Procedimento Comum Cível 0136632-61.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0136632-61.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3013185/CE (2025/0293123-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA. ADVOGADOS: SERGIO BRUNO ARAUJO REBOUÇAS - CE018383 BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE - CE044118 LIA DE FREITAS FEITOSA LIMA - CE042555 BRUNO MAIA DE ALMEIDA - CE032856 AGRAVADO: FERNANDA SOUSA FEIJAO ADVOGADO: LEONARDO CARVALHO NOBRE - CE039066 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3013185/CE (2025/0293123-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA. ADVOGADOS: SERGIO BRUNO ARAUJO REBOUÇAS - CE018383 BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE - CE044118 LIA DE FREITAS FEITOSA LIMA - CE042555 BRUNO MAIA DE ALMEIDA - CE032856 AGRAVADO: FERNANDA SOUSA FEIJAO ADVOGADO: LEONARDO CARVALHO NOBRE - CE039066 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 02/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3013185/CE (2025/0293123-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA. ADVOGADOS: SERGIO BRUNO ARAUJO REBOUÇAS - CE018383 BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE - CE044118 LIA DE FREITAS FEITOSA LIMA - CE042555 BRUNO MAIA DE ALMEIDA - CE032856 AGRAVADO: FERNANDA SOUSA FEIJAO ADVOGADO: LEONARDO CARVALHO NOBRE - CE039066 Processo distribuído pelo sistema automático em 01/12/2025.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 3013185/CE (2025/0293123-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA. ADVOGADOS: SERGIO BRUNO ARAUJO REBOUÇAS - CE018383 BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE - CE044118 LIA DE FREITAS FEITOSA LIMA - CE042555 BRUNO MAIA DE ALMEIDA - CE032856 AGRAVADO: FERNANDA SOUSA FEIJAO ADVOGADO: LEONARDO CARVALHO NOBRE - CE039066 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3013185/CE (2025/0293123-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA. ADVOGADOS: SERGIO BRUNO ARAUJO REBOUÇAS - CE018383 BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE - CE044118 LIA DE FREITAS FEITOSA LIMA - CE042555 BRUNO MAIA DE ALMEIDA - CE032856 AGRAVADO: FERNANDA SOUSA FEIJAO ADVOGADO: LEONARDO CARVALHO NOBRE - CE039066 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3013185/CE (2025/0293123-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA. ADVOGADOS: SERGIO BRUNO ARAUJO REBOUÇAS - CE018383 BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE - CE044118 LIA DE FREITAS FEITOSA LIMA - CE042555 BRUNO MAIA DE ALMEIDA - CE032856 AGRAVADO: FERNANDA SOUSA FEIJAO ADVOGADO: LEONARDO CARVALHO NOBRE - CE039066 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA. à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso, porquanto a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. Beatriz Chaves Bittencourt de Albuquerque. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou o feito, limitando-se a reapresentar à fl. 541 apenas um substabelecimento, sem a procuração originária para o seu substabelecente, Dr. Raphael Ayres de Moura Chaves. Registre-se que o substabelecimento não subsiste por si só, sem uma procuração que lhe dê suporte, sendo impossível substabelecer um poder que não existe nos autos (AgInt no AREsp 1823566/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 21/06/2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3013185/CE (2025/0293123-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA. ADVOGADOS: SERGIO BRUNO ARAUJO REBOUÇAS - CE018383 BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE - CE044118 LIA DE FREITAS FEITOSA LIMA - CE042555 BRUNO MAIA DE ALMEIDA - CE032856 AGRAVADO: FERNANDA SOUSA FEIJAO ADVOGADO: LEONARDO CARVALHO NOBRE - CE039066 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3013185/CE (2025/0293123-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA. ADVOGADOS: SERGIO BRUNO ARAUJO REBOUÇAS - CE018383 BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE - CE044118 LIA DE FREITAS FEITOSA LIMA - CE042555 BRUNO MAIA DE ALMEIDA - CE032856 AGRAVADO: FERNANDA SOUSA FEIJAO ADVOGADO: LEONARDO CARVALHO NOBRE - CE039066 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/08/2025.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: IPADE - Instituto para o Desenvolvimento da Educação Ltda - Apelada: Fernanda Sousa Feijão - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Agravo (Art. 1.042, CPC/2015) Tendo em vista a(s) interposição(ões) de AGRAVO(S), em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) agravada(s) para oferecer(em) resposta(s) ao(s) recurso(s). Fortaleza, 1º de julho de 2025. Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Sérgio Bruno Araújo Rebouças (OAB: 18383/CE) - Beatriz Chaves Bittencourt de Albuquerque (OAB: 44118/CE) - Leonardo Carvalho Nobre (OAB: 39066/CE) Nº 0136632-61.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: IPADE - Instituto para o Desenvolvimento da Educação Ltda - Apelada: Fernanda Sousa Feijão - Custos legis: Ministério Público Estadual - Nº 0136632-61.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Sérgio Bruno Araújo Rebouças (OAB: 18383/CE) - Beatriz Chaves Bittencourt de Albuquerque (OAB: 44118/CE) - Leonardo Carvalho Nobre (OAB: 39066/CE)

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: IPADE - Instituto para o Desenvolvimento da Educação Ltda - Apelada: Fernanda Sousa Feijão - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 22 de março de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Sérgio Bruno Araújo Rebouças (OAB: 18383/CE) - Leonardo Carvalho Nobre (OAB: 39066/CE) Nº 0136632-61.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: IPADE - Instituto para o Desenvolvimento da Educação Ltda - Apelada: Fernanda Sousa Feijão - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 22 de março de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Sérgio Bruno Araújo Rebouças (OAB: 18383/CE) - Leonardo Carvalho Nobre (OAB: 39066/CE) Nº 0136632-61.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -

26/03/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/11/2023, 10:23

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2023, 10:22

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2023, 10:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3013185/CE (2025/0293123-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA. ADVOGADOS: SERGIO BRUNO ARAUJO REBOUÇAS - CE018383 BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE - CE044118 LIA DE FREITAS FEITOSA LIMA - CE042555 BRUNO MAIA DE ALMEIDA - CE032856 AGRAVADO: FERNANDA SOUSA FEIJAO ADVOGADO: LEONARDO CARVALHO NOBRE - CE039066 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA. à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso, porquanto a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. Beatriz Chaves Bittencourt de Albuquerque. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou o feito, limitando-se a reapresentar à fl. 541 apenas um substabelecimento, sem a procuração originária para o seu substabelecente, Dr. Raphael Ayres de Moura Chaves. Registre-se que o substabelecimento não subsiste por si só, sem uma procuração que lhe dê suporte, sendo impossível substabelecer um poder que não existe nos autos (AgInt no AREsp 1823566/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 21/06/2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/09/2025, 00:00

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