Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0104855-24.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Maria Fernanda Almeida Lima - Apte/Apdo: Santa Cecília Transportes Ltda. - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram dos recursos, para, no mérito, negar-lhes provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO FATAL. ACIDENTE DE CONSUMO. VIA NÃO SINALIZADA. IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURADA. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS PROPORCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. TRATAM-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR MARIA FERNANDA ALMEIDA LIMA E VIAÇÃO SANTA CECÍLIA LTDA EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO MM JUIZ DE DIREITO DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: 1) ANALISAR SE HÁ CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA PELO ATROPELAMENTO FATAL E, 2) VERIFICAR A QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS NO PRIMEIRO GRAU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESENTE LIDE SE ORIGINA DE ACIDENTE OCORRIDO EM 16/08/2016, QUANDO UM ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DA EMPRESA RÉ VEIO A ATROPELAR A SRA. GERALDA DA SILVA ALMEIDA, MÃE DA PROMOVENTE. EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO ACIDENTE, A VÍTIMA VEIO A FALECER EM 04 DE OUTUBRO DO MESMO ANO.4. DE INÍCIO, CUMPRE PONTUAR QUE O VÍNCULO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES É REGIDO PELAS NORMAS DA LEI CONSUMERISTA, POIS A PARTE AUTORA SE ENQUADRA NO PERFIL DE CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO PREVISTO NO ART. 17 DO REFERIDO NORMATIVO, POIS SOFREU DANO EM RICOCHETE DECORRENTE DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA EMPRESA RÉ.5. EM SEU APELATÓRIO, O PROMOVIDO SUSTENTA A CULPA EXCLUSIVA DA SRA. GERALDA, EM RAZÃO DE QUE A PRÓPRIA CONCORREU SOZINHA PARA A OCORRÊNCIA DA FATALIDADE. RELATA QUE A PRÓPRIA VÍTIMA INVADIU A PISTA DE ROLAMENTO, FORA DA FAIXA DE PEDESTRE, E O MOTORISTA DO AUTOMÓVEL, SEM PERCEBÊ-LA, ACABOU COLIDINDO E OCASIONANDO SUA MORTE. 6. CONFRONTANDO AS PROVAS TESTEMUNHAIS, VERIFICO QUE A TESTEMUNHA DA PARTE RÉ AFIRMOU QUE O LOCAL DA FATALIDADE, NÃO APRESENTAVA SINALIZAÇÃO NEM FAIXA DE PEDESTRES. ADEMAIS, TAL INFORMAÇÃO FOI CONFIRMADA PELA TESTEMUNHA DA AUTORA QUE DESTACOU QUE NUNCA HOUVE FAIXA DE PEDESTRES NO LOCAL DO ACIDENTE. 7. EM RAZÃO DA GRANDE DIMENSÃO DE VEÍCULOS DESSA NATUREZA, É NECESSÁRIO QUE SEUS MOTORISTAS TENHAM ATENÇÃO DOBRADA NA SUA CONDUÇÃO, PRINCIPALMENTE AO TRANSITAR EM VIAS QUE CARECEM DE SINALIZAÇÃO.8. ADEMAIS, O FATO DO VEÍCULO TRANSITAR EM SUA FAIXA PREFERENCIAL, NÃO AFASTA O DEVER DE CUIDADO DO MOTORISTA, VISTO QUE AINDA ASSIM É POSSÍVEL A MOVIMENTAÇÃO DE PEDESTRES.9. ASSIM, A EMPRESA VIAÇÃO SANTA CECÍLIA LTDA. NÃO COMPROVOU FATOS QUE AFASTASSEM COMPLETAMENTE O NEXO DE CAUSALIDADE DE SUA CONDUTA PELA MORTE DA GENITORA DA PARTE AUTORA. 10. CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE, COMO BEM PONTUADO PELO MAGISTRADO DE PISO, O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA CASOS SEMELHANTES É DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). CONTUDO, O MAGISTRADO A QUO, CONSIDERANDO A CULPA CONJUNTA DA VÍTIMA PELO ACIDENTE, REDUZIU A INDENIZAÇÃO EM 50%, FINDANDO NO PATAMAR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). 11. ATENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM QUESTÃO E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA PRESENTE INDENIZAÇÃO, TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E SEM PREMIAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, ENTENDO QUE A QUANTIA FIXADA EM 1º GRAU ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 12. AINDA QUE O MAGISTRADO DESTAQUE O MAIO GRAU DE CULPA DA EMPRESA RECORRENTE, AO EXAMINAR OS AUTOS VERIFICO QUE AMBAS AS PARTES CONCORRERAM EM MEDIDAS IGUAIS PARA OCORRÊNCIA DA FATALIDADE. ASSIM, O VALOR SUBTRAÍDO NÃO MERECE REFORMA, DEVENDO SER MANTIDO O VALOR INDENIZATÓRIO NOS TERMOS DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDASDISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: ARTS. 7°E 14, §3º DO CDC; ART. 373, II DO CPC; ART. 945, CC.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ - RESP N. 330.288/SP, RELATOR MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, JULGADO EM 27/6/2002, DJ DE 26/8/2002, P. 230; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0013905-40.2016.8.06.0173, REL. DESEMBARGADOR(A) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 08/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/04/2025; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0040505-92.2013.8.06.0112, REL. DESEMBARGADOR(A) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 09/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/10/2024; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0192622-71.2017.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 30/07/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 31/07/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DESPROVER AS APELAÇÕES, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR. FORTALEZA, 7 DE MAIO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Amanda Arraes de Alencar Pontes (OAB: 32111/CE)