Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0145468-23.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Valmiro Pereira do Nascimento - Apte/Apdo: Empresa 99 Tecnologia Ltda - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso autoral, para, no mérito, negar-lhe provimento, e recurso do réu parcialmente provido, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MOTORISTA DE APLICATIVO. ASSALTO COMETIDO POR SUPOSTOS PASSAGEIROS. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO ALHEIO A RELAÇÃO ENTRE MOTORISTA E APLICATIVO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS LUCROS CESSANTES PLEITEADOS. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR VALMIRO PEREIRA DO NASCIMENTO E 99 TECNOLOGIA LTDA, OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA DA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS PELO PERÍODO EM QUE O AUTOR FICOU IMPOSSIBILITADO DE REALIZAR TRANSPORTES NA PLATAFORMA DA EMPRESA PROMOVIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EMPRESA REQUERIDA É MERA FACILITADORA, AJUSTANDO A CONEXÃO ENTRE O MOTORISTA E USUÁRIOS DA APLICAÇÃO, PODENDO O MOTORISTA OPTAR PELA REALIZAÇÃO OU NÃO DO TRANSPORTE DO PASSAGEIRO. 4. É POSSÍVEL CONSTATAR A EMPRESA NÃO TEM NENHUMA GERÊNCIA SOBRE AS ATIVIDADES REALIZADAS PELO MOTORISTA CADASTRADO, HAVENDO UMA MERA RELAÇÃO DE AUTONOMIA ENTRE AS PARTES, CABENDO À APLICAÇÃO A SIMPLES INTEGRAÇÃO ENTRE PASSAGEIROS E MOTORISTAS.5. OS CRIMES COMETIDOS POR SUPOSTOS PASSAGEIROS SÃO ATOS EXECUTADOS POR TERCEIRO COMPLETAMENTE ALHEIOS À RELAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. OUTROSSIM, NÃO É POSSÍVEL EXIGIR DA EMPRESA QUE A VERIFICAÇÃO DE QUE SEUS PASSAGEIROS SÃO OU NÃO CRIMINOSOS, O QUE SERIA UMA OBRIGAÇÃO ONEROSA AO APLICATIVO. PRECEDENTES6. OS LUCROS CESSANTES PLEITEADOS SE REFEREM AO PERÍODO EM QUE O AUTOR FICOU SEM SEU VEÍCULO EM RAZÃO DO ASSALTO, LOGO O FATO GERADOR DO SUPOSTO DANO SE DEU EM RAZÃO DA SUPOSTA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RECORRIDA PELO REFERIDO CRIME.7. LOGICAMENTE, COMO NÃO FICOU CONFIGURADO O LIAME DE CAUSA-EFEITO ENTRE A CONDUTA E DANO, INEXISTE DIREITO À REPARAÇÃO MORAL OU MATERIAL A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, CONFORME DEFERIDO PELO MAGISTRADO DE PISO. ASSIM, RESTOU PREJUDICADO A MATÉRIA RECURSAL SUSCITADA PELA PARTE AUTORA EM SEU APELATÓRIO.8. EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA POR QUAISQUER DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR, É EVIDENTE A NECESSIDADE DE REFORMA DO JULGADO DE PISO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. IV. DISPOSITIVOAPELAÇÕES CONHECIDAS. RECURSO AUTORAL DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. __________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 927 DO CCJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - RESP N. 2.018.788/RS, RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 20/6/2023, DJE DE 27/6/2023; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0186234-21.2018.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 29/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/05/2024; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0103646-54.2018.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 23/08/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/08/2023; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL0102565-36.2019.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 21/09/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/09/2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS RECURSOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR. FORTALEZA, 5 DE MAIO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Fábio Rivelli (OAB: 30773A/CE)