Cumprimento Provisório de Sentença 0048154-43.2014.8.06.0090 - TJCE

Cumprimento Provisório de Sentença 0048154-43.2014.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0048154-43.2014.8.06.0090. AUTOR: ASSIS MOREIRA NUNES RÉU: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando o trânsito em julgado nos presentes autos, bem como a sentença que condenou a parte vencida ao pagamento das custas processuais, Custas - Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: [Seguro] intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar as custas finais, conforme guias juntadas anexas, cuja atualização monetária já foi devidamente realizada, sob pena de remessa à Procuradoria Geral do Estado para inscrição na dívida ativa. Ademais, fica a parte CIENTE de que as Custas Finais são expedidas pela Secretaria Judiciária e pelo Sistema de Gestão da Arrecadação - SGA e conforme GUIAS JÁ ANEXADAS ao FEITO, NÃO DEVENDO A PARTE FAZER NOVA EXPEDIÇÃO, devendo utilizar as existentes no feito. Cumpra-se. Icó/CE, 11 de junho de 2026. JULIANA MOREIRA LIMA Servidor Geral

12/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/05/2026, 11:22

Trânsito em julgado

26/05/2026, 14:13

Decurso de Prazo

24/05/2026, 01:12

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:15

Confirmada

02/05/2026, 01:00

Confirmada

22/04/2026, 03:44

Publicação

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ASSIS MOREIRA NUNES REU: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL SENTENÇA I - RELATÓRIO 0048154-43.2014.8.06.0090 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) [Seguro] Trata-se de Cumprimento de Sentença que julgou procedente o pedido deduzido na exordial. Instaurada a fase de cumprimento, a parte executada efetuou o pagamento voluntário da obrigação e o exequente requereu a expedição dos alvarás. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO No caso destes autos, a parte devedora informou a realização do depósito judicial do valor fixado na condenação a título de crédito principal e honorários de sucumbência, cumprindo, assim, sua obrigação. Ademais, a parte credora peticionou nos autos pelo levantamento da quantia depositada, a concordar com o seu respectivo valor. Em razão disso, é forçoso concluir a favor do integral adimplemento do crédito exequendo. Consigno, ainda, que, no caso em tela, o cumprimento de sentença não será acrescido de 10% de honorários, conforme previsão do art. 523, §1°, do CPC, pois a parte executada efetuou o pagamento do débito no prazo legal. Desnecessárias outras ponderações. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, satisfeita a obrigação, extingo, por sentença, a presente fase de cumprimento da sentença de mérito, com esteio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Independente do decurso de prazo, expeça-se alvará do valor de R$ 3.837,05 e R$ 211,34 (ID 197397813), para a conta bancária KERGINALDO CÂNDIDO PEREIRA, Caixa Econômica Federal, Agência nº 1960, Operação nº 3701, Conta corrente nº 599682329-9, CPF: 308.476.723-87 e, em caso de existência de saldo atualizado, desde já autorizo a atualização monetária, tudo pelo Sistema de Alvará Eletrônico. Ato seguinte, cumpridas as diligências, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz Assinado eletronicamente

21/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/04/2026, 12:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/04/2026, 12:09

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 13:55

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 11:59

Publicação

26/03/2026, 00:00

Documentos

Custas

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ASSIS MOREIRA NUNES REU: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL SENTENÇA I - RELATÓRIO 0048154-43.2014.8.06.0090 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) [Seguro] Trata-se de Cumprimento de Sentença que julgou procedente o pedido deduzido na exordial. Instaurada a fase de cumprimento, a parte executada efetuou o pagamento voluntário da obrigação e o exequente requereu a expedição dos alvarás. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO No caso destes autos, a parte devedora informou a realização do depósito judicial do valor fixado na condenação a título de crédito principal e honorários de sucumbência, cumprindo, assim, sua obrigação. Ademais, a parte credora peticionou nos autos pelo levantamento da quantia depositada, a concordar com o seu respectivo valor. Em razão disso, é forçoso concluir a favor do integral adimplemento do crédito exequendo. Consigno, ainda, que, no caso em tela, o cumprimento de sentença não será acrescido de 10% de honorários, conforme previsão do art. 523, §1°, do CPC, pois a parte executada efetuou o pagamento do débito no prazo legal. Desnecessárias outras ponderações. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, satisfeita a obrigação, extingo, por sentença, a presente fase de cumprimento da sentença de mérito, com esteio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Independente do decurso de prazo, expeça-se alvará do valor de R$ 3.837,05 e R$ 211,34 (ID 197397813), para a conta bancária KERGINALDO CÂNDIDO PEREIRA, Caixa Econômica Federal, Agência nº 1960, Operação nº 3701, Conta corrente nº 599682329-9, CPF: 308.476.723-87 e, em caso de existência de saldo atualizado, desde já autorizo a atualização monetária, tudo pelo Sistema de Alvará Eletrônico. Ato seguinte, cumpridas as diligências, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz Assinado eletronicamente

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ASSIS MOREIRA NUNES REU: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL SENTENÇA I. RELATÓRIO: 0048154-43.2014.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] Trata-se de ação de complementação de indenização de seguro de vida que move ASSIS MOREIRA NUNES, parte requerente, em face de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, parte requerida. Alega, em síntese, ser beneficiário de apólice de seguro junto à parte promovida, tendo sofrido acidente automobilístico em 06/09/2010 que lhe ocasionou debilidades permanentes na mão esquerda e no joelho direito. Aduz ter recebido administrativamente da parte promovida o valor de R$ 3.656,94, alegando que teria direito, em verdade ao valor de R$ 28.980,69, requerendo a complementação de R$ 25.323,75, com base no Contrato de Seguro de Vida em Grupo. Inicial instruída com documentos de IDs 111441186 e seguintes. Despacho de ID 111441194 concedeu a gratuidade de justiça e determinou a citação do requerido para apresentar contestação. Contestação no ID 111441197 e seguintes, na qual o requerido alegou a ocorrência de prescrição e, no mérito propriamente dito, pugnou pela improcedência da ação. A contestação foi acompanhada dos documentos de IDs 111441209 e seguintes. Réplica no ID 111441407 e seguintes, na qual a parte autora refutou a alegação de prescrição e reiterou os termos da exordial. Decisão de saneamento de ID 111441546 deferiu o pedido de produção de prova pericial feito por ambas as partes. Laudo pericial no ID 165862146. Parte requerida se manifestou sobre o laudo no ID 167556396. Parte autora impugnou o laudo no ID 167786574. Decisão de ID 167829249 homologou o laudo pericial e anunciou o julgamento da lide. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Inexistem preliminares a serem apreciadas. Não havendo nulidades nem vícios processuais insanáveis, passo ao exame do mérito. No tocante à alegação de prescrição do direito autoral, o prazo previsto em lei é de 1 (um) ano, a contar da data em que o beneficiário tomou conhecimento do fato gerador da pretensão, conforme art. 206, § 1º, II, do Código Civil, in verbis: "Art. 206. Prescreve: § 1º Em um ano: II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: (...);b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;" Sobre o tema, o art. 202 do Código Civil prevê: "Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; (...) Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper." Extrai-se dos dispositivos supra que o despacho do juiz que ordena a citação interrompe a prescrição, caso a demanda tenha sido ajuizada dentro do prazo legal, recomeçando a contagem do ato que a interrompeu ou do último ato do processo. Outrossim, é cediço que em um processo de conhecimento o último ato é o trânsito em julgado da sentença e ocorrendo a interrupção do prazo prescricional ele recomeça a correr pelo mesmo período de tempo. Nesse contexto, têm-se que os fatos discutidos no presente feito foram conhecidos pela parte autora em 20/06/2011, data do pagamento da indenização securitária. A parte requerente ajuizou o Processo nº 3903820-13.2012.8.06.0090 perante o juizado especial em 03/02/2012, a qual foi extinta sem o exame do mérito, tendo em vista a necessidade de realização de prova técnica pericial e a incompatibilidade desta com o procedimento da Lei nº 9.099/95, ocorrendo o trânsito em julgado em 20/12/2013. Assim, considerando o prazo prescricional de um ano e data do trânsito em julgado, a parte autora teria até 20/12/2014 para o ajuizamento da demanda. In casu, a presente ação foi ajuizada em 25/02/2014, de modo que a pretensão não se encontra prescrita. Nesse sentido é a jurisprudência pátria, em especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE DEMANDA ANTERIOR. CONTAGEM DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (...) 3. Do mérito. O cerne do recurso consiste na análise da ocorrência da prescrição, considerando os marcos estabelecidos para contagem do prazo, bem como a possibilidade de interrupção da prescrição em razão da citação ocorrida em demandas anteriormente propostas envolvendo as mesmas partes. 4. No caso em apreço, o prazo da prescrição é de 05 (cinco) anos a contar do dia 15/10/2013, data em que a autora tomou conhecimento dos fatos, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Ocorre que, sendo proposta ação anterior, o prazo é interrompido pelo despacho que ordena a citação, recomeçando a contagem do ato que a interrompeu ou do último ato do processo. 5. É cediço que em um processo de conhecimento o último ato é o trânsito em julgado da sentença e ocorrendo a interrupção do prazo prescricional ele recomeça a correr pelo mesmo período de tempo. 6. Nesse contexto, têm-se que os fatos discutidos no presente feito foram conhecidos pela autora em 15/10/2013, com o ajuizamento das ações perante o juizado especial em 26/11/2013 (processos n º 3947602-33.2013.8.06.0090; 3947580-72.2013.8.06.0091; 3947574-65.2013.8.06.0091 e 3947572-95.2013.8.06.0091), as quais foram extintas sem o exame do mérito, tendo em vista a necessidade de realização de prova técnica pericial, o que é incompatível com o procedimento da Lei nº 9.099/95, tendo transitado em julgado, respectivamente, nas datas 27/07/2018 e 08/11/2019. 7. Assim, considerando o prazo prescricional de cinco anos (art. 27 do CDC) e data do trânsito em julgado mais antiga (27/07/2018) a autora teria até 27/07/2023 para o ajuizamento da demanda. In casu, a presente ação foi ajuizada em 07/01/2022, de modo que a pretensão não se encontrava prescrita. (...) ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto, dando-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (TJCE, Apelação Cível - 0200049-67.2022.8.06.0091, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/08/2024, data da publicação: 07/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR COM OBJETO, PARTES E CAUSA DE PEDIR IDÊNTICAS. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE PASSA A FLUIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se de interrupção da prescrição, cessada a causa, os prazos começam a fluir novamente de forma imediata e por inteiro. (TJPR - 8ª C. Cível - 0033670-68.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 21.09.2021) (TJ-PR - APL: 00336706820208160014 Londrina 0033670-68.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator.: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 21/09/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/09/2021) Portanto, rejeito a alegação de prescrição apresentada pela parte requerida. No que tange ao mérito propriamente dito, cinge-se a controvérsia em verificar se existe a necessidade de complementação do prêmio de seguro pago pela parte promovida em favor da parte autora. A parte autora recebeu administrativamente o valor de R$ 3.656,94, alegando que teria, a título de complementação, direito ao valor de R$ 25.323,75, com base no Contrato de Seguro de Vida em Grupo. Prima facie, é de rigor registrar que o caso sub judice envolve uma apólice de seguro, o qual a parte autora requer o cumprimento. A apólice de seguro sob o nº 13018 foi celebrada com a parte requerida (ID 111441188), sendo esta a garantidora do pagamento das verbas securitárias envolvendo invalidez permanente, morte e doença terminal. Tais informações - manejadas tanto em inicial quanto em réplica - não foram alvo de impugnação específica pelas promovidas. Ultrapassados tais pontos, insta mencionar que o contrato de seguro é aquele pelo qual a parte seguradora se obriga para com a segurada, mediante pagamento de um prêmio, a garantir-lhe interesse legítimo, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados, raciocínio que se extrai da inteligência do art. 757 CC. O contrato envolvendo invalidez e morte de vida apresenta-se como uma das espécies do seguro de pessoas, sendo modalidade pela qual "o segurador se obriga, em contraprestação ao recebimento do prêmio, a pagar a própria segurada ou a terceiro, determinada quantia sob a forma de capital ou de renda, quando da verificação do evento danoso". Nessa ordem de ideias, é importante pontuar que o contrato em questão estipula como valor máximo do prêmio contratado a quantia de R$ 48.301,15, correspondente ao total segurado. Todavia, o próprio contrato prevê as hipóteses que, quando demonstradas, ocasionam o fato gerador para o pagamento do valor integral do prêmio. No caso em epígrafe, foi identificada invalidez permanente parcial nos membros superior esquerdo e inferior direito. Assim, o valor a ser pago a título de indenização deve ser calculado em conformidade com o grau da invalidez, conforme disposto na cláusula 4.4.1 das Condições Gerais da Apólice de Seguro (ID 111441384). Dessa forma, a parte requerida, na esfera administrativa, concluiu que, considerando que a indenização para a perda total do uso de um dos dedos mínimos ou dos dedos médios corresponde a 12% e de anquilose total de um dos joelhos corresponde a 20% e que os graus de invalidez identificados foram de 20%, para a mão esquerda, e de 30%, para o joelho direito, o valor a ser pago equivaleria a 8,4% (2,4% + 6,0%) do total segurado, correspondendo ao montante de R$ 3.656,94. Contudo, da conclusão do laudo pericial de ID 165862146, depreende-se que a parte autora apresenta comprometimento parcial incompleto do membro superior esquerdo no percentual de 25%, não havendo, por outro lado, distinção do percentual de afetação do membro inferior direito daquele identificado na seara administrativa. Dessa forma, o valor concedido ao segurado, conforme tabela expressamente contratada, deveria corresponder a 9% (3,0% + 6,0%) sobre o total do prêmio previsto (R$ 48.301,15), o que totalizaria R$ 4.347,10. Assim, considerando que a parte autora somente recebeu R$ 3.656,94 na via administrativa, resta à parte requerida efetuar o pagamento da quantia remanescente de R$ 690,16. Frise-se que, apesar de a parte autora ter se insurgido contra o laudo no ID 167786574, não foram apresentados elementos aptos a afastar a conclusão pericial. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, consoante o preceito do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 690,16 (seiscentos e noventa reais e dezesseis centavos), com correção monetária pelo IPCA, a contar da data da contratação (Súmula 632 do STJ), e com juros de mora mensal pela Taxa SELIC, deduzido o índice do IPCA, a contar da citação (art. 405 do CC). Em virtude da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 20% (vinte por cento) para a parte promovida e de 80% (oitenta por cento) para a parte autora, observada para esta a suspensão da exigibilidade da obrigação, por ser beneficiária da justiça gratuita. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da parte autora, os quais arbitro por equidade no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme art. 85, § 8º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da parte requerida, os quais arbitro no percentual de 10% (dez) por cento sobre a diferença entre a importância postulada na inicial e a que foi efetivamente reconhecida como devida (STJ, AgInt no AREsp n. 1.500.280/PR), observada a suspensão da exigibilidade dessa obrigação, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Em caso de pedido de dispensa de prazo, fica, essa, de logo, deferida. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 1.023, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, aguarde-se requerimento executivo, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz Assinado eletronicamente

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ASSIS MOREIRA NUNES COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL DECISÃO Processo 0048154-43.2014.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] Trata-se de ação de cobrança de seguro ajuizado por Assis Moreira Nunes em face de Companhia de Seguros Aliança do Brasil. Compulsando os autos, verifico que foi realizado a perícia médica no autor, sendo que o médico atestou que a lesão que o acomete se trata de lesão parcial incompleto com grau de 25%. As partes foram intimadas acerca do Laudo. É o relatório. Decido. O autor foi submetido à perícia - único meio possível de constatar a existência da lesão e qual foi esta -, ficou constatado que sofreu dano "Parcial Incompleto", tudo como consta no laudo pericial. Nesse sentido, observo que o laudo foi elaborado com premissas suficientes para se poder identificar com presteza qual foi a matéria objeto de perícia, tendo o expert respondido os questionamentos apresentados pelas partes. Friso que a perícia foi realizada com a devida observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, com elementos e respostas satisfatórias e suficientes para o deslinde das questões postas em Juízo, inexistindo qualquer vício capaz de ensejar sua nulidade ou que justifique sua renovação, descaracterizado, ainda, a possível alegação de cerceamento de defesa. Diante disso, homologo o laudo pericial de ID 165862146, autorizando desde já a expedição de alvará dos honorários periciais, e, em caso de existência de saldo atualizado, desde já autorizo a atualização monetária, tudo pelo Sistema de Alvará Eletrônico (ID 111441554, 111441555 e 111440766). Dando seguimento, considerando que o presente feito encontra-se devidamente documentado, anuncio o julgamento da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC. Intimem-se as partes. Preclusa esta, retornem-se os autos conclusos para deliberação. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz - assinado eletronicamente

11/08/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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