Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Geórgia Ribeiro Bezerra de Menezes -
Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL ENSEJA A PREJUDICIALIDADE DO PRESENTE RECURSO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO SEU OBJETO E A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS À EXECUÇÃO VISAVAM O RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, O QUE FOI INDEFERIDO E O PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE, ENSEJANDO A PRESENTE APELAÇÃO COM PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, E O, NO MÉRITO, O EXCESSO DE EXECUÇÃO.4. CONTUDO, O APELANTE ATRAVESSOU PETIÇÃO ÀS FLS. 215/216 INFORMANDO QUE O EXEQUENTE/APELADO REQUEREU A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO, A QUAL FOI EXTINTA, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. A DECISÃO SUPRAMENCIONADA TRANSITOU EM JULGADO EM 29 DE JANEIRO DE 2024, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 220, TENDO OS AUTOS SIDO BAIXADOS E ARQUIVADOS.5. VEJA-SE, CONTUDO, QUE HÁ UMA RELAÇÃO INTRÍNSECA ENTRE OS PROCESSOS, DE MODO QUE, TENDO SIDO EXTINTO O PROCESSO PRINCIPAL DE EXECUÇÃO QUE O ORIGINOU, NÃO HÁ OUTRA MEDIDA A NÃO SER DECLARAR A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL.6. REGISTRE-SE, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOMENTE APRESENTOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, E DA INTERPOSIÇÃO DA PRESENTE APELAÇÃO. ASSIM, RESTA CLARO QUE O BANCO EXEQUENTE DEU CAUSA À OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, VINDO A DESISTIR DA AÇÃO EXECUTÓRIA APENAS DEPOIS DE TER INSTADO A PARTE EXECUTADA A DEFENDER-SE DA SUA PRETENSÃO VIA EMBARGOS.7. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE QUE O CREDOR DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO E A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS.8. EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, E NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, A FIXAÇÃO DA VERBA DAR-SE-Á COM OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC, NO IMPORTE DE 10% A 20%, COM BASE DE CÁLCULO O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, E CONSIGNANDO TRATAR-SE DE EMBARGOS EXTINTOS, CONDENO O APELADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO), SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO9. APELAÇÃO PREJUDICADA.__________________ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0130792-07.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM JULGAR PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Carlos Otávio de Arruda Bezerra (OAB: 5207/CE) - Matheus de Paulo Pessoa (OAB: 38819/CE)