Procedimento Comum Cível 0012077-97.2017.8.06.0100 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0012077-97.2017.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012077-97.2017.8.06.0100. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: JOSE DE ARIMATEIA BRANDAO DE SOUSA Promovido: Banco do Bradesco S/a. - Agencia de Itapaje-ce. e outros SENTENÇA Vistos em inspeção, Trata-se de Ação de Nulidade de Negócio Jurídico ajuizada por JOSE DE ARIMATEIA BRANDAO DE SOUSA em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Decisão, ID182103290, recebendo a inicial e determinando a designação de audiência de conciliação. Audiência de conciliação, ID182103300, onde as parte não transigiram. Contestação, ID182103304. Réplica, ID182103312 Sentença, ID182103324, julgou parcialmente procedente os pedidos da exordial. Embargos de declaração, ID182103377. Sentença, ID204714506, rejeitando os embargos de declaração. Apelação, ID212138008. Apresentação de Acordo entre as partes, ID212385316. É o relatório. DECIDO. O artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil estabelece: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Depreende-se do compulsar dos autos, consoante relatado, que as partes chegaram a uma composição amigável, submetendo a avença à homologação judicial, subsumindo-se a situação evidenciada aos preceitos do dispositivo legal retro transcrito. Destarte, para homologação de um acordo, devem ser observados os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. No caso, os interessados são capazes e estão assistidos por advogados regularmente constituídos, ambos com poder para transigir, satisfazendo, também, a capacidade postulatória; o objeto é lícito, possível e determinado, consistente no pagamento de quantia certa e obrigação de fazer; a forma - acordo escrito - não é defesa em lei e não há forma prescrita para tanto. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes pela requerida. Após comprovação do cumprimento do acordo, intime-se pessoalmente a parte autora acerca do pagamento do acordo, informando que o valor de R$ 7.881,12 (sete mil, oitocentos e oitenta e um reais e doze centavos) foi transferido para a conta do advogado constituído. Cumpridas as cautelas pertinentes, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital. Marcos Bottin Juiz de Direito

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012077-97.2017.8.06.0100. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: JOSE DE ARIMATEIA BRANDAO DE SOUSA Promovido: Banco do Bradesco S/a. - Agencia de Itapaje-ce. e outros SENTENÇA Vistos em inspeção, Trata-se de Ação de Nulidade de Negócio Jurídico ajuizada por JOSE DE ARIMATEIA BRANDAO DE SOUSA em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Decisão, ID182103290, recebendo a inicial e determinando a designação de audiência de conciliação. Audiência de conciliação, ID182103300, onde as parte não transigiram. Contestação, ID182103304. Réplica, ID182103312 Sentença, ID182103324, julgou parcialmente procedente os pedidos da exordial. Embargos de declaração, ID182103377. Sentença, ID204714506, rejeitando os embargos de declaração. Apelação, ID212138008. Apresentação de Acordo entre as partes, ID212385316. É o relatório. DECIDO. O artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil estabelece: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Depreende-se do compulsar dos autos, consoante relatado, que as partes chegaram a uma composição amigável, submetendo a avença à homologação judicial, subsumindo-se a situação evidenciada aos preceitos do dispositivo legal retro transcrito. Destarte, para homologação de um acordo, devem ser observados os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. No caso, os interessados são capazes e estão assistidos por advogados regularmente constituídos, ambos com poder para transigir, satisfazendo, também, a capacidade postulatória; o objeto é lícito, possível e determinado, consistente no pagamento de quantia certa e obrigação de fazer; a forma - acordo escrito - não é defesa em lei e não há forma prescrita para tanto. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes pela requerida. Após comprovação do cumprimento do acordo, intime-se pessoalmente a parte autora acerca do pagamento do acordo, informando que o valor de R$ 7.881,12 (sete mil, oitocentos e oitenta e um reais e doze centavos) foi transferido para a conta do advogado constituído. Cumpridas as cautelas pertinentes, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital. Marcos Bottin Juiz de Direito

Publicação

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012077-97.2017.8.06.0100. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: JOSE DE ARIMATEIA BRANDAO DE SOUSA Promovido: Banco do Bradesco S/a. - Agencia de Itapaje-ce. e outros SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo Banco Bradesco S.A., apontando omissão e erro material na sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial (id. 182103324). A embargante alega, em síntese, que a sentença proferida não aplicou a taxa SELIC como índice único de atualização do valor da condenação, adotando, o índice INPC. Requer, assim, o acolhimento e provimento dos embargos, a fim de que seja sanada a omissão apontada. Contrarrazões apresentadas no Id. 184484523, nas quais a parte embargada pugnou pelo não acolhimento dos embargos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. A extrapolação desses limites configura desvio de finalidade do recurso. Considera-se omissão quando a decisão deixa de se manifestar sobre questões relevantes para o deslinde processual, e contradição, quando há incongruência interna entre os fundamentos e o dispositivo da decisão, não se configurando quando a decisão é apenas contrária ao entendimento da parte ou a precedentes. Destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. ERROS DE FATO. ERROS DE DIREITO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. 1. Embargos de declaração que apontam a existência de erros de fato, erros de direito, contradição, omissão e erro material. 2. "O erro de fato pressupõe a demonstração de que a decisão admitiu fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.129.334/RS, Relator Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8.10.2018). 2. Considerando que o argumento não foi deduzido na petição inicial, tampouco em apelação e nas contrarrazões do recurso especial, há indevida inovação recursal em sede de embargos de declaração. 3. A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, relativa a seus fundamentos e dispositivo, e não a contradição entre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda, quaisquer outras decisões do STJ. Precedentes. 4. A omissão que permite o provimento dos embargos de declaração se apresenta quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidas nos autos. Ou seja, conforme a dicção legal, cabem embargos de declaração quando há "omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" (art. 1.022, II, CPC). 6. Equívoco na majoração dos honorários recursais que configura erro material. 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (STJ - EDcl no REsp: 1778048 MT 2018/0282031-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021) - grifei. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará também dispõe: "Súmula 18 do TJCE: são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." No caso, verifica-se que a parte requerida interpôs os presentes Embargos de Declaração com o objetivo de rediscutir o mérito da sentença proferida, em razão de seu inconformismo quanto ao índice de atualização monetária aplicado. Todavia, a pretensão deduzida não se amolda às hipóteses legalmente previstas para este recurso. A sentença embargada apresenta expressamente o indice de atualização monetária aplicado sobre a condenação. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo Banco Bradesco S.A., por não vislumbrar a existência de omissão na sentença de Id.182103324, que permanece inalterada em todos os seus termos. Intimem-se as partes. Cumprido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, arquivem-se os autos com baixa no sistema processual. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital. Marcos Bottin Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/05/2026, 13:07

Expedida/Certificada

27/05/2026, 13:07

Expedida/Certificada

27/05/2026, 13:07

Documento

27/05/2026, 12:11

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/05/2026, 11:36

Conclusão (para julgamento)

26/05/2026, 09:12

Retificação de movimento

26/05/2026, 09:12

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 10:05

Decurso de Prazo

29/11/2025, 02:41

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/06/2026, 00:00

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012077-97.2017.8.06.0100. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: JOSE DE ARIMATEIA BRANDAO DE SOUSA Promovido: Banco do Bradesco S/a. - Agencia de Itapaje-ce. e outros SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo Banco Bradesco S.A., apontando omissão e erro material na sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial (id. 182103324). A embargante alega, em síntese, que a sentença proferida não aplicou a taxa SELIC como índice único de atualização do valor da condenação, adotando, o índice INPC. Requer, assim, o acolhimento e provimento dos embargos, a fim de que seja sanada a omissão apontada. Contrarrazões apresentadas no Id. 184484523, nas quais a parte embargada pugnou pelo não acolhimento dos embargos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. A extrapolação desses limites configura desvio de finalidade do recurso. Considera-se omissão quando a decisão deixa de se manifestar sobre questões relevantes para o deslinde processual, e contradição, quando há incongruência interna entre os fundamentos e o dispositivo da decisão, não se configurando quando a decisão é apenas contrária ao entendimento da parte ou a precedentes. Destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. ERROS DE FATO. ERROS DE DIREITO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. 1. Embargos de declaração que apontam a existência de erros de fato, erros de direito, contradição, omissão e erro material. 2. "O erro de fato pressupõe a demonstração de que a decisão admitiu fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.129.334/RS, Relator Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8.10.2018). 2. Considerando que o argumento não foi deduzido na petição inicial, tampouco em apelação e nas contrarrazões do recurso especial, há indevida inovação recursal em sede de embargos de declaração. 3. A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, relativa a seus fundamentos e dispositivo, e não a contradição entre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda, quaisquer outras decisões do STJ. Precedentes. 4. A omissão que permite o provimento dos embargos de declaração se apresenta quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidas nos autos. Ou seja, conforme a dicção legal, cabem embargos de declaração quando há "omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" (art. 1.022, II, CPC). 6. Equívoco na majoração dos honorários recursais que configura erro material. 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (STJ - EDcl no REsp: 1778048 MT 2018/0282031-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021) - grifei. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará também dispõe: "Súmula 18 do TJCE: são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." No caso, verifica-se que a parte requerida interpôs os presentes Embargos de Declaração com o objetivo de rediscutir o mérito da sentença proferida, em razão de seu inconformismo quanto ao índice de atualização monetária aplicado. Todavia, a pretensão deduzida não se amolda às hipóteses legalmente previstas para este recurso. A sentença embargada apresenta expressamente o indice de atualização monetária aplicado sobre a condenação. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo Banco Bradesco S.A., por não vislumbrar a existência de omissão na sentença de Id.182103324, que permanece inalterada em todos os seus termos. Intimem-se as partes. Cumprido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, arquivem-se os autos com baixa no sistema processual. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital. Marcos Bottin Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Retificação de movimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(121)