Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maria Jaceline Ferreira dos Santos -
Apelado: Itatiaia Movéis S/A -
Apelado: Eletro Shopping Casa Amarela Ltda. - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NÃO VERIFICADA. ENCARGO PROBATÓRIO DO AUTOR DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA. CUMPRIMENTO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. PERDA DO OBJETO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0197820-21.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS NA AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A PRESENTE DEMANDA TEM POR OBJETO A ANÁLISE DA FUNDAMENTAÇÃO DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO, BEM COMO A VERIFICAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DECORRENTE DE VÍCIO NO PRODUTO E/OU NO SERVIÇO PRESTADO. ASSIM, BUSCA-SE, APURAR SE TAIS CONDUTAS SÃO APTAS A ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS III. RAZÕES DE DECIDIR3. INICIALMENTE, CUMPRE SALIENTAR QUE A PARTE AUTORA, EM SEDE DE APELAÇÃO, APONTOU A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA POR PARTE DO RÉU, UMA VEZ QUE A CONTESTAÇÃO APRESENTADA NÃO ENFRENTOU DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL, ATRAINDO, ASSIM, AS CONSEQUÊNCIAS DA PRECLUSÃO E DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS.4. ENTRETANTO, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NÃO EXIME O AUTOR DO DEVER DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AINDA QUE TAIS FATOS POSSAM SER PRESUMIDOS VERDADEIROS DIANTE DA INÉRCIA DO RÉU, TAL PRESUNÇÃO NÃO É ABSOLUTA, DEVENDO SER CORROBORADA POR UM MÍNIMO DE PROVA APTA A DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS.5. PORTANTO, A FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, EMBORA POSSA TORNAR INCONTROVERSOS OS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO AFASTA O ENCARGO PROBATÓRIO DO AUTOR, SENDO NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA QUE JUSTIFIQUEM O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA.6. EM QUE PESE O DIREITO À INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, ESTE NÃO ISENTA A RESPONSABILIDADE DA PARTE DEMANDANTE DE COMPROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, A EXISTÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CONFORME IMPÕE O ART. 373, I, DO CPC.7. NO CASO EM ANÁLISE, EMBORA A PARTE AUTORA/RECORRENTE TENHA DEMONSTRADO A PRESENÇA DOS ELEMENTOS MÍNIMOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DO PRODUTO, É INCONTROVERSO QUE HOUVE A DEVIDA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS, POR MEIO DE ACORDO FIRMADO EXTRAJUDICIALMENTE PERANTE O PROCON.8. RESSALTA-SE QUE A PARTE PROMOVIDA, ORA APELADA, CUMPRIU INTEGRALMENTE O ACORDO FIRMADO EM AUDIÊNCIA REALIZADA NO PROCON EM 30 DE JULHO DE 2019, CONFORME SE EXTRAI DA ATA ANEXA. NA OCASIÃO, FICOU PACTUADO O PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS) EM QUE RESTOU COMPROVADO O PAGAMENTO ATRAVÉS RESPECTIVO TED JUNTADO AOS AUTOS (FL. 98), OCASIÃO EM QUE DEVE SER RECONHECIDA A PERDA DO OBJETO NESSE PONTO.9. POR CONSEGUINTE, NÃO HÁ QUALQUER INDÍCIO DE QUE A CONDUTA ADOTADA PELO FORNECEDOR, NO QUE SE REFERE À VISITA DO TÉCNICO À RESIDÊNCIA DA CONSUMIDORA, TENHA PROVOCADO CONSTRANGIMENTO DE ORDEM TAL QUE JUSTIFIQUE A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBORA A EMPRESA SEJA OBJETIVAMENTE RESPONSÁVEL COMO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS, O APELADO NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE NENHUMA SITUAÇÃO ESPECÍFICA ORIUNDA DA CONDUTA DO APELADO SUFICIENTE PARA LHE CAUSAR DANOS DE ORDEM MORAL. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS 2º E 3º 6º, VIII, 8 DO CDC; ARTS. 85, §11, 98, §3º E 373, I, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES: APELAÇÃO CÍVEL - 0219677-84.2023.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 12/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/11/2024; APELAÇÃO CÍVEL - 0006242-89.2017.8.06.0113, REL. DESEMBARGADOR(A) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 15/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 15/05/2024; APELAÇÃO CÍVEL - 0149853-48.2017.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 15/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 15/05/2024; APELAÇÃO CÍVEL - 0217232-74.2015.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 01/02/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/02/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 16599A/CE)