Monitória 0012875-71.2017.8.06.0128 - TJCE

Monitória 0012875-71.2017.8.06.0128 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0012875-71.2017.8.06.0128. APELANTE: CAUBI EDUARDO DE CASTRO NETO APELADO: ETCAM ESCRITÓRIO TÉCNICO CONTÁBIL E ASSESSORIA MUNICIPAL S/S LTDA, POSTO MORADA NOVA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À MONITÓRIA. DESNECESSIDADE DA DEMANDA MONITÓRIA DISCORRER ACERCA DA CAUSA DEBENDI. SÚMULA 531 DO STJ. O NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DO CHEQUE PODE SER DISCUTIDO EM SEDE DE EMBARGOS MONITÓRIOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO. AUTOR QUE NÃO PARTICIPOU DE COAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Caso em exame: 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CAUBI EDUARDO DE CASTRO NETO, parte promovida da demanda monitória em litisconsórcio passivo com ETCAM - ESCRITÓRIO TÉCNICO CONTÁBIL & ASSESSORIA MUNICIPAL S/S LTDA - ME, em que se insurge contra a Sentença de fls. 257/262 proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova/CE, que julgou procedente o pedido formulado por POSTO MORADA NOVA DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, constituindo de pleno direito o título executivo judicial. Questão em discussão: 2. Cinge-se a controvérsia recursal em averiguar o acerto da decisão de primeiro grau que julgou procedente a demanda monitória e improcedentes os embargos monitórios apresentados pela apelante, afastando as impugnações apresentadas. 3. As questões centrais em discussão são: (1) se a causa debendi é capaz de ser discutida no procedimento monitório e obstar a demanda; (2) existência de vício de consentimento capaz de macular a exigibilidade dos cheques prescritos que instruíram a ação monitória, ou seja, o cerne da questão é a causa debendi do título prescrito. Razões de decidir: 4. Quanto à menção ao negócio jurídico que ensejou a emissão do cheque, é pacífico que o credor não precisa discorrer sobre tal ponto em sua inicial. Súmula 531, do STJ. 5. Apesar de não existir tal exigência, o demandado, no procedimento monitório, pode sustentar sua defesa na causa debendi, apontando vícios na origem da dívida que poderiam macular o negócio jurídico que ensejou a emissão da cártula. Tal defesa é realizada através dos embargos à monitória, no qual o réu poderá apresentar em matéria alegável como defesa no procedimento comum, nos termos do art. 702, §1º, do Código de Processo Civil. 6. Especificamente quanto ao negócio subjacente à emissão do cheque prescrito, é perfeitamente possível que seja aventada sua irregularidade em embargos à monitória nos casos em que o título não circulou, nas hipóteses em que o título é dado como garantia, assim como quando o negócio jurídico subjacente fora realizado em flagrante afronta ao ordenamento jurídico. Jurisprudência do STJ. 7. A defesa do apelante/embargante centra-se na hipótese de que sofreu coação para emissão de cheques, coação esta advinda de outras pessoas que não integram a lide. Contudo, em nenhum momento comprova ou aponta que prepostos da parte autora fora parte dessa coação. Nesse ponto, deve-se rememorar que a coação realizada por terceiro só poderia macular o direito do autor se esse tivesse ou devesse ter conhecimento desta, o que não fora comprovado nos autos. Arts. 154 e 155, do Código Civil. 8. Ao contrário, o apelante/embargante afirma categoricamente que o apelado não realizou coação. Portanto, se houve coação, não fora da pessoa jurídica autora/apelada, podendo eventual responsabilidade por perdas e danos em razão de coação ser discutida em ação própria e em face daqueles responsáveis por tal vício de consentimento. 9. Assim, não assiste razão à apelante, devendo ser mantida a rejeição dos embargos à monitória, assim como restar constituído de pleno direito o título executivo judicial. Dispositivo: 10. Apelo conhecido e desprovido. Decisão de origem mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à presente Apelação Cível, em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, data registrada no sistema. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso da espécie APELAÇÃO CÍVEL interposto por CAUBI EDUARDO DE CASTRO NETO, parte promovida da demanda monitória em litisconsórcio passivo com ETCAM - ESCRITÓRIO TÉCNICO CONTÁBIL & ASSESSORIA MUNICIPAL S/S LTDA - ME, em que se insurge contra a Sentença de fls. 257/262 proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova/CE, que julgou procedente o pedido formulado por POSTO MORADA NOVA DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, constituindo de pleno direito o título executivo judicial. Seguiu-se com sentença e o Juízo a quo, que concluiu: "(...)Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS de fls. 141/148 e, desse modo, fica a presente sentença constituída de pleno direito em título executivo judicial, nos moldes do art. 702, §8º, do CPC, restando definitivamente constituída a obrigação da parte promovida de pagar à parte autora os débitos estampados nos cheques prescritos acostados às fls. 24/78 e 223/242, no montante de R$ 226.500,00 (duzentos e vinte e seis mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária sob o índice do IPCA-E a incidirem sobre o valor e a partir da data de emissão de cada cheque. Por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda e extingo o feito nos moldes do art. 487, I, "primeira parte", do CPC. Condeno os requeridos ao pagamento das custas, a contrário sensu do art. 701, §1º c/c o art. 82, §1º, do CPC, bem como de honorários advocatícios no importe de 15 (quinze) por cento, na forma do art. 85, caput e §2º, do CPC, relativos à soma dos 5% (cinco por cento) não pagos tempestivamente na forma do art. 701, caput, in fine, da mesma lei procedimental, com 10% (dez por cento) relativos à sua sucumbência nos embargos monitórios.(...)" Irresignada, a parte promovida CAUBI EDUARDO DE CASTRO NETO, interpôs Recurso de Apelação com razões às fls. 266/270 (PJE - id. 23074287), requerendo inicialmente o deferimento da gratuidade da justiça. Segue alegando, em síntese, que os cheques em que se basearam a ação monitória foram emitidos pelo recorrente, contudo este não fazia parte da relação causal que os originou. Aponta, ainda, que emitiu os cheques sob coação de terceiro que não o autor da demanda. Instada a apresentar contrarrazões de apelação, a promovente deixou o prazo escoar in albis (fl. 274 / PJE - id. 23074673). Deixei de encaminhar o feito à douta Procuradoria Geral de Justiça tendo em vista que o processo trata de interesse eminentemente patrimonial. Vieram-me, em seguida, os autos conclusos. É o relatório. VOTO 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Inicialmente, defiro a gratuidade judiciária requerida pelo apelante pessoa física, não havendo impugnação nos autos acerca de sua condição, nos termos da presunção presente no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), CONHEÇO do recurso interposto e passo a apreciar o mérito deste. 2. MÉRITO Cinge-se a controvérsia recursal em averiguar o acerto, ou não, da decisão de primeiro grau que julgou procedente a demanda monitória e julgou improcedentes os embargos monitórios apresentados pela apelante, afastando as impugnações apresentadas. Quanto ao mérito propriamente dito, a controvérsia central do recurso envolve a existência de vício de consentimento capaz de macular a exigibilidade dos cheques prescritos que instruíram a ação monitória. Portanto, o cerne da questão é a causa debendi do título prescrito. Sobre o tema, convém destacar o que dispõe a jurisprudência consolidada. Quanto à menção ao negócio jurídico que ensejou a emissão do cheque, é pacífico que o credor não precisa discorrer sobre tal ponto em sua inicial. Vejamos: Súmula 531-STJ: Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.094.571/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 4/2/2013, DJe de 14/2/2013.) [Destaquei] Inobstante, apesar de não existir tal exigência, o demandado no procedimento monitório pode sustentar sua defesa na causa debendi, apontando vícios na origem da dívida que poderiam macular o negócio jurídico que ensejou a emissão da cártula. Tal defesa é realizada através dos embargos à monitória, no qual o requerido poderá apresentar em matéria alegável como defesa no procedimento comum, nos termos do art. 702, §1º, do Código de Processo Civil. Especificamente quanto ao negócio subjacente à emissão do cheque prescrito, é perfeitamente possível que seja aventada sua irregularidade em embargos à monitória nos casos em que o título não circulou, nas hipóteses em que o título é dado como garantia, assim como quando o negócio jurídico subjacente fora realizado em flagrante afronta ao ordenamento jurídico. Nesse sentido caminha a Jurisprudência do STJ, que na ferramenta Jurisprudência em Teses resumiu os seguintes entendimentos: "Jurisprudência em Teses - STJ - Edição N. 62: CHEQUE (...) 4) A relação jurídica subjacente ao cheque (causa debendi) poderá ser discutida nos casos em que não houver a circulação do título. 5) O negócio jurídico subjacente à emissão do cheque pode ser discutido em sede de embargos monitórios. 6) A investigação da causa debendi é admitida nas hipóteses em que o cheque é dado como garantia, bem como nos casos em que o negócio jurídico subjacente for constituído em flagrante desrespeito à ordem jurídica. (...)" Portanto, no caso, nada impede a discussão levantada pelo embargante/apelante. Entretanto, observa-se alguns pontos que devem ser destacados. Primeiramente, conclui-se que o título não circulou, sendo emitido pelo demandado pessoa jurídica, ETCAM - ESCRITÓRIO TÉCNICO CONTÁBIL & ASSESSORIA MUNICIPAL S/S LTDA - ME, no qual o apelante é sócio majoritário, constando como beneficiária a pessoa jurídica autora da ação monitória, ora apelada, POSTO MORADA NOVA DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, em que se visava o fornecimento de combustíveis por parte desta. Lado outro, a defesa do apelante/embargante centra-se na hipótese de que sofreu coação para emissão de cheques, coação esta advinda de outras pessoas que não integram ou integraram a lide. Contudo, em nenhum momento comprova ou aponta que a parte autora fora parte dessa coação. Nesse ponto, deve-se rememorar que a coação realizada por terceiro só poderia macular o direito do autor se esse tivesse ou devesse ter conhecimento desta, o que não fora comprovado nos autos. Dispõe o Código Civil: Art. 154. Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos. Art. 155. Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto. O próprio apelante, em suas razões, afirma categoricamente que (fl. 269 / id. 23074287) "Importante exemplificar que não houve coação do recorrido, e sim, de terceiro para que fosse realizada da forma descrita, o que não é justo para com o recorrente, ser intimidado desta forma, e ameaçado se assim não o fosse feito." Portanto, se houve coação, não fora da pessoa jurídica autora/apelada, podendo eventual responsabilidade por perdas e danos em razão de coação ser discutida em ação própria e em face daqueles responsáveis por tal vício de consentimento. Assim, não assiste razão à apelante, devendo ser mantida a rejeição dos embargos à monitória, assim como restar constituído de pleno direito o título executivo judicial. DISPOSITIVO Diante do que acima foi exposto e fundamentado, CONHEÇO DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão apelada, conforme fundamentos aventados. Deixo de majorar os honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo, em razão da ausência de trabalho adicional. Destaque-se que a gratuidade judiciária deferida em grau recursal tem efeito ex nunc (nesse sentido entende o STJ: AgInt nos EDcl no AREsp 2641710 / RJ; AgInt no REsp 2060812 / SP; AgInt no AgInt no AREsp 2422521 / SP). É como voto. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator

14/07/2025, 00:00

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