Execução de Título Extrajudicial 0201040-76.2023.8.06.0101 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0201040-76.2023.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 14:01

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:14

Petição

31/03/2026, 16:53

Publicação

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: LUZIANE SANTOS DE SOUSA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, deve a Secretaria intimar a parte demandante para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a certidão de Oficial de Justiça acostada em ID 196991666, requerendo o que entender pertinente ao andamento do feito. Itapipoca/CE, 24 de março de 2026 KARINE XAVIER LIMA 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0201040-76.2023.8.06.0101 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Alienação Fiduciária]

25/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

24/03/2026, 12:40

Expedida/Certificada

24/03/2026, 12:40

Ato ordinatório

24/03/2026, 12:39

Mandado (não entregue ao destinatário)

18/03/2026, 16:37

Petição

18/03/2026, 16:37

Expedição de documento (Ofício)

17/03/2026, 13:46

Ato ordinatório

17/03/2026, 08:42

Mandado

08/01/2026, 17:07

Expedição de documento (Mandado)

18/12/2025, 13:08

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.REU: LUZIANE SANTOS DE SOUSA DECISÃO Trata o presente feito de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, estando as partes devidamente qualificadas. Em decisão inicial, foi deferida a liminar pleiteada, sendo determinada a busca e apreensão do veículo descrito na exordial. Não obstante, as tentativas de apreensão do bem e citação do requerido restaram infrutíferas, tendo a parte autora requerido a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. É o que importava relatar. Passo a fundamentar para, ao final, decidir. Acerca do pleito do Requerente, destaque-se o disposto no Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014, in verbis: Art. 4º. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 5º. Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Dessa forma, não logrado êxito na localização do veículo objeto da ação, é legítimo ao Requerente, credor fiduciário, pleitear a conversão da busca e apreensão em ação executiva. Assim, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0201040-76.2023.8.06.0101 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) defiro o pleito autoral para determinar a conversão do feito em ação executiva, determinando seja citado o devedor para, no prazo de 3 (três) dias, pagar a dívida executada, em conformidade com o art. 829 do CPC. Ainda, advirta-se que do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça, em caso de não ser verificado o pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, em conformidade com os termos do art. 829, § 1º do CPC. Para o cumprimento da citação e da penhora, deverá o requerente efetuar o pagamento das custas de diligências de oficial de justiça. Fixo, desde já, honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, a serem pagos pelo Executado, que deverão ser reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, como dispõe o art. 827, "caput" e § 1º do CPC. Cumpra-se. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, 7 de novembro de 2024 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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