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Apelação CívelIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/03/2025

Valor da Causa

R$ 39.305,57

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · Vara Única da Comarca de Jaguaruana

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JAGUARUANA

CNPJ 07.***.***.0001-17

Autor

RAYANNE PEREIRA ALVES

CPF 042.***.***-00

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

25/06/2025, 05:57

Transitado em Julgado em 25/06/2025

25/06/2025, 05:57

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 25/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARUANA em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAYANNE PEREIRA ALVES em 09/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 19541537

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 19541537

Juntada de Petição de Parecer

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19541537

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JAGUARUANA - CNPJ: 07.615.750/0001-17 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 04/04/2025. Documento: 19236425

legal