Embargos à Execução 0048544-02.2016.8.06.0071 - TJCE

Embargos à Execução 0048544-02.2016.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 00:00

Definitivo

27/02/2026, 12:31

Trânsito em julgado

27/02/2026, 12:31

Expedida/Certificada

27/02/2026, 12:31

Decurso de Prazo

27/02/2026, 01:23

Perda do objeto

26/02/2026, 16:39

Conclusão (para julgamento)

26/02/2026, 13:48

Petição

25/02/2026, 11:44

Publicação

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: MARIA SIEBRA DE MELO EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0048544-02.2016.8.06.0071 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Processos Associados: [] Vistos, etc. O Oficial de Justiça informou nos autos, por meio de certidão, que deixou de intimar MARIA SIEBRA DE MELO, ora embargante, em razão de ser pessoa falecida, como demonstra certidão de óbito anexa fornecida por seu familiares (ID. 188457741). Ante o exposto, determino que intime-se o embargado por seus procuradores para, no prazo de 5 dias, impulsionar o feito, requerendo o que lh e aprouver nos termos da lei. Intimações, DJe. Crato, 10 de fevereiro de 2026. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

13/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

12/02/2026, 11:51

Expedida/Certificada

12/02/2026, 11:51

Mero expediente

10/02/2026, 18:36

Documentos

Intimação

•13/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Maria Siebra de Melo Representante da Firma Maria Siebra de Melo Me e Maria Siebra da Silva - Embargado: Banco do Nordeste do Brasil - Intimação - ADV: Delma Brito Feitosa Correia (OAB 9275/CE), Tarcisio Reboucas Porto Junior (OAB 7216/CE) Processo 0048544-02.2016.8.06.0071 - Embargos à Execução - Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de MARIA SIEBRA DE MELO, tendo esta última oposto embargos à execução contra sentença de páginas ID. 113-119, que julgou parcialmente procedente a execução nos termos do dispositivo resumidamente a seguir transcritos: (...) Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A sentença julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos embargos à execução, determinando a redução do valor executado, com a limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, vedada a capitalização mensal, mas admitida a semestral. Foram expurgados os juros moratórios e a multa contratual incidentes antes desta decisão, os quais somente serão exigíveis em caso de mora configurada a partir do presente julgado, aplicando-se, nesse caso, juros moratórios de 1% ao ano, conforme o art. 5º, parágrafo único, do Decreto-lei nº 413/69. A multa contratual de 2% sobre o saldo devedor foi considerada legítima, vedando-se sua aplicação sobre os juros moratórios. Manteve-se a TR como índice de correção monetária e foi determinada a compensação de valores pagos indevidamente. Reconhecendo-se que ambas as partes obtiveram êxito parcial, mas que o embargante decaiu de parte mínima do pedido, o embargado foi condenado ao pagamento integral das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da redução do débito promovida por esta sentença.Determinou-se, por fim, a juntada da presente decisão aos autos da execução principal de nº 37399-80.2015.8.06.0071 (...)" Da sentença foram oposto Embargos de Declaração pelo BANCO DO NORDESTE SA (ID. 123-125) alegando erro material e tencionando anulação da sentença e o não reconhecimento do direito dos devedores quanto à alegação de cobrança indevida de juros, haja vista está dentro do percentual acordado, ou, subsidiariamente avalie as alegações dos embargos à execução com base nos instrumentos de crédito que constam nos autos da execução. Todavia os aclaratórios foram rejeitados por não configurar as hipótese de nenhuma das situações do art. 1.022 do CPC (ID. 133-134). Na sequência, o exequente interpôs apelação, na forma que se vê às páginas (ID. 138-148). O apelado não se manifestou. A sentença foi anulada por decisão monocrática da E. Corte de Justiça (TJCE) que deu provimento a apelação, em sede recursal, anulando-a por vício de fundamentação determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão, observando-se os títulos que embasam a execução. (decisão de fls. 226-237). Na sequência determinou-se a intimação do exequente por seu procurador para dar seguimento ao processo requerendo o que lhe aprouver no forma da lei (ID. 255). O exequente requereu o reconhecimento da preclusão consumativa, alegando que a parte embargante já exercera seu direito de impugnar o título executivo, ainda que de modo equivocado, e que, por isso, não poderia opor nova pretensão defensiva relativa a outros títulos que, à época, deixou de impugnar. Por fim, pugnou pelo o indeferimento liminar dos embargos e o prosseguimento da execução. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito da controvérsia vindicada pelo exequente, cumpre-me esclarecer alguns conceitos e requisitos necessários para preclusão consumativa. 1. Da preclusão consumativa - conceito e aplicação A preclusão consumativa ocorre quando a parte já exerceu determinada faculdade processual dentro do prazo legal, impedindo que venha a exercê-la novamente, mesmo dentro do mesmo prazo, por já ter consumado seu direito de manifestação. A doutrina é firme nesse sentido: A preclusão consumativa é a perda da faculdade de praticar determinado ato processual pela parte que já o exerceu. Em outras palavras, uma vez que a parte se manifesta, não pode mais modificar ou complementar a manifestação anterior, salvo se houver permissão legal. (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 21. ed., Bahia: JusPodivm, 2023). O Código de Processo Civil respalda esse entendimento, ao prever que os atos processuais devem observar a boa-fé e lealdade processual (art. 5º) e que as partes devem comportar-se de forma coerente, vedada a prática de atos contraditórios ou que induzam em erro o juízo (art. 10, parágrafo único, e art. 373, § 1º, CPC). 2. Da jurisprudência consolidada do STJ O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica reconhecendo a preclusão consumativa como limitadora à reiteração de manifestações, especialmente quando exercida a faculdade processual por opção voluntária da parte, vejamos: É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o direito à apresentação de embargos à execução consome-se com o seu exercício, não sendo possível renová-lo sob novo fundamento ou para rediscutir a mesma execução.x (STJ, AgRg no REsp 1086259/SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 06/10/2009, DJe 09/11/2009). Apresentada defesa nos embargos à execução, consuma-se o direito de impugnar os títulos, sendo inviável nova oposição de embargos com fundamento em título distinto.x (STJ, REsp 1.213.774/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 07/12/2010, DJe 17/12/2010). 3. Do caso concreto Conforme se depreende dos autos, a embargante, à época, exerceu sua prerrogativa de opor embargos à execução, manifestando-se quanto a determinado título executivo. Contudo, o fez incorretamente, direcionando sua impugnação a título diverso daquele efetivamente executado - erro grosseiro que, não justificaria nova manifestação com o fim de corrigir a estratégia processual anterior não fosse a anulação da sentença pela Corte Superior em páginas (D. XXX), que reconhecendo vício de fundamentação, especialmente quanto à análise dos títulos executivos efetivamente constantes nos autos, e determinou o retorno dos autos à instância de origem para nova decisão (ID. 226-237). Diante dessa anulação, trata-se de restaurar o devido contraditório e a ampla defesa, pilares fundamentais do devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal). A jurisprudência é firme no sentido de que a anulação da sentença por vício formal reabre o contraditório e autoriza a renovação das manifestações das partes, inclusive para o oferecimento de nova defesa, se a anterior estiver comprometida por erro substancial ou por ter incidido sobre fundamentos ou documentos desconsiderados ou inexistentes: "A anulação da sentença por ausência de fundamentação enseja a reabertura da instrução e a devolução das faculdades processuais que eventualmente tenham sido prejudicadas, a fim de restaurar o equilíbrio entre as partes e o devido processo legal."(STJ, REsp 1.596.751/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., j. 06/12/2016, DJe 15/12/2016). No caso concreto, é incontroverso que os embargos à execução inicialmente opostos pela executada tomaram por base títulos distintos daqueles que de fato embasam a execução, conforme reconhecido pela própria decisão da Corte Superior. Assim, não se trata de mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, mas de garantir à parte a oportunidade efetiva de defesa sobre os títulos válidos da execução, evitando nulidade futura e assegurando o contraditório substancial. A pretensão do exequente de ver reconhecida a preclusão consumativa não se sustenta à luz da anulação da sentença, pois esta retira os efeitos jurídicos da decisão anterior e de seus atos dependentes, inclusive da própria defesa se fundada em premissas equivocadas ou desconsideradas. DISPOSITIVO Diante do exposto, em obediência a decisão da Corte Superior de Justiça, e ainda, com fundamento no art. 10 do CPC e nos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (CF, art. 5º, incisos LIV e LV), INDEFIRO O PEDIDO DO EXEQUENTE e determino a reabertura da fase de embargos à execução e, por conseguinte: I) DEVOLVO à executada MARIA SIEBRA DE MELO, o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de novos embargos à execução, contados da intimação desta decisão, nos moldes do art. 915 do CPC. II) A nova manifestação deverá restringir-se à impugnação dos títulos válidos atualmente constantes nos autos da execução, conforme determinado pela decisão anulatória proferida pelo Tribunal de Justiça. III) Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários, à Sejud. Crato/CE, 23 de maio de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito

28/05/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Perda do objeto

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Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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