Procedimento Comum Cível 0189627-85.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0189627-85.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3299027/CE (2026/0245515-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONSTRUTORA PLATO LTDA ADVOGADO: RODRIGO SILVEIRA LIMA - CE019187 AGRAVADO: SH FÔRMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA AGRAVADO: RENATO MELLO LEAL ADVOGADOS: RENATO MELLO LEAL - SP160120 THIAGO MELIM BRAGA - SP333689 JÉSSICA MOURA SANTOS - SP501678 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Processo distribuído pelo sistema automático em 07/07/2026.

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: CONSTRUTORA PLATO LTDA APELADO: SH FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF), a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 4 de março de 2026 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º. Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 299. APELAÇÃO CÍVEL nº 0189627-85.2017.8.06.0001

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: CONSTRUTORA PLATO LTDA. RECORRIDO: SH FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0189627-85.2017.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Trata-se de Recurso Especial manejado por CONSTRUTORA PLATO LTDA., contra acórdão oriundo da 3ª Câmara de Direito Privado, de Id 23140669 e embargos de declaração de Id 27953907, que desproveu o apelo e manteve inalterada a sentença. Em razões recursais de Id 29746399, o recorrente fundamenta seu intento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). Inconformado, o suplicante interpôs o presente recurso e alega que o aresto contrariou os arts.1º e 20 da Lei nº 5.474/1968 e os arts. 373, I, 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC. Aponta a nulidade do título utilizado para lastrear a cobrança, uma vez que a multa contratual não é obrigação apta a ensejar duplicata nem protesto como se título causal fosse. Contrarrazões de Id 31414411. É o breve relatório. DECIDO Custas recursais devidamente recolhidas, Id 29745835 e 29745838. Não se configura, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). Como dito, o recorrente sustentou que o acórdão combatido contrariou os arts. 1º e 20 da Lei nº 5.474/1968 e os arts. 373, I, 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC. O acórdão apresentou a seguinte ementa: "Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS BENS LOCADOS. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM RECONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Construtora Platô Ltda. contra sentença proferida pela 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, em ação ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada em face de SH Formas Andaimes e Escoramentos Ltda., que julgou improcedentes os pedidos da autora e parcialmente procedente a reconvenção apresentada pela ré, condenando a empresa apelante ao pagamento de R$ 49.931,64. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença impugnada é nula por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional; (ii) analisar se é devida a condenação imposta à autora reconvinda, diante da alegação de devolução integral dos equipamentos locados e da inexistência de prova da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença apresenta fundamentação suficiente, com análise coerente das provas e dispositivos legais aplicáveis, atendendo aos requisitos dos arts. 489 do CPC e 93, IX, da CF/88, o que afasta a alegação de nulidade por ausência de fundamentação. 4. A autora não comprova a devolução integral dos equipamentos locados, descumprindo o ônus probatório que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. 5. A cláusula contratual que atribui validade às informações consignadas nos documentos emitidos pela locadora na ausência de conferente da locatária tem aplicação no caso concreto. 6. A promovida/apelada acostou aos autos toda a documentação que comprova a validade do negócio jurídico, anexando as notas fiscais, comprovando que as requisições foram feitas e a mercadoria entregue, bem como a existência da dívida e de sua causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de conferente da locatária no momento da devolução dos bens autoriza a aplicação da cláusula contratual que atribui presunção de veracidade aos documentos emitidos pela locadora. 2. O ônus da prova da devolução integral dos equipamentos recai sobre a locatária, sendo inviável a pretensão de reconhecimento de inexistência de dívida sem provas robustas." GN Em exame atencioso dos autos, entendo que não é viável a admissão do presente recurso. O colegiado concluiu que o recorrente não se desincumbiu do ônus probatório, e assim sendo, como se sabe, após o julgamento proferido pela instância ordinária, certas matérias tornam-se incontroversas, não sendo possível a revisão do conjunto fático probatório, mostrando-se inviável, por via de consequência, a reapreciação de peças processuais no que se refere aos fatos já definitivamente delineados. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido nesse sentido: "a alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária, no que diz respeito ao ônus da prova, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ". (AgInt no AREsp 1.190.608/PI, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/4/2018.) Com efeito, veja-se o julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. VALORAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. INICIAL. ADITAMENTO. FOCO DA DEMANDA. ALTERAÇÃO. AUSÊNCIA. VALIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO VIRTUAL. EXERCÍCIO. PAUTA VIRTUAL. RETIRADA DO PROCESSO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. No caso, intervenção do Superior Tribunal de Justiça quanto à satisfação do ônus probatório e à valoração das provas encontra óbice na Súmula nº 7/STJ, o que impede a análise da violação do artigo 373, I, do Código de Processo Civil no recurso especial. 3. Na hipótese, rever o entendimento das instâncias ordinárias acerca da validade do aditamento e da não alteração do foco da demanda exigiria a análise de fatos e provas dos autos, procedimento inviável devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ. (...) 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.999.005/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) GN Nessa perspectiva, concluo que a pretensão da parte é que o recurso especial sirva como meio de reapreciar os fatos e provas constantes dos autos, o que não é admitido. Com efeito, a Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". GN Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS. OFENSA AO ART. 489, § 1º, VI, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. 2. Inexiste ofensa ao art. 489, § 1º, VI, quando o Tribunal de origem aprecia, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 3. Tendo o credor ajuizado a execução dentro do prazo prescricional e empreendido esforços para promover a citação do executado, inexiste inércia e, portanto, inexiste prescrição. 4. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que as duplicatas atendem aos requisitos necessários para aparelhar a execução, visto que acompanhadas das notas fiscais eletrônicas e dos comprovantes de entrega das mercadorias. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.548.306/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024.) GN PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação dos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas -, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. 2. O Tribunal de origem consigna que a execução do título extrajudicial, amparada em duplicata sem aceite, está devidamente fundamentada tendo em vista a comprovação da prestação de serviço, mediante a nota fiscal colacionada aos autos, a qual foi assinada pelo devedor. Além disso, destaca que houve a interrupção da prescrição pelo devido protesto da duplicata. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 999.478/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 10/4/2017.) GN AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. SÚMULA N. 182-STJ. DUPLICADA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA DÍVIDA. ENTREGA DAS MERCADORIAS. PROVA. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. 1. A ausência de impugnação, no agravo regimental, aos fundamentos da decisão proferida em sede de recurso especial atrai, por analogia, a incidência do enunciado n. 182, da Súmula desta Corte. 2. As conclusões pelo Tribunal a quo no sentido de que a inicial da execução veio acompanhada do demonstrativo de débito e que há prova da entrega das mercadorias adquiridas são imunes ao crivo do recurso especial, a teor do verbete n. 7, da Súmula. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.109.881/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/11/2011, DJe de 30/11/2011.) GN Ante o exposto, pelo óbice da Súmula 7 do STJ, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: CONSTRUTORA PLATO LTDA APELADO: SH FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF), a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 30 de outubro de 2025 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º. Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 299. APELAÇÃO CÍVEL nº 0189627-85.2017.8.06.0001

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0189627-85.2017.8.06.0001. APELANTE: CONSTRUTORA PLATO LTDAAPELADO: SH FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Construtora Platô Ltda. contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação cível. O embargante sustenta omissão no julgamento por ausência de análise da alegada nulidade da duplicata protestada, por falta de aceite e descumprimento da Lei nº 5.474/1968. Requer o provimento dos aclaratórios para sanar o vício apontado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar a alegação de nulidade da duplicata protestada por ausência de aceite, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC, o que ensejaria a integração da decisão por meio de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgador aprecia a matéria impugnada e conclui que a ausência de aceite não constitui óbice à existência do débito, uma vez que a controvérsia se refere à relação negocial subjacente, devidamente comprovada nos autos. 4. O acórdão embargado examina os elementos de prova apresentados, incluindo notas fiscais e testemunhos, e fundamenta que o débito é válido e exigível, afastando a tese de nulidade da duplicata. 5. A decisão recorrida apresenta fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar o manejo dos embargos de declaração, conforme art. 1.022 do CPC. 6. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de mérito, sendo incabíveis quando utilizados como sucedâneo recursal, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 18 do TJCE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. Tese de julgamento: A ausência de aceite na duplicata não impede o reconhecimento do débito quando comprovada a relação negocial subjacente. Não há omissão quando a decisão enfrenta de forma suficiente as questões relevantes para o deslinde da causa. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão do mérito da decisão embargada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, §1º, IV; 1.022; 1.026, §§2º e 3º. Lei nº 5.474/1968. Jurisprudência relevante citada: TJCE, EDcl nº 0622561-68.2016.8.0000/50000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, j. 04.07.2017; TJCE, EDcl nº 0837558-40.2014.8.0001/50000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Durval Aires Filho, j. 25.07.2017. Súmula nº 18 do TJCE. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPresidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARelator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CONSTRUTORA PLATÔ LTDA., contra acórdão de Id. 23140669, no julgamento da Apelação Cível, diante do qual o recurso interposto foi conhecido e desprovido. Nestes aclaratórios, o embargante aponta vícios no aparelhamento da demanda e, consequentemente, no julgamento. Ao final, requer sejam os embargos de declaração conhecidos e providos, no sentido de sanar os vícios. Contrarrazões sob Id 27174243. É o relatório. VOTO O recurso é tempestivo. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Analisando-se o presente recurso, tem-se que o embargante alega, no julgado, haver omissão, argumentando que "suscitou de forma expressa, em suas razões recursais, a nulidade da duplicata protestada, sob o fundamento de ausência de aceite e descumprimento dos requisitos da Lei 5.474/68. Todavia, o acórdão embargado não apreciou tal argumento, limitando-se a analisar exclusivamente a prova da devolução dos equipamentos locados. A ausência de manifestação sobre essa questão compromete o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC." Contudo, vê-se que não assiste razão ao recorrente, uma vez que as particularidades do caso foram devidamente tratadas na decisão embargada, senão vejamos (Id. 23140669): Na instrução realizada em audiência, aferiu-se, segundo a testemunha Diego Silva, que a parte promovida solicitava a presença de um conferente no momento de recebimento do material, porém, a autora não mandava, pois a obra era em Sobral. Por outro lado, a testemunha Michelle Albuquerque reconheceu que houve devolução de material pela autora sem a emissão da nota de devolução correlata, o que gerava de acordo coma testemunha Francisco das Chagas Gouveia uma divergência da quantidade de material baixado e ainda em uso pela promovente, o que motivou a concessão de um desconto no valor da cobrança feito pela promovida. Ressalte-se que não há nos autos nenhuma notificação extrajudicial, boletim de ocorrência ou até mesmo comunicação da autora enviada à promovida, no sentido de questionar e impugnar especificamente o débito cobrado em seu desfavor. A promovida/apelada, por sua vez, acostou aos autos toda a documentação que comprova a validade do negócio jurídico, anexando as notas fiscais, comprovando que as requisições foram feitas e a mercadoria entregue, bem como a existência da dívida e de sua causa. Nesse sentido, resta impossibilitada a pretensão autoral, ora apelante, por estarem ausentes os autos provas que sejam capazes de comprovar as alegações postuladas, até mesmo porque a ausência de aceite não se configura como óbice para existência do débito, pois não se discute sua exigibilidade, apenas o negócio jurídico que a deu causa. […] Diante disso, foi que o Juízo primevo, em sede de julgamento da reconvenção apresentada pela promovida/apelada, reconheceu o débito e a obrigação da empresa autora de pagar o valor de R$ 49.931,64 (quarenta e nove mil, novecentos e trinta e um reais e sessenta e quatro centavos), conforme nota de fl. 68, procedendo-se a devida atualização monetária pelo IGPM a contar do efetivo prejuízo (13/11/2017) e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação. Assim, verifica-se não haver omissão no acórdão embargado, tendo sido o tema devidamente abordado, com a conclusão de que a ausência de aceite não se configura como óbice para existência do débito, pois não se discute sua exigibilidade, apenas o negócio jurídico que a deu causa. Por seu turno, sabe-se que o recurso de embargos declaratórios possui hipótese de cabimento especificamente atrelada à finalidade integrativa de aperfeiçoamento das decisões judiciais, que tem expressa previsão no art. 1.022 do atual Código de Processo Civil, quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, erro material ou no caso de omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribuna, a saber: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No entanto, inobstante às alegações da parte embargante, evidencia-se que a fundamentação da decisão foi abordada em todos os seus aspectos e de maneira coerente e fundamentada, representando a presente insurgência mero inconformismo com o decisum recorrido. Sobre o tema, vale referir precedente deste e. TJCE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AO ART. 1.022, I, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Na casuística, toda a matéria trazida em sede de embargos de declaração foi devidamente analisada e fundamentada. Inexiste quaisquer das hipóteses do art. 1.022, do CPC. É desnecessário que o acórdão contenha expressa menção a todos os dispositivos legais e jurídicos invocados pelas partes, se os pontos levantados foram devidamente apreciados, como na hipótese em apreço. Embargos de Declaração conhecidos, mas rejeitados. (Embargos de Declaração Nº 0622561-68.2016.8.0000/50000, 4ª Câmara de Direito Privado, TJ- CE, Relator: Des. Francisco Bezerra Cavalcante, Julgado em 04/07/2017). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE ou erro material. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. DECISÃO EXTRAPETITA. NÃO OCORRÊNCIA. A CORREÇÃO MONETÁRIA é consectário lógico e ex lege da condenação, devendo o julgador agir, nesse seara, até mesmo de ofício. PRECEDENTES STJ. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 18 TJCE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Embargos de Declaração Nº 0837558-40.2014.8.0001/50000, 4ª Câmara de Direito Privado, TJ- CE, Relator: Des. Durval Aires Filho, Julgado em 25/07/2017) Ao pretender o reexame da controvérsia, trazendo à baila questão de mérito, configura a inadequação da via recursal eleita, a teor do que preceitua a Súmula nº 18 deste Tribunal: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Ante o exposto, conheço dos aclaratórios para negar-lhes provimento e mantenho, na íntegra, a decisão embargada. Ficam desde logo advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração, com nítido intuito protelatório, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC/2015. É como voto. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA RELATOR

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 17/09/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0189627-85.2017.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0189627-85.2017.8.06.0001. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: CONSTRUTORA PLATO LTDAAPELADO: SH FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA DESPACHO Intime-se o(a) embargado(a) para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC/2015. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARelator

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Construtora Platô Ltda - Apelado: SH Formas Andaimes e Escoramentos Ltda - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS BENS LOCADOS. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM RECONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSTRUTORA PLATÔ LTDA. CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA 39ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA EM FACE DE SH FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA., QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA E PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA RÉ, CONDENANDO A EMPRESA APELANTE AO PAGAMENTO DE R$ 49.931,64.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A SENTENÇA IMPUGNADA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; (II) ANALISAR SE É DEVIDA A CONDENAÇÃO IMPOSTA À AUTORA RECONVINDA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS EQUIPAMENTOS LOCADOS E DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, COM ANÁLISE COERENTE DAS PROVAS E DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS, ATENDENDO AOS REQUISITOS DOS ARTS. 489 DO CPC E 93, IX, DA CF/88, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.4. A AUTORA NÃO COMPROVA A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS EQUIPAMENTOS LOCADOS, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.5. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ATRIBUI VALIDADE ÀS INFORMAÇÕES CONSIGNADAS NOS DOCUMENTOS EMITIDOS PELA LOCADORA NA AUSÊNCIA DE CONFERENTE DA LOCATÁRIA TEM APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO.6. A PROMOVIDA/APELADA ACOSTOU AOS AUTOS TODA A DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, ANEXANDO AS NOTAS FISCAIS, COMPROVANDO QUE AS REQUISIÇÕES FORAM FEITAS E A MERCADORIA ENTREGUE, BEM COMO A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DE SUA CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A AUSÊNCIA DE CONFERENTE DA LOCATÁRIA NO MOMENTO DA DEVOLUÇÃO DOS BENS AUTORIZA A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ATRIBUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AOS DOCUMENTOS EMITIDOS PELA LOCADORA.2. O ÔNUS DA PROVA DA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS EQUIPAMENTOS RECAI SOBRE A LOCATÁRIA, SENDO INVIÁVEL A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA SEM PROVAS ROBUSTAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 341, 373, I E II, 489, 487, I, E 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE, AC Nº 0153420-24.2016.8.06.0001, REL. DES. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, J. 16.08.2022; TJ-MG, AC Nº 1002413-03.2552.5.001, REL. DES. APARECIDA GROSSI, J. 09.03.2022; STJ, RESP Nº 2.006.088/PR, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 04.10.2022.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0189627-85.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.EMANUEL LEITE ALBUQUERQUEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Rodrigo Silveira Lima (OAB: 19187/CE) - Renato Mello Leal (OAB: 160120/SP) - Thiago Melim Braga (OAB: 333689/SP)

Remessa (em grau de recurso)

15/05/2021, 07:26

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2021, 07:24

Petição (Petição (outras))

15/05/2021, 07:21

Petição (Contra-razões)

13/05/2021, 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2021, 21:20

Ato ordinatório

19/04/2021, 12:15

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: CONSTRUTORA PLATO LTDA. RECORRIDO: SH FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0189627-85.2017.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Trata-se de Recurso Especial manejado por CONSTRUTORA PLATO LTDA., contra acórdão oriundo da 3ª Câmara de Direito Privado, de Id 23140669 e embargos de declaração de Id 27953907, que desproveu o apelo e manteve inalterada a sentença. Em razões recursais de Id 29746399, o recorrente fundamenta seu intento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). Inconformado, o suplicante interpôs o presente recurso e alega que o aresto contrariou os arts.1º e 20 da Lei nº 5.474/1968 e os arts. 373, I, 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC. Aponta a nulidade do título utilizado para lastrear a cobrança, uma vez que a multa contratual não é obrigação apta a ensejar duplicata nem protesto como se título causal fosse. Contrarrazões de Id 31414411. É o breve relatório. DECIDO Custas recursais devidamente recolhidas, Id 29745835 e 29745838. Não se configura, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). Como dito, o recorrente sustentou que o acórdão combatido contrariou os arts. 1º e 20 da Lei nº 5.474/1968 e os arts. 373, I, 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC. O acórdão apresentou a seguinte ementa: "Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS BENS LOCADOS. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM RECONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Construtora Platô Ltda. contra sentença proferida pela 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, em ação ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada em face de SH Formas Andaimes e Escoramentos Ltda., que julgou improcedentes os pedidos da autora e parcialmente procedente a reconvenção apresentada pela ré, condenando a empresa apelante ao pagamento de R$ 49.931,64. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença impugnada é nula por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional; (ii) analisar se é devida a condenação imposta à autora reconvinda, diante da alegação de devolução integral dos equipamentos locados e da inexistência de prova da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença apresenta fundamentação suficiente, com análise coerente das provas e dispositivos legais aplicáveis, atendendo aos requisitos dos arts. 489 do CPC e 93, IX, da CF/88, o que afasta a alegação de nulidade por ausência de fundamentação. 4. A autora não comprova a devolução integral dos equipamentos locados, descumprindo o ônus probatório que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. 5. A cláusula contratual que atribui validade às informações consignadas nos documentos emitidos pela locadora na ausência de conferente da locatária tem aplicação no caso concreto. 6. A promovida/apelada acostou aos autos toda a documentação que comprova a validade do negócio jurídico, anexando as notas fiscais, comprovando que as requisições foram feitas e a mercadoria entregue, bem como a existência da dívida e de sua causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de conferente da locatária no momento da devolução dos bens autoriza a aplicação da cláusula contratual que atribui presunção de veracidade aos documentos emitidos pela locadora. 2. O ônus da prova da devolução integral dos equipamentos recai sobre a locatária, sendo inviável a pretensão de reconhecimento de inexistência de dívida sem provas robustas." GN Em exame atencioso dos autos, entendo que não é viável a admissão do presente recurso. O colegiado concluiu que o recorrente não se desincumbiu do ônus probatório, e assim sendo, como se sabe, após o julgamento proferido pela instância ordinária, certas matérias tornam-se incontroversas, não sendo possível a revisão do conjunto fático probatório, mostrando-se inviável, por via de consequência, a reapreciação de peças processuais no que se refere aos fatos já definitivamente delineados. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido nesse sentido: "a alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária, no que diz respeito ao ônus da prova, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ". (AgInt no AREsp 1.190.608/PI, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/4/2018.) Com efeito, veja-se o julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. VALORAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. INICIAL. ADITAMENTO. FOCO DA DEMANDA. ALTERAÇÃO. AUSÊNCIA. VALIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO VIRTUAL. EXERCÍCIO. PAUTA VIRTUAL. RETIRADA DO PROCESSO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. No caso, intervenção do Superior Tribunal de Justiça quanto à satisfação do ônus probatório e à valoração das provas encontra óbice na Súmula nº 7/STJ, o que impede a análise da violação do artigo 373, I, do Código de Processo Civil no recurso especial. 3. Na hipótese, rever o entendimento das instâncias ordinárias acerca da validade do aditamento e da não alteração do foco da demanda exigiria a análise de fatos e provas dos autos, procedimento inviável devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ. (...) 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.999.005/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) GN Nessa perspectiva, concluo que a pretensão da parte é que o recurso especial sirva como meio de reapreciar os fatos e provas constantes dos autos, o que não é admitido. Com efeito, a Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". GN Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS. OFENSA AO ART. 489, § 1º, VI, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. 2. Inexiste ofensa ao art. 489, § 1º, VI, quando o Tribunal de origem aprecia, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 3. Tendo o credor ajuizado a execução dentro do prazo prescricional e empreendido esforços para promover a citação do executado, inexiste inércia e, portanto, inexiste prescrição. 4. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que as duplicatas atendem aos requisitos necessários para aparelhar a execução, visto que acompanhadas das notas fiscais eletrônicas e dos comprovantes de entrega das mercadorias. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.548.306/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024.) GN PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação dos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas -, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. 2. O Tribunal de origem consigna que a execução do título extrajudicial, amparada em duplicata sem aceite, está devidamente fundamentada tendo em vista a comprovação da prestação de serviço, mediante a nota fiscal colacionada aos autos, a qual foi assinada pelo devedor. Além disso, destaca que houve a interrupção da prescrição pelo devido protesto da duplicata. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 999.478/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 10/4/2017.) GN AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. SÚMULA N. 182-STJ. DUPLICADA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA DÍVIDA. ENTREGA DAS MERCADORIAS. PROVA. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. 1. A ausência de impugnação, no agravo regimental, aos fundamentos da decisão proferida em sede de recurso especial atrai, por analogia, a incidência do enunciado n. 182, da Súmula desta Corte. 2. As conclusões pelo Tribunal a quo no sentido de que a inicial da execução veio acompanhada do demonstrativo de débito e que há prova da entrega das mercadorias adquiridas são imunes ao crivo do recurso especial, a teor do verbete n. 7, da Súmula. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.109.881/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/11/2011, DJe de 30/11/2011.) GN Ante o exposto, pelo óbice da Súmula 7 do STJ, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0189627-85.2017.8.06.0001. APELANTE: CONSTRUTORA PLATO LTDAAPELADO: SH FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Construtora Platô Ltda. contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação cível. O embargante sustenta omissão no julgamento por ausência de análise da alegada nulidade da duplicata protestada, por falta de aceite e descumprimento da Lei nº 5.474/1968. Requer o provimento dos aclaratórios para sanar o vício apontado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar a alegação de nulidade da duplicata protestada por ausência de aceite, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC, o que ensejaria a integração da decisão por meio de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgador aprecia a matéria impugnada e conclui que a ausência de aceite não constitui óbice à existência do débito, uma vez que a controvérsia se refere à relação negocial subjacente, devidamente comprovada nos autos. 4. O acórdão embargado examina os elementos de prova apresentados, incluindo notas fiscais e testemunhos, e fundamenta que o débito é válido e exigível, afastando a tese de nulidade da duplicata. 5. A decisão recorrida apresenta fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar o manejo dos embargos de declaração, conforme art. 1.022 do CPC. 6. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de mérito, sendo incabíveis quando utilizados como sucedâneo recursal, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 18 do TJCE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. Tese de julgamento: A ausência de aceite na duplicata não impede o reconhecimento do débito quando comprovada a relação negocial subjacente. Não há omissão quando a decisão enfrenta de forma suficiente as questões relevantes para o deslinde da causa. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão do mérito da decisão embargada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, §1º, IV; 1.022; 1.026, §§2º e 3º. Lei nº 5.474/1968. Jurisprudência relevante citada: TJCE, EDcl nº 0622561-68.2016.8.0000/50000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, j. 04.07.2017; TJCE, EDcl nº 0837558-40.2014.8.0001/50000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Durval Aires Filho, j. 25.07.2017. Súmula nº 18 do TJCE. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPresidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARelator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CONSTRUTORA PLATÔ LTDA., contra acórdão de Id. 23140669, no julgamento da Apelação Cível, diante do qual o recurso interposto foi conhecido e desprovido. Nestes aclaratórios, o embargante aponta vícios no aparelhamento da demanda e, consequentemente, no julgamento. Ao final, requer sejam os embargos de declaração conhecidos e providos, no sentido de sanar os vícios. Contrarrazões sob Id 27174243. É o relatório. VOTO O recurso é tempestivo. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Analisando-se o presente recurso, tem-se que o embargante alega, no julgado, haver omissão, argumentando que "suscitou de forma expressa, em suas razões recursais, a nulidade da duplicata protestada, sob o fundamento de ausência de aceite e descumprimento dos requisitos da Lei 5.474/68. Todavia, o acórdão embargado não apreciou tal argumento, limitando-se a analisar exclusivamente a prova da devolução dos equipamentos locados. A ausência de manifestação sobre essa questão compromete o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC." Contudo, vê-se que não assiste razão ao recorrente, uma vez que as particularidades do caso foram devidamente tratadas na decisão embargada, senão vejamos (Id. 23140669): Na instrução realizada em audiência, aferiu-se, segundo a testemunha Diego Silva, que a parte promovida solicitava a presença de um conferente no momento de recebimento do material, porém, a autora não mandava, pois a obra era em Sobral. Por outro lado, a testemunha Michelle Albuquerque reconheceu que houve devolução de material pela autora sem a emissão da nota de devolução correlata, o que gerava de acordo coma testemunha Francisco das Chagas Gouveia uma divergência da quantidade de material baixado e ainda em uso pela promovente, o que motivou a concessão de um desconto no valor da cobrança feito pela promovida. Ressalte-se que não há nos autos nenhuma notificação extrajudicial, boletim de ocorrência ou até mesmo comunicação da autora enviada à promovida, no sentido de questionar e impugnar especificamente o débito cobrado em seu desfavor. A promovida/apelada, por sua vez, acostou aos autos toda a documentação que comprova a validade do negócio jurídico, anexando as notas fiscais, comprovando que as requisições foram feitas e a mercadoria entregue, bem como a existência da dívida e de sua causa. Nesse sentido, resta impossibilitada a pretensão autoral, ora apelante, por estarem ausentes os autos provas que sejam capazes de comprovar as alegações postuladas, até mesmo porque a ausência de aceite não se configura como óbice para existência do débito, pois não se discute sua exigibilidade, apenas o negócio jurídico que a deu causa. […] Diante disso, foi que o Juízo primevo, em sede de julgamento da reconvenção apresentada pela promovida/apelada, reconheceu o débito e a obrigação da empresa autora de pagar o valor de R$ 49.931,64 (quarenta e nove mil, novecentos e trinta e um reais e sessenta e quatro centavos), conforme nota de fl. 68, procedendo-se a devida atualização monetária pelo IGPM a contar do efetivo prejuízo (13/11/2017) e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação. Assim, verifica-se não haver omissão no acórdão embargado, tendo sido o tema devidamente abordado, com a conclusão de que a ausência de aceite não se configura como óbice para existência do débito, pois não se discute sua exigibilidade, apenas o negócio jurídico que a deu causa. Por seu turno, sabe-se que o recurso de embargos declaratórios possui hipótese de cabimento especificamente atrelada à finalidade integrativa de aperfeiçoamento das decisões judiciais, que tem expressa previsão no art. 1.022 do atual Código de Processo Civil, quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, erro material ou no caso de omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribuna, a saber: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No entanto, inobstante às alegações da parte embargante, evidencia-se que a fundamentação da decisão foi abordada em todos os seus aspectos e de maneira coerente e fundamentada, representando a presente insurgência mero inconformismo com o decisum recorrido. Sobre o tema, vale referir precedente deste e. TJCE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AO ART. 1.022, I, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Na casuística, toda a matéria trazida em sede de embargos de declaração foi devidamente analisada e fundamentada. Inexiste quaisquer das hipóteses do art. 1.022, do CPC. É desnecessário que o acórdão contenha expressa menção a todos os dispositivos legais e jurídicos invocados pelas partes, se os pontos levantados foram devidamente apreciados, como na hipótese em apreço. Embargos de Declaração conhecidos, mas rejeitados. (Embargos de Declaração Nº 0622561-68.2016.8.0000/50000, 4ª Câmara de Direito Privado, TJ- CE, Relator: Des. Francisco Bezerra Cavalcante, Julgado em 04/07/2017). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE ou erro material. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. DECISÃO EXTRAPETITA. NÃO OCORRÊNCIA. A CORREÇÃO MONETÁRIA é consectário lógico e ex lege da condenação, devendo o julgador agir, nesse seara, até mesmo de ofício. PRECEDENTES STJ. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 18 TJCE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Embargos de Declaração Nº 0837558-40.2014.8.0001/50000, 4ª Câmara de Direito Privado, TJ- CE, Relator: Des. Durval Aires Filho, Julgado em 25/07/2017) Ao pretender o reexame da controvérsia, trazendo à baila questão de mérito, configura a inadequação da via recursal eleita, a teor do que preceitua a Súmula nº 18 deste Tribunal: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Ante o exposto, conheço dos aclaratórios para negar-lhes provimento e mantenho, na íntegra, a decisão embargada. Ficam desde logo advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração, com nítido intuito protelatório, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC/2015. É como voto. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA RELATOR

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Construtora Platô Ltda - Apelado: SH Formas Andaimes e Escoramentos Ltda - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS BENS LOCADOS. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM RECONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSTRUTORA PLATÔ LTDA. CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA 39ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA EM FACE DE SH FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA., QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA E PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA RÉ, CONDENANDO A EMPRESA APELANTE AO PAGAMENTO DE R$ 49.931,64.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A SENTENÇA IMPUGNADA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; (II) ANALISAR SE É DEVIDA A CONDENAÇÃO IMPOSTA À AUTORA RECONVINDA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS EQUIPAMENTOS LOCADOS E DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, COM ANÁLISE COERENTE DAS PROVAS E DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS, ATENDENDO AOS REQUISITOS DOS ARTS. 489 DO CPC E 93, IX, DA CF/88, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.4. A AUTORA NÃO COMPROVA A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS EQUIPAMENTOS LOCADOS, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.5. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ATRIBUI VALIDADE ÀS INFORMAÇÕES CONSIGNADAS NOS DOCUMENTOS EMITIDOS PELA LOCADORA NA AUSÊNCIA DE CONFERENTE DA LOCATÁRIA TEM APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO.6. A PROMOVIDA/APELADA ACOSTOU AOS AUTOS TODA A DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, ANEXANDO AS NOTAS FISCAIS, COMPROVANDO QUE AS REQUISIÇÕES FORAM FEITAS E A MERCADORIA ENTREGUE, BEM COMO A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DE SUA CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A AUSÊNCIA DE CONFERENTE DA LOCATÁRIA NO MOMENTO DA DEVOLUÇÃO DOS BENS AUTORIZA A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ATRIBUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AOS DOCUMENTOS EMITIDOS PELA LOCADORA.2. O ÔNUS DA PROVA DA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS EQUIPAMENTOS RECAI SOBRE A LOCATÁRIA, SENDO INVIÁVEL A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA SEM PROVAS ROBUSTAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 341, 373, I E II, 489, 487, I, E 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE, AC Nº 0153420-24.2016.8.06.0001, REL. DES. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, J. 16.08.2022; TJ-MG, AC Nº 1002413-03.2552.5.001, REL. DES. APARECIDA GROSSI, J. 09.03.2022; STJ, RESP Nº 2.006.088/PR, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 04.10.2022.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0189627-85.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.EMANUEL LEITE ALBUQUERQUEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Rodrigo Silveira Lima (OAB: 19187/CE) - Renato Mello Leal (OAB: 160120/SP) - Thiago Melim Braga (OAB: 333689/SP)

28/05/2025, 00:00

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