Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0234890-38.2020.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0234890-38.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 09:24

Conclusos para despacho

08/04/2025, 12:28

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 22:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 11:39

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 11:39

Juntada de certidão

09/01/2025, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 11:54

Conclusos para despacho

18/12/2024, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 18:06

Conclusos para despacho

27/11/2024, 14:15

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024 Documento: 105820341

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LEONEL MARQUES DE SA FILHO, DANIELLE CHRISTIANE LEITE DA SILVA FERNANDES, ADRIANA NADJA CAMPOS MELO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM R.h. Às partes, para se manifestarem, no prazo de 02 (dois) dias, sobre a regularidade da minuta provisória do requisitório de pagamento. Intimem-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0234890-38.2020.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Gratificações Municipais Específicas]

10/10/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•09/04/2025, 09:24

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOANITA EVANGELISTA DE SOUSA, LEONEL MARQUES DE SA FILHO, DANIELLE CHRISTIANE LEITE DA SILVA FERNANDES, ADRIANA NADJA CAMPOS MELO, NEIRIMAR FEITOSA DE ANDRADE REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0234890-38.2020.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Gratificações Municipais Específicas] Vistos e examinados. A parte exequente apresentou Pedido de Cumprimento de Sentença, através do qual pretende liquidar e executar o decisum meritório. Intimado para apresentar impugnação, ente executado deixou transcorrer in albis o prazo determinado e nada apresentou ou requereu (ID. 60957587). Decido. A despeito da sentença de extinção de ID. 64521382, necessário o prosseguimento do feito em relação ao exequente LEONEL MARQUES DE SA FILHO, haja vista não ter havido quitação do crédito devido ao exequente em questão. Considerando a ausência de impugnação quanto ao cálculo apresentado pelo exequente LEONEL MARQUES DE SA FILHO no ID. 60957589, hei por bem homologá-lo, entretanto, considerando a renúncia em relação ao excedente do limite máximo para pagamento das obrigações de pequeno valor no âmbito da Fazenda Pública do Município de Fortaleza (ID. 60957372), de modo a receber seu crédito por RPV, declaro como líquido, certo e exigível o montante de R$ 7.087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos), limite vigente para pagamento por Requisição de Pequeno Valor - RPV, correspondente ao teto do RGPS, na data do trânsito em julgado na fase de conhecimento, (art. 47, §3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, e art. 8º da Resolução nº 14/2023 do OE-TJCE), sem prejuízo das respectivas atualizações até a data do efetivo pagamento À exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), e em sendo, o número de parcelas referentes, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda e contribuição previdenciária, conforme exigências da Resolução nº 14/2023-OETJCE, visando em sequência a expedição pela SEJUD da(s) minuta(s) do(s) respectivo(s) requisitório(s), nos moldes acima previsto, via sistema SAPRE. Por oportuno, tendo em vista o que restou decidido no acórdão de ID. 60957809, retifique-se o polo passivo da demanda, excluindo as pessoas de JOANITA EVANGELISTA DE SOUSA e NEIRIMAR FEITOSA DE ANDRADE. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

20/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 31/03/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024 Documento: 105820341

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