Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Antônio Jatay Pedrosa -
Apelado: Antônio Lobo de Menezes Filho - Apelada: Francisca Martiniano de Morais Lobo - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. INADEQUAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA ORIGEM, DETERMINANDO O PAGAMENTO DO MONTANTE APRESENTADO PELO EXEQUENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM RESPONDER SE HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONTUDO, HÁ QUESTÃO PRELIMINAR ACERCA DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DE ACORDO COM A DISPOSIÇÃO PROCESSUAL LEGAL E JURISPRUDENCIAL, SOBRETUDO DESTA CORTE, O RECURSO ADEQUADO CONTRA A DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É O AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO NÃO CONHECIDO.__________________DISPOSITIVOS CITADOS: CPC, ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO. PRECEDENTES CITADOS: TJ-CE - AC: 00056956420158060066 CEDRO, RELATOR.: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, DATA DE JULGAMENTO: 14/11/2022, 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/11/2022; TJ-CE - AC: 00975801020088060001 FORTALEZA, RELATOR.: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, DATA DE JULGAMENTO: 10/04/2023, 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/04/2023; STJ - ARESP: 1428572 SP 2019/0013161-1, RELATOR.: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, DATA DE JULGAMENTO: 20/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 23/08/2019.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0452676-18.2000.8.06.0000 - Apelação Cível - Juazeiro do Norte - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM NÃO CONHECER DO RECURSO.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Afrânio Melo Júnior (OAB: 7367/CE) - Rosa do Socorro da Conceição Moreira (OAB: 12296/CE) - José Tarso Magno Teixeira da Silva (OAB: 10175/CE) - Leila Teixeira da Silva (OAB: 26308/CE)