Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Verônica Else Maria Salgado Baer -
Apelante: Cristiana Maria Salgado Baer -
Apelante: Alberto Cecil Salgado Baer -
Apelado: D C Souzas Administradora de Imóvel Ltda - Epp - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO ESPÓLIO JUNTO A SRFB AOS HERDEIROS. DEMANDA PROPOSTA POR HERDEIROS ANTES DO ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO EM CURSO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL ATIVA DOS DEMANDANTES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA, DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE ENTENDEU NÃO HAVER LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA FIGURAREM NO POLO ATIVO DA DEMANDA, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CPC, II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O CERNE DA CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM EXAMINAR A LEGITIMIDADE ATIVA DOS APELANTES EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO QUE A PROMOVIDA, ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS, EFETUE A RETIFICAÇÃO DAS DIMIBŽS RELATIVAS À FALECIDA ROSITA MARIA SALGADO BAER JUNTO À SRFB EM FAVOR DOS HERDEIROS BENEFICIADOS DE PARTE DOS ALUGUÉIS DOS IMÓVEIS ADMINISTRADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CAPACIDADE PROCESSUAL DOS SUJEITOS QUE INTEGRAM O POLO ATIVO E PASSIVO DA DEMANDA CONSTITUI REQUISITO FUNDAMENTAL PARA A VALIDADE (ADMISSIBILIDADE) DO PROCEDIMENTO, SENDO CERTO QUE TODA PESSOA (FÍSICA OU JURÍDICA) QUE SE ENCONTRE NO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS TEM CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO (ART. 70 DO CPC). 4. COM RELAÇÃO AO ESPÓLIO - UM ENTE DESPERSONALIZADO QUE TRADUZ O CONJUNTO DE BENS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE PESSOA FALECIDA -, É ADMITIDA SUA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO OU PASSIVO DE AÇÃO JUDICIAL MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO INVENTARIANTE OU DO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO (ARTS. 75, INCISO VII, 613 E 614 DO CPC). 5. DE FATO, ATÉ QUE SEJA ULTIMADA A PARTILHA DOS BENS, O ESPÓLIO É A PARTE LEGÍTIMA PARA PRATICAR ATOS JURÍDICOS, SENDO PROCESSUALMENTE CAPAZ PARA PROMOVER OU SER DEMANDADO EM AÇÃO JUDICIAL QUE ENVOLVA DIREITO OU OBRIGAÇÃO DO FALECIDO. PARA TANTO, PRECISA ESTAR DEVIDAMENTE REPRESENTADO E, DE REGRA, O INVENTARIANTE (ART. 75, VII, DO CPC) É QUEM REPRESENTA O ESPÓLIO. 6. A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE, POR ÓBVIO, PRESSUPÕE A ABERTURA DE INVENTÁRIO, DA QUAL, NO CASO, JÁ SE TINHA NOTÍCIA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, EVIDENCIANDO A LEGITIMIDADE DO INVENTARIANTE DO ESPÓLIO E NÃO DOS HERDEIROS.7. CONTUDO, É IMPERIOSO RESSALTAR A IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAR O VÍCIO APONTADO, POIS A SUCESSÃO PROCESSUAL A QUE SE REFERE OS ARTS. 110 E 313, INCISO I, §§ 1º E 2º, DO CPC, SOMENTE É CABÍVEL NA HIPÓTESE DE FALECIMENTO DAS PARTES NO CURSO DA AÇÃO, O QUE DIFERE DO CASO SOB ANÁLISE, NA MEDIDA EM QUE O ESPÓLIO DE ROSITA MARIA JÁ EXISTIA AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 8. INVARIAVELMENTE, CONSIDERO QUE AS QUESTÕES DEBATIDAS NESTE PROCESSO FOGEM DO ESPAÇO DE DISCUSSÃO VINCULADO AO DIREITO OBRIGACIONAL EM SI, POIS A AVALIAÇÃO E O CONSEQUENTE DESFECHO DA TUTELA JURÍDICA PRETENDIDA PELOS HERDEIROS DA FALECIDA NÃO TEM AMPARO FÁTICO JURÍDICO POR MEIO DESTA VIA PROCEDIMENTAL. 9. OU SEJA, NÃO HAVENDO INFORMAÇÕES EXATAS E CONTUNDENTES SOBRE A FORMA PELA QUAL OS BENS DA DE CUJUS FORAM PARTILHADOS ENTRE O MEEIRO E OS HERDEIROS O QUE É FEITO NO INVENTÁRIO EM CURSO, É IMPOSSÍVEL DELIMITAR OS DIREITOS E DEVERES, DENTRO DA CADEIA DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA.10. EM CONCLUSÃO, A AÇÃO EM COMENTO PADECE DE VÍCIO INSUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO, DADO QUE OS HERDEIROS RECORRENTES POR SI NUNCA POSSUIRIAM LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA, E, POR CONSISTIR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER ALEGA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, ATÉ DE OFÍCIO, REVELANDO O ACERTO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FICANDO PREJUDICADO A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO11. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA, MANTENDO A SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DOS APELANTES.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0131767-29.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Francisco Régis Aguiar Mota (OAB: 6684/CE) - Carla Rôla Viana (OAB: 36123/CE) - Reinaldo Szydloski (OAB: 23211A/CE)