036/1990 e na Súmula 466, do STJ: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. [...] Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: [...] II - extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho nas condições do art. 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Súmula 466, STJ. O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. Trata-se de entendimento sedimentado sob a sistemática da repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário n. 765.320 (Tema 916), reafirmando o posicionamento da Corte Suprema, nos seguintes termos: 1 Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. 2 Recurso Extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria (STF, RE n. 765.320 RG. Rel. Min. Teori Zavascki, julgamento em 15/09/2016;) Desse modo, o promovente faz jus aos depósitos do FGTS em relação aos lapsos temporais de 01.08.2023 a 01/04/2024 e de 01.07.2024 a 09.10.2024, pois o direito à verba fundiária decorre da nulidade da pactuação como um todo, de forma que devem ser efetivados em conta vinculada ao nome da parte insurgente, nos termos do art. 26-A da Lei nº 8.036/1990. A parte autora também faz jus à percepção dos montantes alusivos às férias, acrescidas do terço constitucional, e à gratificação natalina relacionadas ao período em que laborou temporariamente perante o Município de Acopiara, em harmonia com a tese jurídica fixada no Tema de Repercussão Geral 551: ""Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Não se desconhece que esta relatoria, em casos análogos, vinha entendendo pela inaplicabilidade em conjunto dos Temas de Repercussão Geral 916 e 551, sob o fundamento de que a primeira tese se aplicava aos casos em que a contratação temporária fosse nula desde a origem, ou seja, quando a pactuação fosse celebrada em desacordo com o art. 37, IX, da CF/1988 e o Tema de Repercussão Geral 612, o que garantia ao autor da ação o direito apenas aos depósitos do FGTS e ao saldo de salário. Por outro lado, em relação à segunda tese, se entendia pela sua incidência nas situações em que a contratação por prazo determinado originariamente válida, isto é, firmada em consonância com o art. 37, IX, da CF/1988 e Tema de Repercussão Geral 612, se tornou irregular, desvirtuando-se, considerando as sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, o que conferia ao demandante a percepção somente das férias, acrescidas do terço constitucional, e do décimo terceiro salário. Entretanto, a jurisprudência recente do STF, nos julgamentos dos REs. 1.410.677/MG, 1.410.656/MG, 1.410.637/MG e 1.523.751/CE, firmou a possibilidade de aplicação conjunta dos Temas 551 e 916, assegurando ao servidor temporário, além do FGTS e do saldo salarial, o recebimento da gratificação natalina e das férias acrescidas de um terço quando configurado o desvirtuamento da contratação nula. Cito a seguir, precedente da Suprema Corte: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37, IX, DA CF. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO. VERBAS TRABALHISTAS. FGTS. POSSIBILIDADE. TEMAS 916 E 551 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a incidência do Tema 916 e, com apoio na tese fixada no Tema 551 da repercussão geral, não reconheceu ao servidor contratado pelo Estado de Minas Gerais, no período de 09.08.2004 a 06.08.2017, para prestar serviço temporário e atender a necessidade excepcional interesse público nas funções de segurança penitenciário, o direito aos valores referentes ao FGTS, ora pleiteados no recurso extraordinário, apesar de renovações sucessivas do contrato na mesma função. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 765.320-RG, Relator Ministro Teori Zavascki, Tema 916, reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia assentando que a contratação de servidor por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 3. Esta Corte, no RE 1.066.677-RG, Tema 551, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes, reconheceu a repercussão geral acerca da questão relativa à extensão de direitos concedidos aos servidores públicos efetivos aos contratados para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Posteriormente, quando do julgamento de mérito da questão, concluiu que os "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". 4. Fazendo-se uma interpretação conjugada das teses fixadas nos Temas 551 e 916, conclui-se que, na hipótese, de "comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações", aplica-se o Tema 551, segunda ressalva, o que não exclui a incidência, no caso, do Tema 916 da repercussão geral, considerando-se que o contrato está em desconformidade com o disposto no art. 37, IX, da CF. 5. Sendo assim, nestas circunstâncias, além do direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas de um terço, os servidores públicos fazem jus ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 6. Recurso extraordinário provido. Invertidos os ônus de sucumbência. (STF - RE: 1410677 MG, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 09/04/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-04-2024 PUBLIC 25-04-2024) Nessa orientação, colaciono precedente recente deste Sodalício: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TESES 308, 551 E 612 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo interno contra a parte da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. II. Questões em discussão: 2. Debate-se sobre a aplicação dos Temas 308, 551 e 612 do STF ao caso. III. Razões de decidir: 3. O aresto, objeto do recurso especial, manteve a condenação do Ente Público a depositar o FGTS da parte autora, bem como a pagar 13º salários e férias (acrescidas do terço constitucional) não percebidos e saldo de salários (incluído o resíduo salarial), atestando peremptoriamente que a contratação daquela não observou o art. 37, IX, da CF/1988 (necessidade temporária de excepcional interesse público), o que configura nulidade por inexistir prévia realização de concurso público, motivo pelo qual aplicou as Teses 308, 612 e 551 da Repercussão Geral. 4. Portanto, na esteira da decisão monocrática adversada, a situação fático-probatória exarada pelo e. TJCE adequa-se perfeitamente, para fins de aplicação do art. 1.030, I, do CPC, às Teses 308, 551 e 612, da Repercussão Geral. 5. A Vice-Presidência encontra-se vinculada às conclusões esposadas no acórdão impugnado pela súplica excepcional, não possuindo competência jurisdicional para afastá-las e, com isso, conferir primazia às alegações suscitadas pela parte, haja vista os enunciados 279 da Súmula do STF e 7 da Súmula do STJ. IV. Parte dispositiva e tese. 6. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 00001897720178060215, Relator(a): Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Órgão Especial, Data do julgamento: 08/06/2025). Diante de tais considerações, nos termos da jurisprudência do STF aplicável à matéria e diante do dever de integridade e de uniformização da jurisprudência pelos tribunais (art. 926 do CPC), revejo o posicionamento anteriormente adotado, entendendo pela possibilidade de incidência conjunta dos Temas de Repercussão Geral 916 e 551. Assim sendo, quando a contratação por prazo determinado for declarada nula, pois realizada em desacordo com o art. 37, IX, da CF/1988 e Tema de Repercussão Geral 612, e for também desvirtuada com o decorrer do tempo, em virtude de sucessivas renovações ou prorrogações, será garantido ao servidor temporário o direito aos depósitos do FGTS e ao saldo de salário, bem como à gratificação natalina e às férias, acrescidas de um terço, de acordo com os limites do pedido inicial. Desse modo, é imperiosa a reforma da sentença para que seja reconhecido o direito da parte autora ao pagamento do décimo terceiro salário e das férias, acrescidas de um terço, quanto ao período de labor perante à municipalidade, bem como à efetivação dos depósitos do FGTS em relação ao mesmo lapso temporal. Os consectários legais incidentes sobre a condenação judicial devem observar o disposto na orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905) e o que estabelece o art. 3º da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021. Assim, os juros moratórios devem ser aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da data da citação válida, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, enquanto a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E, a contar da data em que cada parcela deveria ter sido adimplida, mas, somente até 9-12-2021, data de publicação da referida emenda constitucional, quando incidirá a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento. Precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. "TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. […] 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (STJ, REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Quanto às custas processuais, ficam dispensados do seu pagamento o Município de Acopiara, em razão das previsões do art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Por fim, relativamente aos honorários advocatícios, determino a inversão do ônus da sucumbência, que deve recair integralmente sobre o Município de Acopiara. A definição do percentual da verba honorária, entretanto, deve ser postergada à fase de liquidação do julgado, por se tratar de decisão ilíquida, a teor do art. 85, §4º, II, do CPC. Dispositivo Ante o exposto, pedindo vênia à douta PGJ, conheço do recurso e dou-lhe provimento, reformando a sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, no sentido de condenar o Município de Acopiara ao pagamento, em favor do autor, do décimo terceiro salário e das férias, acrescidas de um terço, quanto aos períodos de 01.08.2023 a 01/04/2024 e de 01.07.2024 a 09.10.2024, bem como à efetivação dos depósitos do FGTS em relação aos mesmos lapsos temporais, observada a prescrição quinquenal, pelos exatos termos expendidos nesta manifestação. Ante a reforma da sentença para julgar procedente a demanda, inverto o ônus sucumbencial, postergando a definição do percentual dos honorários advocatícios para a fase de liquidação, nos moldes do art. 85, §4º, II, do CPC. Sem custas processuais. Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, sem manifestação, arquivem-se, com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 25 de agosto de 2025. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - COMARCA DE ACOPIARA 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Rua Cicero Mandu, s/n, Centro, ACOPIARA - CE - CEP: 63560-000 Processo nº 3002369-44.2024.8.06.0029 Polo Ativo: ISRAEL PEREIRA LEITE Polo Passivo: MUNICIPIO DE ACOPIARA SENTENÇA I - RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA intentada Israel Pereira Leite, qualificado, em face do Município de Acopiara, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o direito ao percebimento das verbas trabalhistas requeridas na inicial. Aduz, em síntese, que foi admitido pela Municipalidade para o cargo de auxiliar de serviços, mediante contratação temporária que perdurou de 2023 até 2024. Argumenta que o Município de Acopiara não promoveu o pagamento das verbas requeridas, remanescendo a situação de inadimplência. Em razão disso, sustenta o pleito de procedência da pretensão deduzida. Citado, o Município não contestou o feito. Vieram-me os autos conclusos. É o importante a relatar. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO: Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, LXXVIII, da CF/88) e legal (art. 139, II, do CPC). Importa assentar que o vínculo jurídico estabelecido entre as partes é de nítida natureza temporária, posto ser incontroverso que a parte autora ocupara a função de auxiliar de serviços sob regime jurídico especial. É fato que a contratação temporária deve obediência irrestrita aos requisitos impressos na Constituição Federal, tal como leciona o mestre José dos Santos Carvalho Filho, verbis: "O regime especial deve atender a três pressupostos inafastáveis. O primeiro deles é a determinabilidade temporal da contratação, ou seja, os contratos firmados com esses servidores devem ter sempre prazo determinado, contrariamente, aliás, do que ocorre nos regimes estatutário e trabalhista, em que a regra consiste na indeterminação do prazo da relação de trabalho. (…). Depois, temos o pressuposto da temporariedade da função: a necessidade desses serviços deve ser sempre temporária. Se a necessidade é permanente, o Estado deve processar o recrutamento através dos demais regimes. (…). O último pressuposto é a excepcionalidade do interesse público que obriga ao recrutamento. Empregado o termo excepcional para caracterizar o interesse público do Estado, a Constituição deixou claro que situações administrativas comuns não podem ensejar o chamamento desses servidores." É cediço que a Constituição Federal de 1988 autoriza expressamente a contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do seu art. 37, IX, que assim versa: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. A análise do caso dá conta da evidente observância aos pressupostos constitucionais para a contratação temporária, na medida em que não há prorrogações ininterruptas da vinculação administrativa entre as partes, o que viria a desnaturar a provisoriedade típica do regime especial. Como decorrência natural, tem-se caracterizado que de fato foi respeitado à regra da temporariedade da função, tendo em vista que o requerente laborou para a administração pública por período de menos de um ano, não demonstrando que era permanente a necessidade da administração municipal em manter em seus quadros o aludido servidor. Evidenciada a obediência da municipalidade aos parâmetros constitucionais para a contratação temporária, não há que se falar em declarar a nulidade dos contratos firmados entre o autor e a parte ré, assim, incabível também a pretensão fundiária. Desse modo, quanto ao pedido do FTGS, ao exame dos autos, pode-se aferir que o requerente exerceu a função de auxiliar de serviços em caráter temporário e excepcional, o que evidencia ser de natureza administrativa o regime jurídico que rege a contratação e suas respectivas prorrogações realizadas. Dessa forma, considerando o regime jurídico-administrativo, o art. 39, §3º, da CF/88, não estende os direitos pleiteados pelo requerente aos servidores temporários, nos seguintes termos: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Cuidando-se de relação contratual de caráter jurídico-administrativo, o servidor temporário, tratado como estatutário, não tem, por conseguinte, direito ao FGTS (art. 39, § 3º da CF/88), razão pela qual, a regra do art. 19-A da Lei 8.036/90, não lhe dá amparo. Quanto ao pedido de férias acrescidas de 1/3 e Décimo Terceiro, recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 551 da Repercussão Geral, e apreciando o RE 1.066.677/MG, definiu a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Infere-se, portanto, que, diante do novo posicionamento da Corte Maior, nos casos em que não há evidente desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, o empregado não faz jus ao recebimento do décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (Tema 551). Nesse sentido, assim é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO NULO (CF, ART. 37, § 2º). ART. 19-A DA LEI 8.036/90. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. JULGAMENTO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 551 DO STF. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar se autora, ora apelante, faz jus ao percebimento de férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário referentes ao período trabalhado junto ao Município de Croatá, ao qual foi vinculada mediante sucessivas contratações temporárias. 2. É nulo o contrato de trabalho entre o particular e a administração pública sem observância à determinação constitucional da realização de concurso público. Não comprovada a urgente necessidade da contratação, bem como o seu lapso de tempo, além da ausência da excepcionalidade no exercício da referida atribuição (Bibliotecário) que justifique a sua admissão em caráter temporário. 3. "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias, remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações." Tema de Repercussão Geral 551, STF. 4. Apelo conhecido e provido para condenar o ente público ao pagamento das verbas requeridas. Honorários a serem definidos em sede de liquidação de sentença. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e votação unânime, em conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 15 de fevereiro de 2021 Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator e Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - AC: 00027752820178060073 CE 0002775-28.2017.8.06.0073, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 15/02/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 15/02/2021) Assim, diante do explanado, não faz jus a parte requerente ao pagamento de férias, acrescida do terço de férias e do 13° salário. III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, considerando os elementos do processo e tudo mais que dos presentes autos constam, julgo improcedente os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, do CPC, mantendo, entretanto, a exigibilidade suspensa, ante a gratuidade judiciária deferida nos autos. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. Acopiara, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente)

28/05/2025, 00:00

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Petição

Conclusão (para despacho)

Petição (Resposta)

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedida/Certificada

Erro ou Recusa na Comunicação

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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